Marina Silva promete endurecer controle de armas no país

Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. Nesta semana, serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na pesquisa Datafolha divulgada em 10 de setembro. Saiba mais sobre esta série.

Nesta segunda, será abordada uma proposta de Marina Silva (Rede): a adoção de medidas que melhorem o controle de armas de fogo no país.

O que a candidata prometeu

Em seu programa de governo, a candidata Marina Silva (Rede), afirma que irá fortalecer "a política de controle de armas, com efetiva responsabilização pelo uso e porte ilegal, desvio e tráfico". Para isso, a candidata se compromete a melhorar os sistemas de controle de fabricação, registro e rastreamento de armas e munições, integrando as informações com acesso aos órgãos de investigação.

O tema já foi tratado nos programas de governo de Marina nas duas eleições presidenciais anteriores, mas sem detalhamento. Em 2014, a candidata falou em levantar informações específicas sobre o tráfico de armas para combatê-lo. Em 2010, prometia "focalizar a problemática das armas e do crime organizado" como alvos centrais das ações de governo.

Qual é o contexto

O Estatuto do Desarmamento, lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse, fabricação e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Regulamentada pelo decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, a lei determina as responsabilidades do Exército Brasileiro e da Polícia Federal (PF) no controle de armas no país.

O Exército faz a classificação das armas de uso permitido a civis e aquelas de uso restrito às Forças Armadas e outros órgãos de segurança pública. Também é responsável pela fiscalização da fabricação, importação e exportação de armas de fogo e munições, e pelo registro das armas de uso militar e daquelas usadas por colecionadores, atiradores e caçadores. Essas armas são cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

Já a Polícia Federal deve controlar o registro das armas que estão nas mãos da população brasileira. É de responsabilidade da PF, por meio do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), o registro de armas para civis, para empresas de segurança privada e para os agentes das polícias federal, rodoviária Federal, civis estaduais e guardas municipais.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para comprar uma arma, o cidadão comum precisa atender a vários critérios: comprovar efetiva necessidade da arma; ter emprego lícito e residência; ter no mínimo 25 anos; demonstrar capacidade técnica e aptidão psicológica e não ter antecedentes criminais ou estar respondendo a processos criminais ou inquéritos. O porte da arma não é permitido aos civis, apenas a posse. Ou seja, o cidadão pode ter o revólver em casa, mas não pode utilizá-lo em outros lugares. O registro da arma deve ser solicitado à Polícia Federal.

Também devem ser cadastradas no Sinarm, da PF, todas as armas roubadas ou apreendidas no país. Porém, embora a lei determine que as polícias estaduais informem esses dados ao sistema federal, na prática, isso não acontece. O número de armas apreendidas chegou a 119.484 em 2017 e, de acordo com o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas 5% delas foram reportadas à PF.

Isso se deve à falta de integração entre os governos federal e estaduais, avalia Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz. O efeito prático, segundo ele, é que, na maior parte dos casos, não há uma investigação sobre a origem da arma que foi parar nas mãos do crime, porque não há informações disponíveis para fazer o rastreamento. Também não há integração entre o Sinarm e o Sigma, do Exército, o que impede a consulta de parte das armas utilizadas e dificulta a fiscalização.

A partir dos dados disponíveis, algumas pesquisas mostram algumas características das armas usadas pelos criminosos. Um levantamento feito pelo Sou da Paz, em parceria com o Ministério Público de São Paulo, analisou as 4.289 armas apreendidas em situações de roubo e homicídio na capital paulista nos anos de 2011 e 2012. Apenas 38% delas tinham registro legal prévio. Isso significa que foram vendidas legalmente e, depois, desviadas para o crime. O estudo também constatou que 54% das armas usadas em roubos e 40% das usadas em homicídios não podem ser rastreadas porque tiveram a numeração raspada. Ou seja, não é possível descobrir seu verdadeiro dono e a fonte do desvio.

Com base em dados colhidos junto às secretarias de segurança pública estaduais, estudos feitos pelo Sou da Paz revelam que a maioria das armas utilizadas em crimes foi fabricada no Brasil. Na região Sudeste, 61% da armas apreendidas em 2014 eram nacionais. No Ceará, esse percentual chegou a 80% entre janeiro de 2016 e junho de 2017.

