STF libera estados a darem vacinas se Anvisa não autorizar em até 72 horas

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu hoje uma liminar permitindo que estados e municípios distribuam vacinas contra a covid-19 mesmo se a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não autorizá-las dentro do prazo de até 72 horas, desde que os imunizantes tenham sido aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras.

A permissão também é válida caso o plano nacional de vacinação contra a covid-19, apresentado ontem pelo governo federal, seja descumprido ou "não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença", definiu Lewandowski. Neste caso, estados e municípios podem distribuir e aplicar as vacinas das quais disponham, se aprovadas pela Anvisa.

Relacionadas

Maioria do STF vota para que vacina possa ser obrigatória, mas não forçada

Fux retoma proibição da venda de bebidas alcoólicas em SP após as 20h

SP mira em Plano Nacional de Imunização, mas só ?com papel assinado?

A decisão atende a uma ação apresentada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pediu ao STF que seja declarada "plena vigência e aplicabilidade" da lei nº 13.979/2020, para que vacinas aprovadas por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China e Japão sejam utilizadas no Brasil em caso de omissão da Anvisa.

Na ação, a OAB chegou a destacar uma declaração dada pela agência em novembro, de que "uma eventual aprovação de uma vacina pela autoridade regulatória da China não implica aprovação automática para o Brasil".

"Ora, a declaração da agência confronta diretamente o quanto previsto na lei de enfrentamento ao coronavírus, que prevê categoricamente a possibilidade de utilização no Brasil de vacinas já aprovadas pelas agências reguladoras dos EUA, da União Europeia, do Japão e da China", argumentou.

O estado do Maranhão entrou com ação semelhante, também analisada hoje por Lewandowski e com decisão similar.

O diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, disse ainda não ter tido acesso à decisão do STF, mas prometeu cumpri-la. Ele explicou que, em função do volume de informações envolvidas, pode ser "difícil" cumprir prazos, "mas nem por isso deixaremos o plano de tentar esse cumprimento".

"Tão logo ela [a decisão] chegue para nós com as suas determinações, nós faremos todo o possível para o acatamento integral do que está ali preconizado", disse Torres à CNN Brasil. "Aguardamos obter formalmente essa definição para que possamos fazer os ajudes necessários. Nossa conduta está sempre pautada na legalidade."

Questão de prazo

A Anvisa alega que a lei prevê o prazo de 72 horas para que ela autorize ou não uso de vacinas contra a covid-19 registradas pelas autoridades sanitárias dos EUA, Europa, China ou Japão. O aval automático para a importação dos produtos só será dado, segundo determinou Lewandowski, se a agência não se manifestar dentro deste prazo.

A Anvisa não estipula o mesmo prazo para as vacinas que têm apenas autorização para uso emergencial nesses países. O imunizante da Pfizer, que já começou a ser distribuído e aplicado no Reino Unido e nos EUA, é um exemplo.

O prazo normal para análise de registro permanente de vacinas contra a covid-19 é de até 60 dias. O tempo pode cair caso a fabricante tenha adotado a "submissão contínua" de documentos e já tenha entregado parte de seus estudos. Registrada, a vacina pode ser distribuída em massa e até para a rede privada.

No caso do uso emergencial, a Anvisa estima que levará até 10 dias na análise. Esse tipo de aplicação emergencial só pode ser feito no SUS (Sistema Único de Saúde), em grupos restritos, como de idosos e profissionais de saúde. Não há ainda pedidos de registro de vacinas ou de uso emergencial à Anvisa.

Obrigatoriedade da vacina

Mais cedo, a maioria do STF votou a favor da possibilidade de a União, os estados e os municípios decidirem pela obrigatoriedade da vacina. Concordaram com esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Lewandowski.

Apenas Nunes Marques apresentou um voto divergente, defendendo que a medida dependa de aval do Ministério da Saúde e que seja adotada apenas como último recurso, após a realização de uma campanha de vacinação voluntária.

O ministro foi indicado neste ano ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que é contra a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 e já afirmou que não vai tomá-la. Hoje, o ministro Eduardo Pazuello (Saúde) afirmou que o país vai receber 24,7 milhões de doses a partir de janeiro.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, reforçou que a lei não permite o uso da força física para obrigar as pessoas a se vacinarem. "Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina", disse. Ainda faltam os votos de quatro ministros, incluindo Fux.

(Com Estadão Conteúdo)