Bolsonaro promete Balcão Único para abrir ou fechar empresas em até 30 dias

Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. A cada semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na mais recente pesquisa Datafolha. Saiba mais sobre esta série.

Nesta quinta, será abordada uma proposta de Jair Bolsonaro (PSL): a simplificação dos processos para abertura ou fechamento de empresas em até 30 dias.

O que o candidato prometeu

No programa de governo do candidato Jair Bolsonaro (PSL), consta a seguinte promessa: "Uma de nossas sugestões é a simplificação de abertura/fechamento de empresas. Será criado o Balcão Único, que centralizará todos os procedimentos para a abertura e fechamento de empresas. Os entes federativos teriam, no máximo, 30 dias para dar a resposta final sobre a documentação. Caso não dessem a resposta nesse prazo, a empresa estaria automaticamente autorizada a iniciar ou encerrar suas atividades".

Qual é o contexto

Estudo feito com base em dados de 32 municípios pela Endeavor Brasil, ONG com foco em empreendedorismo, revelou que o tempo médio para abrir uma empresa no país é de dois meses. Em Cuiabá (MT), são necessários 20 dias para abrir um negócio, mas, em Porto Alegre (RS), por exemplo, passa dos cinco meses. Outro estudo divulgado neste ano pelo Banco Mundial afirma que são necessários 80 dias para começar um negócio no país.

De acordo com esse estudo da Endeavor, o tempo médio para obtenção de licenças e de documentos necessários para licenciamento e regularização de obras em imóveis é superior a nove meses. Em São Paulo, ultrapassa 17 meses.

Em 2017, segundo o Indicador Serasa  Experian de Nascimento de Empresas, foram abertas mais de 2,2 milhões de empresas no Brasil. Desse número, 78,7% são MEIs (Microempreendedor Individual). As Sociedades Limitadas respondem por 181,1 mil empresas do total, com aumento de 2,9% em relação ao ano anterior.

Hoje, abrir um negócio implica em cumprir algumas etapas: checar existência de registro na Junta Comercial com mesmo nome, registrar o contrato social do negócio e fazer a inscrição no site da Receita Federal para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Depois desse processo, é preciso obter a inscrição estadual, para empresas de comércio, ou inscrição municipal, na área de serviços. Por último, é preciso requerer alvará dos bombeiros e de funcionamento.

Nos últimos anos, houve um esforço do governo federal para diminuir as burocracias. A criação da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios), aprovada em 2007 no Congresso, direciona o empresário que quer abrir um negócio aos sistemas da Junta Comercial do estado, prefeituras, dentre outros. É obrigatório para órgãos federais e voluntária, para prefeituras, por exemplo. Em São Paulo, a prefeitura lançou em 2017 o programa Empreenda Fácil, que diminui o número de dias para abertura e licenciamento de empresas, de cem para até sete dias.

No ano passado, também ficou mais fácil abrir um comércio de alimentos, salão de beleza, entre outros. Uma nova resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permitiu que negócios classificados como de baixo risco emitam alvará ou licença sanitária pela internet. Dados da Anvisa apontam que 76% da empresas sujeitas à vigilância sanitária podem ser classificadas como de baixo risco.

Para fechar uma empresa, também há burocracia. É preciso verificar se não há impostos a serem recolhidos e dar baixa na Junta Comercial, na Receita Federal, além da Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura.

Como o candidato vai cumprir a promessa

A reportagem entrou em contato com a assessoria de campanha do candidato Jair Bolsonaro, mas, até o fechamento desta apuração, não foi enviada nenhuma resposta.

O que pode ser feito

A advogada Ana Carolina Liporace, especialista em direito societário e contratual do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, diz que a proposta é viável juridicamente, mas há dificuldades para cumpri-la. Primeiro, é necessário colocar em prática a recente instrução normativa do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão que supervisiona e coordena as ações das juntas), que orienta a padronização nacional das exigências das juntas comerciais para abrir ou fechar uma empresa.

Em nota, o DREI informou que a norma "propicia maior segurança jurídica a todos os usuários do registro empresarial, uma vez que determinado empresário pode utilizar os serviços de registro tanto num estado quanto em outro sem que haja divergência de entendimento".

Outro problema apontado pela especialista está no processo de integração entre as prefeituras. Como os municípios não são obrigados a participar da Redesim atualmente, isso dificultaria, em um primeiro momento, a criação do Balcão Único.

A assessoria de comunicação da Junta Comercial de São Paulo confirma que há dificuldade em sincronizar o sistema com os governos locais. Hoje, o estado está em 23º lugar em sincronização. "As pequenas prefeituras não fazem questão de aderir ao sistema, e às vezes não têm nem infraestrutura para ser vinculadas", diz a assessoria. Dos 645 municípios paulistas, menos da metade (314) aderiram à Redesim.

Sobre o prazo de abertura e fechamento do negócio, a advogada Ana Carolina Liporace avalia que o mecanismo automático proposto por Bolsonaro pode trazer problemas jurídicos. Isso exigirá um esforço conjunto entre os entes federativos para analisar toda a documentação no prazo de 30 dias. Porém, o mecanismo poderá beneficiar empresas com a aceitação da documentação mesmo quando houver irregularidades, alerta. Neste caso, quais seriam as penalidades aos sócios e órgãos competentes por não verificarem corretamente os documentos exigidos?, questiona a especialista.

O professor de direito empresarial Bruno Boris, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ressalta que será preciso um comprometimento dos entes federativos para não haver erros. "Se um empresário investir, por exemplo, R$ 1 milhão, começar a operar e a Junta Comercial perceber, depois do prazo, que algo estava errado e decidir anular, como fica o prejuízo para essa pessoa?", pergunta.

Há projetos em tramitação com essa proposta?

O projeto de lei 411, de 2007, recebeu no ano passado um substitutivo do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), que prevê que empresas cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco possam funcionar imediatamente após o fornecimento de dados e a comprovação do cumprimento de exigências estabelecidas na Redesim. Hoje, a legislação permite que empresas possam iniciar imediatamente suas atividades mediante a licença de funcionamento provisório. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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