Bolsonaro não se beneficiou de fraude eleitoral em 1994

É enganoso afirmar que o atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido), participou de fraude em eleições nos anos 1990. A alegação viralizou no Twitter no início desta semana. A postagem apresenta uma notícia da época, em que Bolsonaro, então candidato a deputado federal, é citado como um dos favorecidos pelo uso de cédulas falsas.

O tuíte desconsidera que, de acordo com a própria reportagem do "Jornal do Brasil", Bolsonaro só teria angariado um voto a mais caso a Justiça Eleitoral não tivesse descoberto as irregularidades nas cédulas naquele ano. Nas eleições de 1994, ele foi o terceiro candidato a deputado federal mais votado no Rio de Janeiro. Além disso, a notícia não indica qualquer evidência de que ele tenha participado do episódio.

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Contudo, o Comprova verificou que a notícia é verdadeira e que as irregularidades citadas no jornal não foram as únicas registradas na ocasião. A eleição chegou a ser anulada e uma segunda votação foi realizada. Em 1996, porém, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) restabeleceu o resultado do primeiro pleito por entender que a maioria dos votos foi válida.

De acordo com especialistas consultados pela reportagem, as fraudes no período foram facilitadas pelo fato do voto ser impresso. Os métodos para fraudar eram inúmeros: cédulas depositadas em branco nas urnas pelos eleitores poderiam ser preenchidas irregularmente durante a apuração; lotes inteiros de cédulas não utilizadas poderiam ser extraviadas; e os formulários chamados "boletins de urnas" poderiam ser alterados após a apuração com informações falsas, tidas como autênticas por não haver registro eletrônico. O voto em papel é a tecnologia defendida diversas vezes pelo presidente Bolsonaro, mas, segundo o TSE, as urnas eletrônicas vieram para dar mais segurança e confiabilidade às eleições.

Como verificamos?

Na publicação verificada, internautas comentaram que o recorte da reportagem seria do Jornal do Brasil de 1994. O Comprova confirmou a informação após pesquisas no arquivo da Biblioteca Nacional. Por meio das edições antigas do periódico, também fizemos um retrato das fraudes ocorridas naquelas eleições.

A fim de comentar como era o cenário da votação e da apuração na época, entrevistamos por telefone o cientista político David Fisher, que foi observador da Organização dos Estados Americanos (OEA) em São Paulo; e o procurador regional eleitoral aposentado Alcir Molina da Costa, que foi responsável pelo pedido de anulação daquela eleição.

Detalhes sobre a investigação das fraudes e o desfecho dela foram solicitados à assessoria de imprensa do Tribunal Superior Eleitoral. Os resultados das eleições do Rio de Janeiro em 1994 estão disponíveis no próprio site do TSE. Por estes meios, também foram obtidas informações sobre a adoção e a segurança das urnas eletrônicas.

Para contextualizar a verificação, o Comprova buscou notícias no Google sobre o voto impresso, encontrando declarações favoráveis de Jair Bolsonaro (sem partido) e contrárias do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. Pelo buscador também detalhamos quem eram os outros deputados citados na reportagem presente no tweet.

Verificação

A reportagem antiga é real

O recorte do jornal mostrado no tuíte verificado é real. Trata-se de uma reportagem publicada no Jornal do Brasil, no dia 17 de novembro de 1994. Ela aparece na quinta página do periódico, na seção "Política e Governo", que naquele dia cobria, principalmente, as eleições. Naquele ano, a votação ainda era feita por meio de cédulas de papel.

Conforme o texto, foram constatadas fraudes em quatro zonas eleitorais no Rio de Janeiro. Na 70ª, cerca de 200 votos foram anulados devido à caligrafia idêntica. Na 25ª, havia 16 votos fantasmas, 15 com assinaturas falsificadas e 79 preenchidos com a mesma letra. Na 77ª zona, 28 votos para um candidato a deputado não foram contabilizados.

Já a tentativa de fraude envolvendo o agora presidente Jair Bolsonaro - na época, candidato a deputado federal - aconteceu na 24ª zona, onde foram descobertas quatro cédulas falsas, feitas com papel mais fino. Também seriam beneficiados Álvaro Valle (PL), Vanessa Felippe (PSDB) e Francisco Silva (PP).

Na ocasião, Jair Messias Bolsonaro (PPR) foi o terceiro candidato a deputado federal mais votado no Rio de Janeiro, com 111.927 votos (2,48%), de acordo com o resultado divulgado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mais votado, Oliveira Franciso da Silva (PP), teve 141.880 votos (3,14%). Os dois foram eleitos.

