Entidades pedem trancamento de inquérito sobre policiais antifascismo no RN

Duas entidades impetraram na 3ª Vara Criminal de Natal (RN) nesta quarta-feira (9) um habeas corpus para trancar o inquérito policial que investiga o movimento dos "Policiais Antifascismo" do Rio Grande do Norte. O grupo de 19 policiais militares e três policiais civis é alvo de uma investigação aberta pela Polícia Civil a pedido do Ministério Público estadual, que elaborou um dossiê sobre os servidores.

O habeas corpus foi impetrado pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), com cerca de 2 mil filiados, entre advogados, juízes, defensores públicos, promotores, professores e estudantes de direito, sediada em São Paulo, e pelo Coletivo Transforma Ministério Público, com sede em Brasília. O pedido está aos cuidados do juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, que não havia decidido a respeito do pedido até o fechamento deste texto.

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Além do trancamento do inquérito, as entidades pedem a suspensão dos depoimentos dos servidores, que já estão sendo tomados pela polícia.

As entidades afirmam que os servidores públicos passam por "constrangimento ilegal" e que a investigação contraria, por associação, a decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto que vetou, por nove votos a um, a realização de dossiês do gênero contra grupos antifascistas pelo Ministério da Justiça.

Embora a decisão do STF tenha tido como objeto as ações do ministério, as entidades afirmam que o dossiê de Brasília "foi produzido tendo em conta a mesma premissa que consta no Inquérito nº 003/2020 da Policia Civil do Rio Grande do Norte, de que 'movimentos de antifascistas' podem ser ilegais".

Conforme o UOL revelou no dia 6 de agosto, o MP-RN (Ministério Público do Rio Grande do Norte) produziu um relatório de 65 páginas com nomes, dados pessoais, fotografias e publicações em redes sociais de um grupo de 23 servidores da área de segurança pública do movimento "Policiais Antifascismo" do estado.

O levantamento, datado de 29 de abril, contém informações sobre 20 policiais militares, dois policiais civis e um bombeiro. Um "relatório técnico de análise" foi elaborado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MP estadual, que acolheu pedido do promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, de Natal. Entre as atribuições do promotor está o controle externo da atividade policial.

A investigação começou em abril, depois que um dos líderes do movimento em Natal, o policial civil Pedro "Chê" Paulo Chaves Mattos, lotado na 1ª delegacia de plantão da zona sul de Natal, colocou no YouTube um vídeo intitulado "Policiais Antifascismo do RN mandam recado aos manifestantes da mega carreata de domingo (19/4)".

O policial se manifestou contrário a duas carreatas que estavam sendo organizadas por grupos bolsonaristas para reclamar da estratégia do distanciamento social e da governadora Fátima Bezerra (PT). Ela havia tomado medidas para garantir o cumprimento do plano sanitário contra a disseminação do novo coronavírus. Vários dos policiais que são alvo da investigação conduzida pela Polícia Civil estão lotados na Casa Civil do governo estadual.

No vídeo, o policial civil disse que a "brigada antifascista irá atuar" sobre as "megacarreatas" convocadas para a capital e Mossoró e que os manifestantes seriam identificados e gravados. Afirmou ainda que "como se trata de um flagrante, as autoridades serão comunicadas e solicitadas a efetuarem as prisões".

Após a decisão do STF, que vetou os dossiês contra os antifascistas no ministério, em 20 de agosto, o secretário-chefe da Casa Civil do governo do Rio Grande do Norte, Raimundo Alves Júnior, divulgou uma nota para informar que o governo foi "surpreendido com intimação determinando o comparecimento de 20 integrantes da Polícia Militar ao Gaeco, do Ministério Público do Rio Grande do Norte", dentro de um "Núcleo Especial de Investigação Criminal", com o objetivo de "instruir o inquérito policial nº 003/2020".

"Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira [STF], cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14, dentre os 20 intimados, são 11 integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil", diz o secretário na nota.

"O ministro Luiz Fux afirmou que 'uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do órgão de investigação', fato que não deveria ser tolerado pelos Poderes instituídos, sendo amplamente rechaçado por este Executivo estadual", diz a nota.

A ABJD e o Coletivo Transforma MP afirmaram, no habeas corpus, que "não há justa causa" para a abertura do inquérito policial. "Os pacientes [policiais] estão sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que estão elencados em procedimento de investigação policial em decorrência da regular exercício de sua liberdade de expressão. [...] O prosseguimento do inquérito em face dos pacientes implicará em imensurável prejuízo ao conceito moral e profissional dos mesmos", dizem as entidades.

Procurado no mês passado pela coluna, o promotor de Justiça Beetoven disse em nota que seu objetivo "não é político e nunca foi".

"O que o Ministério Público, enquanto órgão controlador da atividade policial, não pode aceitar é a falta de neutralidade político-partidária das polícias, senão a função policial passa a ser utilizada em prol de uma ideologia e para autopromoção de agentes públicos armados. Em outras palavras: cria-se uma polícia política. E isso não é democrático nem lícito. O policial, como pessoa física, fora do trabalho (sem exibir arma ou distintivo), pode ter e professar a ideologia política que quiser. Mas, no exercício da função, tem que agir com neutralidade e imparcialidade", disse o promotor.