PEC das Drogas: crime organizado agradecerá conservadorismo de Pacheco

A Lei Seca americana, pela transformação moralista-cultural tentada, transformou os EUA num Shangrilá para desfrute do crime organizado e dos seus chefões.

Pacheco na contramão da história

Rodrigo Pacheco não deu bola ao fracasso global do proibicionismo. Pior! Colocou o Brasil, em face da PEC, num processo involutivo, ou seja, atuou na contramão da história.

Por enquanto, o crime organizado esfrega as mãos. Caso a PEC seja aprovada na Câmara e promulgada pelo Congresso Nacional, o crime organizado, pelos lucros futuros, alcançará o êxtase e, certamente, agradecerá o conservadorismo tacanho do presidente do Senado.

Na fúria proibicionista, Pacheco não poupou nem os usuários de maconha, considerada droga leve. Como informam os pesquisadores, a maconha nunca causou morte por overdose. Para se chegar à dose mortal, seria necessário fumar 4 kg da erva, ininterruptamente, segundo os especialistas.

Porre proibicionista nos EUA

À época da Lei Seca, jamais se bebeu tanto álcool nos Estados Unidos.

Nunca se corromperam tantas autoridades em razão desse proibicionismo. Como revelou o gangster Al Capone, a grana fruto do proibicionismo foi tanta a ponto de ele ter conseguido, pela corrupção, manter a polícia nas mãos. "I own the police" ("Eu sou o dono da polícia"), bradava Capone.

O descalabro provocado pela Lei Seca foi tamanho que se descobriu até autorização para venda da bebida alcoólica gim para finalidade terapêutica. E o gim terapêutico era vendido à vontade nos EUA pelo clã dos Kennedy, que fez fortuna.

Não bastasse, a Cosa Nostra americana utilizou-se da técnica da lavagem do dinheiro obtido com o álcool. Teve até reciclagem dos capitais em atividades formalmente lícitas, como compras de fazendas para exploração de pecuária.

Pacheco, o Vosltead brasileiro

Volstead era um republicano conservador, ideologicamente de ultradireita.

Pacheco também é senador, mas brasileiro e por Minas Gerais. Já quis ser ministro do STF, mas adiou a pretensão. Pelo jeito, prefere antes sair candidato a governador do seu estado natal.

Com base no populismo, Pacheco agarrou-se à bandeira do proibicionismo do consumo de drogas, com cadeia aos usuários.

Numa comparação, muda-se o álcool, agora droga lícita, por outras proibidas; mas, na essência, o mesmo tipo de política legislativa proibicionista do tempo da Lei Seca nos EUA.

Tem mais, e Pacheco não se atentou a isso. No século passado, faliu a política norte-americana do "war on drugs", com o seu clássico truísmo "sem consumo não haverá tráfico" e também com a criminalização com cadeia aos consumidores. "War on drugs" foi criada pelo presidente Richard Nixon e tornada sem fronteiras por Ronald Reagan e pelas convenções da ONU.

O presidente do Senado, caso aprovada e promulgada a proibicionista PEC 45/2023, será o redivivo Andrew Volstead. Ou melhor, o Volstead brasileiro.

Proibição aumentará lucro de criminosos

O crime organizado, cuja única ideologia é o lucro, entrará em êxtase graças à PEC "bombada" por Pacheco. O Brasil correrá o risco de virar um narcoestado, diante do proibicionismo que favorece o crime organizado e a sua expansão.

Aliás, Pacheco moveu céu e terra para a aprovação dessa PEC. O objetivo é proibir, com pena de privação da liberdade (prisão), o porte e a posse de quaisquer drogas, independentemente da quantidade.

Conservadorismo burro

Infelizmente, Pacheco não teve o cuidado de examinar o resultado catastrófico do proibicionismo, que causou aumentos de oferta e demanda.

Uma radiografia recente mostra que o mercado das drogas proibidas movimenta cerca de US$ 322 bilhões —montante superior a 90% do PIB de 200 países.

O crime organizado transnacional que explora o mercado das drogas proibidas ocuparia a 18ª posição no ranking do PIB .

Pacheco também não lembrou de verificar os dados planetários de consumo. Hoje, 5% da população mundial usa drogas proibidas.

Não observou que, dos cerca de 200 milhões de usuários, cerca de 110 milhões usam drogas proibidas mensalmente. E temos 22 milhões de toxicodependentes.

O Brasil, embora lentamente, progrediu em termos legislativos. O grande salto de qualidade viria pela construção jurisprudencial em construção no STF. Mas Pacheco atropelou o STF e produziu um resultado Frankenstein que a Câmara poderá chancelar.

É crime, mas sem cadeia: no progresso legislativo brasileiro da política referente a drogas ilícitas, o crime de porte ou posse de drogas, para uso próprio, lúdico e recreativo, foi despenalizado com relação à prisão.

Pacheco quer, pela PEC, a cadeia para o usuário.

A sua miopia não lhe permitiu enxergar o uso de droga proibida como problema de saúde pública, e não criminal. Se percebesse, partiria, dado o seu viés proibicionista, para sanções administrativas, não criminais.

Pacheco x STF

O STF decidirá sobre a descriminalização da maconha. O Supremo analisa, em sessão suspensa, a inconstitucionalidade de artigo da lei de drogas referente ao usuário.

Os debates e votos apontam para uma acertada tendência, pela maioria dos ministros, em entender como inconstitucional a criminalização da posse para uso lúdico e recreativo.

O STF também discute a fundamental fixação de critério objetivo, com base na quantidade, para a distinção entre traficante e usuário.

Pacheco comandou a reação contra o STF. Esbravejou ao sustentar que se trata de questão da competência do Legislativo. Aí, partiu para o proibicionismo.

A aprovação da PEC no Senado representou atraso. Volta-se à pena de privação de liberdade ao usuário, que terá convívio, nas prisões sob domínio do crime organizado, com traficantes.

Os cartéis pelo mundo

A Lei Seca gerou a Cosa Nostra americana. Seu chefão, Lucky Luciano (no registro civil siciliano de nascimento, Salvatore Lucania) ganhou tanto dinheiro que deixou o pobre gueto da Little Italy. Trocou pela suntuosa cobertura do último andar do hotel Waldorf Astoria, à época o mais caro do mundo.

Luciano promovia festas para políticos e juízes. As animações ficavam por conta de bandas e orquestras. Algumas vezes, e por ligações mafiosas, a "canja" era dada por um "crooner" até então desconhecido e chamado Frank Sinatra.

Na Colômbia, os cartéis de drogas ilícitas enfrentaram o Estado nacional. Ficaram potentes e poderosos com o proibicionismo. Pablo Escobar restou mundialmente conhecido.

No México, os cartéis promovem violência e controle de territórios.

Esperança no Brasil

A PEC do Pacheco está na Câmara. Espera-se que deputados pensem nos resultados do proibicionismo e não encarem o julgamento no STF, que foi provocado para exame de constitucionalidade, como invasão de competência legislativa.

Caso aprovem —e PEC não vai a sanção presidencial—, poderão ter outra surpresa. Como ensinam os constitucionalistas europeus, uma norma constitucional decorrente de emenda pode ferir o sistema e, portanto, ser declarada inconstitucional. E isso o STF poderá fazer, se for provocado no futuro.