Outros dois candidatos que teriam recebido os votos falsos -caso os mesmos não tivessem sido detectados- também se elegeram. Vanessa Felippe (PSDB), que angariou 44.822 votos (0,99%), e Álvaro Bastos do Valle (PL), com 38.247 votos (0,85%). Na lista dos candidatos mais votados no Rio de Janeiro, eles aparecem nas posições 24ª e 34ª, respectivamente.

As fraudes nas eleições de 1994 no Rio de Janeiro

Os jornais da época relatam vários casos diferentes de fraude ou suspeita de fraude, com métodos diferentes. O primeiro indício da fraude generalizada foi o baixo percentual de votos em branco, que havia caído pela metade: de 20,8% em 1990 para 10,8% em 1994, no caso da eleição para deputado estadual. À medida que a apuração avançava, fiscais e juízes também perceberam a grande quantidade de cédulas preenchidas com a mesma caligrafia.

A 25ª zona, em Santa Cruz, teria sido a região com maior número de votos fraudados, mas as denúncias recebidas pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público chegavam de vários bairros da capital e de municípios da região metropolitana e interior. Em pelo menos quatro urnas, havia mais votos do que eleitores registrados.

Em um caso, o presidente da 58º seção da 117ª zona eleitoral, na Ilha do Governador, desapareceu levando urnas, cabine de papelão, livro de votação, 500 cédulas de votação para governador e 500 para deputado federal e estadual. Na 7ª zona, um escrutinador (voluntário credenciado pela Justiça Eleitoral para contar os votos) suspeito de alterar oito boletins de urna foi preso duas semanas após a eleição do primeiro turno, quando foi ao fórum participar de uma audiência do próprio divórcio.

Em Nova Iguaçu, um juiz eleitoral chegou a ser investigado por envolvimento com uma quadrilha de fraudadores. Ele teria violado o código eleitoral ao nomear dois parentes para atuar na mesma junta apuradora. As pessoas nomeadas pelo juiz, dois irmãos, foram flagrados alterando boletins de urna em favor de um candidato do PPR, apoiado pelo então presidente da Assembleia Legislativa, José Nader (PDT).

Desfecho: houve anulação, mas foi revertida

Por causa das fraudes, a eleição foi anulada e houve uma nova votação para os cargos proporcionais junto com a votação do segundo turno para governador, no dia 15 de novembro. No entanto, em 1996, a segunda votação é que foi anulada e os resultados da primeira votação foram homologados pelo TSE.

Em e-mail enviado ao Comprova, o Tribunal Superior Eleitoral explicou que as eleições proporcionais foram anuladas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) porque "entendeu que o índice de votos em branco poderia ser uma evidência de fraude na votação". Porém, "essa anulação foi revertida em 1996 pelo plenário do TSE".

"Para os ministros da Corte Eleitoral, não ficou provado que o total de votos supostamente fraudados seria o suficiente para determinar anulação de todo o pleito. É importante esclarecer que o voto fraudado é retirado do cômputo dos votos válidos, mas isso não necessariamente conduz à anulação de toda a votação. Para que isso ocorra, é preciso ter a comprovação de fraude substancial acima de 50% dos votos válidos", esclareceu o TSE.

Procurador regional eleitoral naquela eleição e hoje aposentado do Ministério Público Federal (MPF), Alcir Molina da Costa, contou que, naquele ano, a decisão do TRE-RJ de anular as eleições para deputado federal e estadual foi inédita e surpreendente.

"Desde os anos 1960 e 1970, havia no Rio um ditado entre candidatos e cabos eleitorais que dizia 'eleição não se ganha na votação, se ganha na apuração'. Era verdade. O ambiente da apuração, primeiro no Maracanãzinho e, depois, no Riocentro, era uma grande confusão, com centenas de mesas apuradoras cercadas por fiscais dos partidos, com as contagens das cédulas de papel e preenchimento de boletins oficiais acontecendo ao mesmo tempo", recordou.

Em 1994, contudo, as denúncias que surgiam a todo instante e vindas de todos os locais do estado indicavam que as fraudes tinham se tornado a regra e não a exceção. "Então, eu e o juiz-corregedor eleitoral, Paulo César Salomão, entendemos que não podíamos homologar aquele absurdo. Mesmo sabendo que seria difícil o TRE concordar, pedimos a anulação". Para surpresa de ambos, foram sete votos a zero pela suspensão da primeira votação.

Qual o envolvimento de Jair Bolsonaro?