As mortes por arma de fogo representam 70% dos homicídios que ocorrem a cada ano no Brasil. Dos 62 mil homicídios em 2016, mais de 44 mil foram cometidos por armas de fogo, segundo dados do Atlas da Violência 2018, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Como a candidata vai cumprir a promessa

A campanha de Marina Silva afirma que o fortalecimento da política de controle de armas depende mais da implementação do que da mudança da legislação em vigor. "De nada adianta agravar penalização, se não há investigação. Portanto, se trata mais de implementar o que está previsto do que mudar a legislação", disse a assessoria da candidata, em nota.

As ações concretas defendidas pela candidata são três: 1) a centralização das informações sobre todas as armas no sistema da Polícia Federal, o Sinarm, para que se estruture um banco de dados confiável; 2) a criação de um banco de dados balístico de abrangência nacional; e 3) a atualização das exigências de fabricação de armamento no país.

Marina defende que, como a maior parte das armas usadas no crime é fabricada no Brasil, para aprimorar a capacidade de controle é necessário atualizar as exigências de fabricação. De acordo com as tecnologias disponíveis, pode-se, por exemplo, fazer a marcação com chip de todas as armas e munições fabricadas e importadas. Segundo a assessoria, o investimento necessário para implementar as medidas não é alto. "Com menos de R$ 100 milhões, é possível dar saltos significativos nesta área."

O que dizem os especialistas

As propostas de Marina se alinham com sugestões feitas pelo Instituto Sou da Paz, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé, em documento aberto aos candidatos à Presidência.

A proposta de Marina de centralizar as informações sobre armas no banco de dados da Polícia Federal não exige mudança, apenas implementação do que já está previsto em lei, afirma Melina Risso, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do conselho administrativo do Instituto Igarapé. O Estatuto do Desarmamento já prevê a integração dos bancos de dados da PF e do Exército e determina que as polícias civis estaduais enviem seus dados ao Sinarm, da Polícia Federal.

Para o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, só é preciso "vontade política" para fazer com que essas duas medidas sejam implementadas. Ele afirma que a integração entre os bancos do Exército e da PF pode ser determinada em portaria conjunta, uma vez que os dois órgãos estão sob o comando do presidente da República.

Silva Filho diz ainda que é preciso a "indução do governo federal", por meio de decisões administrativas, para forçar as polícias estaduais a cadastrarem as informações das armas apreendidas no Sinarm. Ele sugere que o governo vincule os repasses de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, por exemplo, a essa troca de informações. "Com uma portaria se resolve essa situação. Não precisa de dinheiro, lei ou mesmo um decreto. É uma decisão por norma", afirma o coronel. O Instituto Sou da Paz já defendeu a mesma ideia.

O banco nacional de dados balísticos, também proposto por Marina, consiste em um sistema de informações unificado sobre armas e munições utilizadas nos crimes. A tecnologia é parecida com um banco de comparação de DNA, diz Bruno Langeani, do Sou da Paz. O pesquisador acrescenta que, quando é feito um disparo de arma, tanto o estojo de munição como o projétil ficam com marcações únicas, como uma impressão digital.

Ao criar o banco de dados, a polícia investe em instrumentos e softwares capazes de catalogar essas informações e compará-las.

Langeani defende que essa iniciativa seja liderada pelo governo federal para que o sistema nacional de informações balísticas seja padronizado e integrado. "O banco de dados balístico dá maior quantidade de elementos para o processo de investigação", reforça Melina Risso, do Instituto Igarapé. Ela acredita que o investimento prometido por Marina, de R$ 100 milhões, seria suficiente para um sistema de tecnologia adequado.

Sobre as normas de fabricação e marcação de armamentos e munição, que Marina propõe atualizar, o Exército define as regras e faz a fiscalização atualmente. Melina observa que o presidente da República tem autonomia para alterá-las por meio de uma instrução normativa ou portaria ministerial. Segundo a pesquisadora, outra possibilidade é que a União, como compradora, faça esse tipo de exigência nos processos de licitação para compra de armas e projéteis para os órgãos de segurança. O governo poderia exigir a inclusão do chip, por exemplo, como propõe Marina.

A implantação do chip também poderia ser exigida quando o dono de um revólver vai renovar o seu registro, diz o coronel Silva Filho. "O governo não tem custo, só obriga o fabricante e credencia estabelecimentos para fazer. Isso pode ser feito por uma portaria ou um decreto presidencial", afirma.

Avaliação: Dá pra fazer