STF aprova "vacina" contra uso eleitoral da Anvisa pelo governo Bolsonaro
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Se o governo federal não analisar uma vacina estrangeira em 72 horas, estados e municípios estão autorizados a comprá-la — desde que tenha sido aprovada para uso por, pelo menos, uma autoridade sanitária de outro país.
A decisão em caráter liminar, proferida nesta quinta (17), pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cria uma espécie de "vacina" para tentar impedir que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) continue usando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para finalidades eleitorais.
Com isso, a agência não poderá retardar a análise da Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e produzida pelo Instituto Butantan, para permitir que o governo federal comece a vacinação com outro imunizante, evitando que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), possa colher os louros de começar o processo.
Claro que o ideal é que o Brasil tenha um calendário unificado de vacinação, com todos os estados e municípios começando no mesmo momento e cumprindo fases para grupos específicos simultaneamente, de forma a ser justo com todos e de evitar "migrações sanitárias", em que cidadãos de um local vão procurar imunização em outro.
Mas, infelizmente, o presidente da República e o ministro da Saúde não têm demonstrado serem tecnicamente capazes, politicamente interessados e eticamente comprometidos durante a pandemia. Exatamente para mitigar a possibilidade de tragédia decorrente disso, o STF garante a possibilidade de uma resposta por parte dos estados e municípios.
Na prática, a Anvisa vai acabar sendo forçada a responder. A questão é se responderá positivamente ou encontrará outras formas a fim de cumprir a prioridade imposta por Bolsonaro - que não é salvar vidas (até porque, segundo o presidente, "a morte é o destino de todo mundo"), mas se reeleger em dois anos.
Se a União Europeia começará a imunização dos cidadãos de seus 27 países-membros no mesmo momento, os dias 27, 28 e 29 de dezembro, o Brasil - que conta com um internacionalmente reconhecido sistema público de vacinação - também conseguiria.
Mas a União Europeia não está politicamente acéfala, nem é governada por uma pessoa que menospreza o coronavírus, nega a gravidade da doença, vende elixires milagrosos que não funcionam, promove aglomerações, ameaça quem combate a doença e faz campanha contra a vacinação.
Lewandowski também decidiu que caso o governo federal descumpra seu plano nacional (sic) contra a covid-19, ou "não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença", estados e municípios podem imunizar a população por conta própria, usando as vacinas aprovadas pela Anvisa.
Os sinais emitidos, recentemente, pelo Ministério da Saúde, de que vai comprar a Coronavac e começar a inoculação em janeiro e não em março, como havia anunciado inicialmente, são insuficientes. Faz-se necessário que os Poderes Judiciário e Legislativo garantam o funcionamento do sistema de freios e contrapesos da República para conter a necropolítica do Poder Executivo.
Caminhando nesse sentido, a Suprema Corte afirmou a obrigatoriedade da vacina de covid-19, também nesta quinta. E aproveitou para abater uma das fake news mais distribuídas por bolsonaristas - de que as pessoas seriam picadas à força, quando, na verdade, a obrigatoriedade é feita através de sanções, como a perda de benefícios ou a impossibilidade de frequentar escolas, por exemplo.
Outro caso que espera uma resposta dura é a ideia de cobrar a assinatura de um termo de responsabilidade para que os cidadãos afirmem que sabem que estão sendo vacinados por sua conta e risco. O que não é apenas um disparate completo, como também a confissão de um governo incapaz de garantir a segurança de seu povo.
E que não apenas as instituições atuem conforme o que a Constituição e o respeito à dignidade humana espera delas, como a sociedade possa sair do torpor em que se encontra. Nesta quinta, voltamos a ter mais de mil mortos registrados em um mesmo dia - 1.092 para ser mais exato. Número que deve escalar muito mais, em muito por conta da inação de um governo, que não se importa em deixar famílias em luto e a economia em frangalhos. Importa-se com 2022.