Apesar do nome do atual presidente aparecer na reportagem, não é possível afirmar que ele tenha tido envolvimento direto com a ação. Ele é citado apenas em um caso isolado, exatamente o do recorte do Jornal do Brasil mostrado no conteúdo verificado.

Conforme relata o próprio texto, ele poderia ter recebido somente um voto fruto de fraude, elaborado em uma cédula de papel que era mais fina que a oficial. O mesmo aconteceu com Álvaro Valle (PL), Vanessa Felipe (PSDB) e Francisco Silva (PP). As suspeitas mais graves, já citadas acima, recaíram sobre diversos outros candidatos e candidatas.

Também de acordo com o ex-procurador regional eleitoral Alcir Molina, a quantidade de cédulas com o nome de Bolsonaro era irrelevante e restrita a uma seção eleitoral. Aliás, o atual presidente teve cerca de 23 mil votos a mais na segunda eleição do que na primeira. Além dele, os outros três candidatos em igual situação também foram eleitos em ambas as votações.

Quem são os outros candidatos citados?

Mais votado entre todos os candidatos, Oliveira Francisco da Silva era empresário e radialista. Nascido na cidade de Cunha (SP), ele foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro a primeira vez em 1990, pelo PDC. Nas eleições de 1994, ele foi reeleito. No ano seguinte, ele foi um dos fundadores do Partido Progressista Brasileiro (PPB).

Novamente reeleito em 1998, Oliveira Francisco da Silva deixou o cargo em janeiro de 1999 para assumir a Secretaria de Habitação do Rio de Janeiro, na gestão de Anthony Garotinho. Em outubro de 2017, aos 79 anos, ele morreu e foi velado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ele é pai do atual deputado estadual Fábio Silva (DEM).

Já Álvaro Bastos do Valle era professor, diplomata e bacharel em direito. Antes das eleições de 1994, ele já tinha sido eleito deputado federal cinco vezes consecutivas pelo Rio de Janeiro, sendo a primeira delas em 1974. Nas décadas de 1960 e 1970, ele foi também deputado estadual pela UDN e pela ARENA.

Em junho de 1985, ele fundou o Partido Liberal (PL) e, no ano seguinte, foi o quinto candidato à deputado federal constituinte mais votado de todo o país, com mais de 320 mil votos, fazendo parte, assim, da Assembleia Constituinte. Nascido no Rio de Janeiro em 1934, ele morreu na capital em janeiro de 2000, aos 65 anos.

Nascida em outubro de 1972, Vanessa Poyares Tuffy Felippe foi deputada federal pelo Rio de Janeiro entre os anos de 1995 e 1999, iniciando o mandato como a mais jovem congressista do país, com apenas 26 anos. Ela é filha do também político Jorge Miguel Felipe, que foi três vezes vereador da capital fluminense.

Atualmente empresária, ela foi novamente candidata a deputada federal pelo Rio nas eleições de 2018, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), terminando a disputa como suplente. Em 2016, ela se candidatou à vereadora na capital fluminense pelo Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), mas não foi eleita.

Votação em papel facilita fraudes e manipulações

Cientista político da Universidade de Brasília (UnB), David Fisher foi categórico ao afirmar que o voto por meio de cédulas de papel "abre muito espaço para manipulação e falsificação". Como exemplo, ele citou experiências que viveu durante as eleições de 1994 em São Paulo, quando foi observador da Organização dos Estados Americanos.

"Era complicado porque tinha que apurar votos para cargos majoritários e proporcionais. Teve uma mesária que foi ao banheiro quatro ou cinco vezes. O juiz desconfiou e mandou uma oficial ir atrás dela. A apuradora havia pego votos em branco sorrateiramente, colocado na calcinha e estava no banheiro preenchendo", exemplificou.

"Naquela época, nas cidades menores, tinha o fenômeno que o cabo eleitoral guardava o título eleitoral dos eleitores e depois levava o eleitor para votar. Chegava lá, entregava o título e a chamada marmita (envelope com todas as cédulas de papel). Era muito mais produtivo você comprar o cabo eleitoral que os eleitores. O Mário Palmério, que foi um deputado federal de Minas Gerais, publicou um livro chamado 'Vila dos Confins' que descreve uma eleição. A maior corrupção que ele já tinha visto", contou Fisher.

Outro exemplo dado por ele é o de um juiz eleitoral que pediu a opinião dos fiscais para saber como contabilizar os votos. "Fernando Henrique Cardoso não era candidato, deveria ser voto nulo. Mas podia contar como voto partidário ao PSDB. Mesma coisa no caso do Lula e do Brizola: acabou contando como voto de legenda", contou.

