Maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar nesta quarta-feira (12) que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.

Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja “dentro dos marcos da Constituição”. Para o ministro, o tema da redução da maioridade penal tem que ser muito bem discutido.

O ministro veio à Câmara conversar com o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) sobre a PEC que trata das defensorias públicas.

Ainda na opinião de Cardozo, que é promotor por formação, além das medidas socioeducativas , é preciso se priorizar também as ações de reinserção social desses jovens envolvidos em crimes.

Em maio, o ministro já havia se posicionado contra a redução da maioridade penal. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse à época.

Ontem, pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA revelou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.

(Com Agência Câmara)