ONU cobra explicações a Damares sobre garantias ao aborto legal

A ONU quer que o ministério liderado por Damares Alves esclareça o que tem sido feito no Brasil para garantir que, dentro da lei, mulheres tenham acesso ao aborto seguro. Num documento de 17 de novembro e obtido pela coluna, a entidade ainda cobra explicações sobre o que tem sido feito para assegurar a proteção às mulheres no Brasil e pede detalhes sobre o orçamento para esse fim.

O questionário foi submetido ao governo pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. Em 2021, o Brasil será sabatinado pela entidade que, na preparação de seu informe sobre a situação da mulher no país, pede agora um posicionamento do governo de Jair Bolsonaro.

Entre os pontos centrais, a entidade quer que o governo forneça "informações sobre as medidas tomadas para assegurar o acesso contínuo, em particular para meninas, ao aborto legal e seguro". A ONU também solicita que o governo explique como tem assegurado "o acesso contínuo aos métodos contraceptivos modernos para a prevenção de gravidezes não desejadas, em particular em tempos de pandemia da COVID-19".

Outro destaque do documento se refere às medidas adotadas pelo governo para "proteger a segurança e privacidade de mulheres e meninas que procuram aborto legal, inclusive tendo em vista a Portaria nº. 2.561/2020, alegadamente exigindo que o pessoal médico informe a polícia sobre qualquer pessoa que procure abortar na sequência de violação, sem o consentimento da vítima ou contra a vontade expressa da vítima".

Em 27 de agosto, o Ministério da Saúde do Brasil adotou a portaria estabelecendo como obrigatório que os médicos notifiquem à polícia sempre que as vítimas de estupro decidirem interromper uma gravidez, sujeitando as mulheres a descrever as circunstâncias da violência sexual e a identidade do agressor aos profissionais de saúde.

Esse marco regulatório também define que as vítimas devem assinar uma declaração juramentada segundo a qual podem ser criminalmente responsabilizadas por "deturpação" e "aborto" se mentirem sobre o estupro. A portaria determina, ainda, que a equipe médica deve encorajar a vítima a visualizar e escutar o embrião no exame de ultrassonografia.

Brasil diz que adota postura de transparência

Procurado, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos explicou que está "ciente da lista de questões elaborada pelo Comitê CEDAW como procedimento rotineiro de interação entre o órgão de tratado e o Estado brasileiro pelo Comitê".

"Tal procedimento se inicia com a elaboração de uma lista de questões endereçada ao Estado brasileiro, que servirá para balizar a elaboração de relatório nacional", indicou a pasta.

"O Brasil uma possui relação de total transparência em matéria de direitos humanos e no que diz respeito aos avanços de suas políticas para mulheres com os órgãos integrantes do sistema internacional e está empenhado em saldar o passivo de relatórios internacionais deixado pelos governos anteriores, sendo o CEDAW o último deles, já que todos os outros foram entregues no curso do atual governo", destaca o governo.

A pasta ainda aponta que a lista de questões "já estava sendo aguardada para novembro de 2020 e, embora tenha sido disponibilizada na página do Comitê na data de ontem (17/11/2020), o Ministério ainda não foi formalmente comunicado do teor da mesma e do prazo para resposta".

Educação sexual

A ONU ainda quer saber o que tem sido feito no Brasil para garantir o acesso das mulheres e meninas a serviços de saúde sexual e reprodutiva. O tema tem sido alvo de questionamento do Brasil nos debates internacionais. A postura do governo é de que, ao aceitar tais termos em resoluções das Nações Unidas, o país estaria aceitando brechas para que o aborto seja considerado como um método.

No mês passado, o governo de Jair Bolsonaro se uniu aos EUA para lançar uma declaração pela qual rejeitavam qualquer imposição por parte de entidades internacionais sobre a questão dos direitos das mulheres.

Mas a lista de pedidos da ONU vai muito além da questão do aborto. O documento solicita que o governo explique o que tem feito para proteger as mulheres diante da covid-19 e de seus impactos sociais. "Deve ser dada especial atenção à elaboração de relatórios sobre o impacto diferenciado nas mulheres pertencentes a minorias étnicas ou nacionais, incluindo mulheres indígenas e afrodescendentes", pediu o comitê, que também insiste que planos de recuperação pós-crise não vejam mulheres e meninas "relegadas a papéis estereotipados de gênero".

A entidade também solicita "informações sobre os efeitos das perdas orçamentais comunicadas do SUS no acesso aos cuidados de saúde para mulheres" e sobre "as causas profundas da elevada taxa de mortalidade materna relatada, em particular das mulheres afrodescendentes".

A ONU ainda quer saber sobre os "progressos alcançados e o calendário para o estabelecimento de uma instituição nacional independente de direitos humanos com um amplo mandato para promover e proteger os direitos das mulheres e a igualdade de gênero".

A entidade, em seu documento, questiona a própria criação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o fim da Secretaria das Políticas para as Mulheres e do Comitê do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. "Por favor, informe também sobre o orçamento, mandato e programas do Ministério", pede a ONU.

Nesta semana, a coluna revelou que a pasta de Damares Alves desembolsou apenas 5,4% de seu orçamento previsto para programas de proteção às mulheres.

Violência

A entidade, por fim, pede que o governo entregue estatísticas sobre os progressos realizados na implementação do Plano Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, "incluindo as medidas tomadas para combater as causas profundas da violência baseada no gênero e a alteração dos estereótipos discriminatórios e das normas sociais como estratégia de prevenção, e os recursos humanos, técnicos e financeiros atribuídos".

A entidade também cobra respostas sobre a "disponibilidade de serviços de apoio adequados, incluindo no que respeita ao acesso a abrigos e reabilitação ao abrigo do programa Casa da Mulher Brasileira, para mulheres e raparigas sujeitas a violência baseada no gênero".

A ONU quer dados atualizados sobre femicídio, o número de investigações, processos, condenações e sanções impostas, bem como o número de ordens de restrição emitidas em casos de violência contra a mulher.