Alckmin obtém apoio de Renan e Alves a projeto sobre menores infratores

Em visita ao Congresso Nacional, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), conseguiu o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a seu projeto de aumentar o rigor na punição a menores que cometeram crimes hediondos. Ao contrário do que vinha sendo especulado, a proposta não diminui a maioridade penal. 

A discussão em torno de medidas mais duras para menores infratores e até a redução da maioridade penal voltou a tona após o assassinato do jovem Vitor Hugo Deppman no último dia 9, na porta do prédio onde morava em São Paulo. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime.

Alves não garantiu que dará prioridade ao projeto nem que pedirá urgência aos líderes partidários para que a proposta tramite de forma mais rápida que as demais na Casa Legislativa. Já Renan foi mais incisivo e disse que o tema terá prioridade.

“Este é um clamor da sociedade a que precisamos dar uma resposta”, afirmou o governador paulista.

"Ela [a proposta] não trata, por enquanto, da questão da maioridade [penal]. Então ela vai tramitar como prioridade. É um compromisso que eu assumi com o governador", disse Renan Calheiros (PMDB-AL) após se reunir com Alckmin. "Todo assunto que a sociedade debate obrigatoriamente precisa ser debatido no Parlamento. Esse é um assunto que preocupa a sociedade e será discutido aqui prioritariamente."

“[A proposta] que eles querem é muito serena e respeita aos anseios e quase angústias da sociedade”, afirmou Alves. 

Tramitação

A proposta de Alckmin foi apadrinhada pelo líder dos tucanos na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB-SP), que protocolou hoje o projeto de lei na Câmara sob seu nome. O projeto iniciará sua tramitação na Câmara, para depois ir ao Senado.

Em entrevista coletiva após a reunião com Alves, Alckmin detalhou a proposta que permitirá o aumento de três para oito anos a internação do menor que cometeu crimes como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro -- ou seja, aqueles previstos na lei como crimes hediondos. 

Outra mudança seria a criação do regime especial  de atendimento. “Completou 18 anos separa [o infrator], ele vai para o regime especial de atendimento dentro da Fundação Casa. Não vai para a penitenciária se misturar com presos de penitenciária. Fica na própria fundação separada dos menores de 18 anos”, detalhou. 

O novo texto também prevê que menores infratores com problemas mentais, como o caso de Champinha, que matou a adolescente Liana Friendebach, fiquem internados, separados dos demais, por tempo indeterminado dentro do regime especial, com a manutenção da detenção definida pela justiça.   

Segundo a bancada do PSDB na Câmara, desde 2000, tramitavam, pelo menos, 30 projetos de alterações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dentre eles, o que alterava o tempo de internação do menor infrator foi relatado por Carlos Sampaio em 2007. O projeto chegou a ser aprovado em algumas comissões permanentes da Câmara, mas foi arquivado por ter conteúdo conflitante com a Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que trata dos princípios, regras e critérios referentes à execução de medidas socioeducativas.

Questionado sobre a possibilidade da proposta se perder em meio a outros milhares de propostas no Congresso, Alckmin apostou no clamor da sociedade por mais justiça como pressão aos parlamentares e, principalmente, ao fato de não incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“A proposta tem quatro alterações. Ela não mexe na Constituição brasileira. Ela não altera a maioridade penal. Ela modifica o ECA, que é lei. Eu quero cumprimentar o Estatuto que protege a criança e o adolescente, preserva os seus direitos, mas não dá uma resposta adequada para casos de reincidência e graves”, afirmou o governador paulista.    

Mudanças mais profundas

O advogado e vereador Ari Friedenbach (PPS-SP) disse ser contra a redução de 18 para 16 a maioridade penal. Ele defende que os menores infratores possam responder criminalmente da mesma forma que os adultos respondem em casos de crime como latrocínio (roubo seguido de morte), sequestro e estupro, por exemplo.

“Responder criminalmente, [apoio] sim. Mas reduzir a maioridade vai adiantar muito pouco. Para reduzir para 16 [anos], vai continuar a impunidade com o assassino de 15 anos. Precisamos de algo mais abrangente”, afirmou.

Friedenbach é pai da estudante Liana Friedenbach, 16, que foi brutalmente assassinada junto do namorado, Felipe Caffé, 19, em 2003, quando se preparavam para acampar em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. O grupo que os atacou era formado por quatro adultos e um menor, Roberto Aparecido Alves Cardoso, mais conhecido como Champinha, então com 16 anos.

A ideia de Friedenbach é defendida pelo ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, José Serra (PSDB), que também defendeu penas mais severas para menores que cometeram crimes hediondos.

Segundo Friedenbach, a internação em unidades “especiais” como a de Champinha é cara e uma das soluções seria encaminhar os menores para as prisões.

Champinha ficou internado por três anos na Fundação Casa, antiga Febem. Desde então, está internado em uma unidade especializada para pessoas com transtornos de personalidade, localizada na Vila Maria, em São Paulo.

À época do crime de Champinha, o então governador Geraldo Alckmin já criticava o pouco tempo de internação na Fundação Casa. Ele, agora, pretende alterar a lei para aumentar o tempo de internação. 

Segundo Serra, há cerca de 10 anos, quando ocorreu o crime, o PSDB chegou a apresentar projetos de mudança na lei, mas as propostas não avançaram.