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Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Weber breca golpe da emenda e Lira esperneia a Fux.

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Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

08/11/2021 17h18Atualizada em 08/11/2021 17h21

No plenário virtual, termina hoje o prazo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmarem a moralizadora decisão liminar dada pela ministra Rosa Weber, na última quinta feira.

A sempre discreta ministra Weber suspendeu, por decisão acautelatória (liminar), os pagamentos secretos das emendas do relator do orçamento.

Atenção: esses pagamentos representam um "inciucio", usual expressão de origem napolitana incorporada pejorativamente à política italiana, conforme apontado pelo jus-filósofo Norberto Bobbio.

Vale dizer, o inciucio é o acordo por baixo dos panos. No escurinho do cinema ou, em tempo avoengo da República velha, o acordo "debaixo do lampião". No caso brasileiro, um acordo entre o governo central, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o deputado privilegiado com a verba da emenda secreta.

A contrapartida do deputado contemplado consiste no alinhamento com o governo nas votações. Por evidente, isso aumentará o seu cacife eleitoral regional. Quanto a Bolsonaro, também há o interesse, pois as eleições se aproximam e ele busca se reeleger. Até já está em campanha antecipada e ilegal, atuando com sutileza de um elefante em loja de cristal.

A fórmula, ou mais vulgarmente o "esquema" espúrio criada e apelidado de "emendas secretas" atropela a Constituição e ofenda a moralidade pública, como consegue perceber até bacharel em Direito reprovado em exame de qualificação profissional da OAB

Trocado em miúdos: trata-se de "esquema" golpista, antirrepublicano e antidemocrático. Como vem sendo dito, um segundo "mensalão".

Os dois alicerces republicanos, como ensinado nos livros de Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional, são representados pela igualdade e a rotatividade dos mandatos, com escolha dos representantes observada a "par conditio" (igualdade entre concorrentes). As emendas secretas privilegiam grupos, para aproveitamento em futura eleição.

Mais ainda, não há publicidade (transparência) e nem se observa a importante regra constitucional da impessoalidade.

No Brasil, o argentarismo, —o poder do dinheiro conhecido por plutocracia—, sempre foi a maneira buscada para se ganhar eleições.

Uma grande conquista para evitar abusos foi a criação, por decreto de 24 de fevereiro de 1932, da Justiça Eleitoral. Ela foi extinta na ditadura Vargas e restabelecida em 28 de maio de 1945.

Outro passo importante, e vale muito para períodos marcados pela aproximação das eleições, foi a Constituição de 88 dar ao STF a função de guardião da Constituição.

A denominada "emenda secreta do relator", afronta diversos princípios constitucionais. De se acrescentar: tornam esse "esquema" de república bananeira ilegítimo, clientelista, democraticamente repugnante.

Hoje, o STF tem se transformado numa Corte política, com ministros a exibir contorcionismos jurídicos de ocasião. Espera-se que a decisão da ministra Weber prevaleça uma vez que é juridicamente perfeita, tecnicamente irrespondível.

O argumento de Lira, que procurou Fux, não contém, no "juridiquês", viso de juridicidade: não se sustenta juridicamente.

Achar que a ministra Weber se intrometeu na competência exclusiva da Câmara, - questão "interna corporis", é puro desconhecimento do sistema do nosso sistema constitucional de freios e contrapesos (check and balance).

Cabe ao STF apreciar e brecar as inconstitucionalidades. E a presente inconstitucionalidade representada pela tal "emenda do relator" era gritante.

Termina hoje o prazo para os votos no Plenário eletrônico. Mas e conforme o regimento interno do STF, qualquer ministro votante poderá tirar a questão do virtual e levar ao Plenário físico.

Se isso acontecer, o ministro presidente, Luiz Fux, não vai "embaçar" e colocará imediatamente em pauta, como já está circulando pelos supremos corredores da Corte.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL