Seis Estados não têm canais para denúncia de violação de direitos humanos

Dados da Estadic (Pesquisa de Informações Básicas Estaduais), divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (15), mostram que seis Estados brasileiros não tinham nenhum tipo de canal de denúncia de violação de direitos humanos na estrutura do governo estadual, em 2012. São eles Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará e Espírito Santo. Nesses Estados, a denúncia pode ser feita pelo canal de atendimento municipal ou federal, como o Disque Direitos Humanos (Ligue 100) da Secretaria da Presidência da República.

No estudo, foram consideradas denúncias via telefone, balcão de atendimento, página da internet, correio e e-mail. Entre os 21 Estados que possuíam canal de atendimento, o telefone foi o instrumento de denúncia mais presente em 18 unidades da Federação para grupos considerados vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população de rua e homossexuais. Apenas na Paraíba o telefone não foi usado, dando lugar ao e-mail (PB).

A pesquisa do IBGE registrou também que o apenas o Amapá declarou não possuir um órgão responsável pela política de direitos humanos no Estado. Sergipe é o único a ter uma secretaria exclusiva para o tema. Para a grande maioria (59,3% ou 16 Estados), a gestão estadual da política de direitos humanos era exercida por uma secretaria integrada com outros temas, especialmente a Justiça (11 Estados). Em 29,6% dos casos, a política era exercida por um setor subordinado a uma secretaria.

“Direitos humanos é uma política transversal a muitas outras, ou seja, ela pode ser tratada na Secretaria de Saúde, do Trabalho, da Criança e Adolescente, entre outros. O Amapá não ter um órgão especial para o tema não significa que ele não trate de Direitos Humanos. Ele só não tem uma estrutura organizacional dentro do governo do Estado”, explica a gerente de Pesquisa e Informações Básicas e Estaduais do IBGE, Vânia Maria Pacheco. “Acho um bom indicador que 26 unidades já tenham uma estrutura formal, porque a política de direitos humanos só começou a ser institucionalizada a partir da Constituição de 1988. Leva-se muito tempo para que o tema [discutido pela sociedade] passe realmente a fazer parte de uma política pública.”

Outras estruturas

A Estadic constatou também que nas Assembleias Legislativas de todos os Estados havia uma Comissão de Direitos Humanos. Em relação aos conselhos estaduais relacionados ao tema, o IBGE verificou que seis unidades da federação ainda não possuíam essa estrutura estabelecida: três na região Norte (Rondônia, Roraima e Amapá); uma no Nordeste (Sergipe) e duas no Sul (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), em 2012.

Os mais antigos foram criados em 1987, em Minas Gerais e no Mato Grosso do Sul, e os mais recentes em 2011, no Acre e na Bahia.

Os conselhos são órgãos estaduais responsáveis por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas a favor do segmento que representam, mas não necessariamente têm a obrigação de cumprir uma a uma todas estas atividades.  A maior parte dos que tratam de Direitos Humanos (15) contava com participação popular equilibrada com membros do governo.

Projetos do Estado

Na pesquisa, o IBGE constatou-se que metade das 27 unidades da Federação não tinham Planos Estaduais de Direitos Humanos: cinco na região Norte (Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima e Amapá); cinco no Nordeste (Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Sergipe); uma no Sul (Rio Grande do Sul); e duas no Centro-Oeste (Goiás e Distrito Federal). Este resultado não significa que os Estados tenham políticas, planos, programas ou ações para grupos vulneráveis específicos.

Para três Estados --Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e São Paulo--, ter um plano estadual não significava ter recursos orçamentários estaduais previstos para o financiamento de políticas de direitos humanos. Por outro lado, nove das 13 unidades da Federação que não constituíram um plano dispunham de recursos previstos --Amazonas, Amapá, Paraíba e Goiás não possuíam recursos.

A Estadic registrou que Maranhão, Mato Grosso e Minas Gerais, eram os únicos que tinham um Fundo Estadual de Direitos Humanos. Segundo o IBGE, a existência de um fundo vinculado à implementação de políticas de direitos humanos é importante na mobilização e garantia de aplicação de recursos na área.

O IBGE fez, pela primeira vez, um levantamento das gestões públicas estaduais, investigando as 27 unidades da federação (26 Estados mais o Distrito Federal). A Estadic coletou dados relativos a 2012, sobre algumas políticas setoriais dos governos dos Estados.