Por que os pedidos de impeachment contra Lula são sem pé nem cabeça

Os pedidos de impeachment formulados contra o presidente Lula são ineptos, sob o prisma constitucional e legal. No popular, sem pé nem cabeça.

Os parlamentares subscritores aproveitaram a polarização da vida política brasileira a fim de jogar para a torcida. Assim, banalizam um importante e fundamental instituto, nascido em 1376 na Inglaterra. E banalizam para fazer politicagem.

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O impeachment pelo mundo

A importância do instituto do impeachment foi reconhecida mundo afora e vários países o adotaram, com procedimentos a variar, mas o objetivo único de afastar e impedir o prosseguimento do mandato popular.

Não se deve confundir o impeachment com o "recall", que nenhuma legislação do mundo entende caber contra o presidente da República. É apenas "cartão vermelho" para parlamentares, juízes eleitos e governadores.

Nos EUA, o impeachment é sempre lembrado no caso Watergate. Ocorreu em 1973, e o então presidente Richard Nixon preferiu renunciar antes (Fernando Collor tentou a mesma saída, mas sem sucesso). Na Itália, o impeachment ganhou derivação, e a Corte Constitucional, com participação popular, julga o chamado "stato d'acusa", ou seja, o impeachment à italiana.

Por que contra Lula?

Os pedidos apresentados contra o presidente Lula apontam condutas que seriam dadas como inadequadas e seriam três:

receber o presidente Nicolás Maduro;

haver afirmado que a Venezuela foi vítima de narrativas irreais de opositores:

indicar o advogado pessoal Cristiano Zanin para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Indicar Zanin faz parte do poder político e discricionário do presidente da República. E a Constituição, pelo chamado sistema de pesos e contrapesos (check and balances), dá ao Senado poderes para reprovar a indicação. Em resumo, o pedido de impeachment, no particular, é um besteirol de quinta categoria.

O presidente da República pode expressar as suas opiniões, certas ou erradas. Não se deve confundir uma manifestação equivocada de Lula — a tal narrativa — como tipificadora de crime de responsabilidade. Tratou-se de opinião. De opinião infeliz e equivocada, diga-se.

Quanto a reatar com a Venezuela, Lula praticou, dentro das suas funções constitucionais, ato legítimo de governo. Depois do desatinado ato de rompimento por parte do então presidente Bolsonaro, teve o significado de implemento de relações comerciais e abertura para reaver reparações financeiras.

Volto ao ponto da banalização do impeachment

Oposição se faz livremente. E na atual legislatura, deputados oposicionistas dominam a Câmara federal. Agora, confundir o impeachment como sendo um instrumento de oposição político partidária é um equívoco.

O impeachment pressupõe consumação de crime de responsabilidade (Lei 1079, de 1950) e pode gerar um processo político-criminal.

A história do instituto do impeachment representa conquista civilizatória. No século 18, ele acabou com o conceito cristalizado da irresponsabilidade do rei inglês, tido como representante de Deus. O rei Carlos I foi considerado culpado, restou destronado e condenado à morte. Na sua defesa, insistiu ser rei por poder divino e, portanto, infalível.

Num papo rápido: depois do traumático impeachment de Dilma Rousseff, os parlamentares e os cidadãos (qualquer do povo tem capacidade postulatória para impetrar, sem precisar de advogado) não devem banalizar o uso do impeachment. Litigar de má-fé, como está a suceder.

O pedido de impeachment contra Bolsonaro

Escrevo esta coluna com a tranquilidade de quem subscreveu — com base nos direitos constitucionais de petição (reclamação) e de cidadania — um pedido de impeachment contra o então presidente Jair Bolsonaro.

Usei meu título de eleitor e registrei, do alto dos meus 75 anos de idade, nunca haver tido filiação partidária. Esse mencionado pedido, com base em fatos gravíssimos noticiados e objeto de editorias dos principais jornais, morreu na gaveta de Arthur Lira, então presidente da Câmara.

Lira, nos mais de 80 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, fingia usar de poder discricionário, sobre conveniência e oportunidade políticas. Na verdade, Lira empregou poder arbitrário, ilegal. Ou melhor, de engavetar, sem submeter os pedidos ao exame dos seus pares, representantes do povo.