O próprio TSE admitiu que houve "várias denúncias de fraudes antes da adoção da urna eletrônica pela Justiça Eleitoral". No entanto, o Tribunal não tem um levantamento específico sobre essas ocorrências. "Esclarecemos que todos os votos que comprovadamente decorriam de fraude eram anulados e excluídos da contagem dos votos válidos", garantiu por e-mail.

O procurador aposentado Alcir Molina conta que a fraude generalizada de 1994 estimulou o TSE a acelerar o processo de adoção do voto eletrônico no país, que passou a ser testado já na eleição seguinte.

Adoção das urnas eletrônicas

As urnas eletrônicas passaram a ser adotadas nas eleições brasileiras em 1996. Ou seja, na seguinte à relatada nesta verificação. De acordo com o próprio Tribunal Superior Eleitoral, ela foi desenvolvida "com o objetivo de garantir mais segurança, rapidez e transparência ao processo eleitoral - diminuindo a intervenção humana dos procedimentos de apuração e totalização dos resultados". Assim como "impedir interferências na vontade do eleitor" e "assegurar o sigilo do voto".

Desde que a urna eletrônica começou a ser utilizada, "não houve qualquer comprovação de fraude envolvendo o sistema eleitoral brasileiro". Gradualmente implantado a partir das eleições de 1996, o voto eletrônico passou a estar presente em todo o país em 2000. "A partir de 2008, a Justiça Eleitoral iniciou o cadastro biométrico dos eleitores, aumentando ainda mais a segurança do pleito", afirmou o TSE.

Recentemente, o Comprova já realizou diversas verificações que mostram a segurança e a confiabilidade das urnas e do atual sistema de votação do país, tais como: a que mostrou ser possível auditar e realizar a recontagem de votos; a que esclareceu que a apuração é aberta para qualquer pessoa; e a que garante que as justificativas dos eleitores não podem ser transformadas em votos válidos.

Bolsonaro é a favor do voto impresso

Atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro já se declarou a favor do voto impresso inúmeras vezes, inclusive durante a campanha à presidência. Recentemente, no dia 5 deste mês, em transmissão ao vivo pela internet, ele voltou a defender a mudança já para as próximas eleições, em 2022.

Vale lembrar também que, em março deste ano, Bolsonaro afirmou - sem apresentar provas - que a eleição de 2018, na qual ele saiu vencedor, teria sido fraudada. Até hoje as provas que ele garantiu possuir nunca foram apresentadas. Também com a alegação de "evitar fraudes", ele defendeu o voto impresso em outubro.

No último domingo (22), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também defendeu que um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para a impressão de comprovantes de urna junto aos votos seja tratado como prioridade. No mesmo dia, apoiadores do governo federal se manifestaram em apoio no Planalto do Palácio.

É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro deste ano, que a impressão do registro do voto eletrônico é inconstitucional, porque poderia colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. Sobre a decisão, o Comprova chegou a esclarecer que era enganosa a afirmação de que o voto impresso seria inconstitucional.

Rebatendo as afirmações de Bolsonaro, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do TSE, reiterou que "de 1996 para cá nunca se documentou nenhum tipo de fraude associada às urnas eletrônicas", que não tem "paixão pelas urnas, mas apreço por eleições limpas" e declarou que "retornar ao voto impresso é um retrocesso, é como comprar um videocassete na era do streaming".

Por que investigamos?
Em sua terceira fase, o Comprova verifica conteúdos duvidosos que viralizaram na internet, relacionados a políticas do governo federal, à pandemia ou às eleições municipais de 2020. A publicação aqui verificada engana ao usar uma reportagem real para afirmar que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já se envolveu em fraude eleitoral.

Até o início da tarde de 26 de novembro, o tuíte em questão já tinha mais 3.300 curtidas, além de 690 retweets e mais de 240 comentários. De acordo com a ferramenta CrowdTangle, o conteúdo poderia ter atingido até 280 mil internautas, apenas no Twitter. A publicação também foi compartilhada no Facebook, mas em menor número.

Recentemente, em maio ao período eleitoral, o Comprova já mostrou que o software usado nas urnas eletrônicas brasileiras não é o mesmo que o utilizado nos EUA, que diferenças entre o resultado da pesquisa e da eleição não significa fraude, que o TSE não atualizou o resultados das eleições com base em um portal de notícias e que o sistema usado em um vídeo que sugere fraudes não é o mesmo usado nas urnas eletrônicas do Brasil.

Enganoso, para o Comprova, é todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

*O material foi produzido por veículos integrantes do projeto Comprova: UOL, A Gazeta, Estadão, Marco Zero e Poder360