Abuso de poder de Bolsonaro: Cabe ação de investigação judicial eleitoral

Urbi et orbi. É da tradição católica o papa, chefe da Igreja e do estado monárquico do Vaticano, enviar mensagens aos fiéis —presentes ou distantes— por ocasião da recitação dominical do Angelus. Então, o papa fala à cidade de Roma, onde é o bispo, e ao mundo.

Bolsonaro, no dia de ontem e no Palácio do Planalto, sede do governo, criou um arremedo de comunicação do tipo urbi et orbi.

Ao reunir representantes de estados estrangeiros, embaixadores, Jair Bolsonaro —como chefe de Estado e de governo— quis repassar aos estados estrangeiros, por meio dos seus diplomatas, a imagem que tem do Brasil e a certeza de eleições fraudadas, por urnas eletrônicas vulneráveis.

Como esperado, e embaixadores não são parvos, já sabiam das mentiras que iriam ouvir. E Bolsonaro não os surpreendeu. Mentiu descaradamente. Mais ainda, enxovalhou a imagem do nosso país.

Bolsonaro, na fala aos cerca de 50 embaixadores presentes, colocou o Brasil como republiqueta bananeira, onde eleições podem ser fraudadas. E todos os diplomatas sabem ser a democracia o regime político onde os cidadãos escolhem livremente os seus representantes.

Também falou que ministros do Supremo Tribunal Federal —nominou Barroso, Fachin e Moraes— atuam com parcialidade. Tais ministros atuariam com o objetivo de eleger o candidato de oposição que lidera as pesquisas.

A lembrar ter Barroso presidido o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fachin é o atual presidente e Moraes, já eleito, assumirá em agosto próximo. Os três referidos ministros defendem a lisura do sistema eleitoral e dão, com base em laudos técnicos, como seguras as urnas eletrônicas. Ressalte-se, o sistema de urnas eletrônicas data de 1996 quando o ministro Nelson Jobim presidiu o TSE.

Bolsonaro, além de crimes de responsabilidade previstos na nossa Constituição republicana e geradores de impeachment, cometeu, dentre outros ilícitos, crime de abuso de poder político. Como chefe de Estado se apresentou a diplomatas para colocar inverdades, com objetivo eleitoreiro.

No interesse próprio —e não do Estado nacional—, Bolsonaro preparou um cenário para ser usado em futuro golpe de Estado, caso perca as eleições. Como disse reservadamente um embaixador presente, Bolsonaro repete método já empregado pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump.

Bolsonaro só não percebeu ter, com a reunião, dado um tiro no próprio pé. Isso porque a lei complementar 64-1990, no seu artigo 22, prevê a "ação de investigação judicial eleitoral".

A ação de investigação judicial eleitoral representa instrumento a ser utilizado em caso de abuso de poder político. Caso seja julgada procedente, gera a perda da legitimação do candidato, ainda que eleito. Sua meta principal é preservar o princípio da igualdade entre os concorrentes.

Atenção: a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação do eleito.

A ação, frise-se, pode ser proposta e pouco importa se a campanha eleitoral oficial ainda não tenha começado. O abuso de poder se consuma antes da oficialização do candidato. Basta estar ele se apresentando na condição de pré-candidato às eleições.

Até as pedras sabem ser Bolsonaro candidato à reeleição e já estar a fazer campanha aberta. E o convite aos embaixadores teve abusivo objetivo polítco-eleitoral.