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Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Tóffoli ajuda a blindar Paulo Guedes

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Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

11/10/2021 12h13Atualizada em 11/10/2021 18h46

O ministro Paulo Guedes finge, embora sendo coproprietário de uma empresa offshore e superministro da Economia, não perceber um real e solar conflito de interesse entre público e privado.

A sua sociedade familiar offshore (Ilhas Virgens Britânicas) ganha —ainda que não faça nada— com a política de desvalorização do real imposta ao Brasil pelo ministro Guedes. Os US$ 9,5 milhões convertidos em reais e em decorrência da valorização do dólar valem R$ 51 milhões.

Outro que igualmente finge ao colocar a lei processual penal de ponta-cabeça é o ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tóffoli acabou —mediante contorcionismo jurídico e em contradição com suas decisões anteriores— de mandar arquivar requerimento conjunto do senador Randolfe Rodrigues e Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abead). Cuidava de pedido de ampla apuração das condutas de Guedes, possuidor de foro privilegiado, em face da sua empresa em paraíso fiscal e de ocupar o ministério da Economia.

Em situação como a presente, não era hipótese de arquivar, mas de se dar conhecimento, para tomada de providências, ao procurador-geral da República, no caso, Augusto Aras.

A respeito, a lei processual penal dá o caminho abandonado por Tóffoli. Está escrito no artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP) que quando, em autos ou papeis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência, ainda que em tese, de crimes de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários a eventual oferecimento da denúncia.

Como não bastasse, o ministro Tóffoli, na sua decisão terminativa do pedido formulado, lembrou caber exclusivamente ao procurador-geral da República apurar suspeitas de ilicitudes. Quanto a isso não há dúvida nem por parte de um bacharel de Direito reprovado em exame de qualificação profissional da OAB. É bem por isso que o artigo 40 manda ao magistrado (juiz ou tribunal, fala a lei) encaminhar peças e não arquivar, como se nada tivesse ocorrido.

De espantar, por outro lado, ter Tóffoli lembrado —para frisar competir exclusivamente ao Ministério Público a propositura de ação penal pública— que o nosso sistema constitucional é o acusatório. Ou seja, o juiz não desenvolve atuação investigativa, persecutória. Pergunta-se: e o inquérito judicial instaurado por Tóffoli para investigar criminalmente atos antidemocráticos, ameaças à Corte, a ministros e aos seus familiares?

Tóffoli esqueceu-se da excrescência chamada inquérito judicial, que baixou por portaria, quando presidente do STF.

Em síntese, cabia a Tóffoli, no requerimento do senador e da Abed, oficiar a Procuradoria-Geral da República e não arquivar, colocar sob sepulcral silêncio.

Num pano rápido à Millôr Fernandes: o STF não é só uma corte técnico-jurídica, como deveria ser constitucionalmente. Muitas vezes, o STF tem-se transformado em tribunal político. E como todo tribunal político perde credibilidade e gera desconfiança por não tratar todos de maneira igual.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL