Supremo determina posse de deputado eleito que é foragido da Justiça em Alagoas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou, na noite desta quarta-feira (26), que o deputado estadual eleito João Beltrão (PRTB) tome posse imediata na Assembleia Legislativa de Alagoas. O detalhe é que o novo parlamentar, que era deputado na legislatura anterior, está foragido da Justiça e é procurado pela polícia desde o dia 3 de fevereiro, acusado de assassinato.

Beltrão teve a candidatura cassada com base na lei da Ficha Limpa pelos tribunais regional e superior eleitoral. Com a anulação de vigência da lei, o deputado eleito ingressou com um pedido no STF para assumir o cargo no lugar do primeiro suplente Arnon Amélio (PRTB).

Beltrão teve prisão decretada pelos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital no dia 3 de fevereiro. A Polícia Civil realizou buscas até o dia 8 de fevereiro, quando a procura foi encerrada e ele foi considerado foragido da Justiça. O pedido de prisão foi feito pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas e pela 1ª Promotoria do Júri, que denunciou o ex-parlamentar por homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha.

Segundo o MP (Ministério Público Estadual), ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do cabo José Gonçalves, ocorrido em março de 1996, em Maceió.

O deputado eleito teve a candidatura impugnada pela reprovação do TCU (Tribunal de Contas da União) das contas referentes ao período em que ele foi secretário Estadual do Trabalho e Ação Social, durante governo Ronaldo Lessa (PDT). Nas eleições de outubro, Beltrão foi um dos deputados mais votados, com 31.542 votos.

Juízes "incompetentes"

O advogado do deputado eleito, José Fragoso, informou que, com a decisão do STF e consequente diplomação de Beltrão na Assembleia, o mandado de prisão “fica prejudicado” e não haverá problema em assumir o cargo. “Como deputado, ele não poderá ser preso, a não ser em flagrante por crime inafiançável. Com a diplomação, automaticamente os juízes do primeiro grau que decretaram a prisão passam a ser incompetentes para o caso. A diplomação pode ocorrer de forma presencial ou por procuração”, disse.

Além da prisão ser sustada, Fragoso explica que o processo também deverá mudar de instância e poderá ser suspenso pelos deputados estaduais. “A denúncia foi aceita em primeiro grau. Com ele deputado, o caso irá para a segunda instância. Se o Tribunal de Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público, a assembleia poderá deliberar sobre a continuação ou não do processo”, explicou.

Sobre a acusação de assassinato, o advogado garantiu que João Beltrão não tem envolvimento na morte do cabo da polícia. “Ele tem total inocência, não tem nada a ver com o caso”, garantiu.

Em nota ao UOL Notícias, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Alagoas lamentou a decisão do STF, mas não discordou dos argumento jurídicos. “Infelizmente, essa é a legislação que nós temos. A imunidade parlamentar é um resquício da monarquia, quando havia pessoas privilegiadas. Nossa próxima luta é acabar com o foro privilegiado e com essa imunidade.”