PUBLICIDADE
Topo

Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Insegurança jurídica só as causadas por Nunes Marques e André Mendonça

só para assinantes
Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

07/06/2022 18h02Atualizada em 08/06/2022 10h57

Hoje, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a tutela cautelar liminar concedida pelo ministro Nunes Marques.

Com a tutela liminar, o ministro Nunes Marques havia devolvido mandato ao deputado Fernando Franceschini e, por consequência, refeito o cálculo do quociente eleitoral, com volta de três outros parlamentares.

A Segunda Turma é composta por cinco ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Por três votos, a tutela cautelar foi revogada.

O voto do ministro Nunes Marques —que sustentou na sessão o acerto da sua decisão liminar— recebeu o apoio confirmativo no voto do ministro André Mendonça.

Os votos vencedores examinaram se os requisitos constitucionais e legais estavam presentes. Não entraram no mérito. Concluíram que não, como esperado no meio jurídico.

Mais ainda —e aí Nunes Marques foi reprovado no seu contorcionismo jurídico— o 'periculun in mora' (a demora na espera do julgamento definitivo) foi por ele aplicado inversamente.

Em outras palavras, a decisão de Nunes Marques —segundo os votos vencedores— é que causava um grave perigo, pela mudança do "status quo".

Outro ponto relevante.

O ministro Nunes Marques relacionou diversos dispositivos constitucionais violados na decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): anualidade, anterioridade, segurança jurídica. Tudo, conforme Nunes Marques, a causar dano de difícil (impossível) reparação caso a liminar não fosse prestada.

Outra vez, restou claro, consoante os votos vencedores, o engano da dupla Marques e Mendonça.

A resolução de 2017 do TSE não foi ofendida. Não se deu a ela efeito alargado a contemplar situação nela não prevista: para a dupla vencida de ministros, a internet não estava contemplada na resolução. E Franceschini a usou na difusão de fake news.

A internet é meio de comunicação social e estava contemplado na resolução de 2017. Essa resolução, com força de lei, disciplinou a eleição de 2018, quando concorreu Franceschini.

Ao contrário do sustentado no voto de Nunes Marques, não houve mudança da jurisprudência. Nem houve "virada jurisprudencial" como frisaram Fachin, Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em síntese. A insegurança jurídica só ocorreu nas visões de Nunes Marques e André Mendonça. Na verdade, a insegurança restou trazida por eles.