Rio sofrerá intervenção federal, decide Temer; general substitui Pezão na segurança pública

O presidente Michel Temer decidiu no início da madrugada desta sexta-feira (16) decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. O Exército passará a ter responsabilidade sobre as polícias, os bombeiros e a área de inteligência do Estado, inclusive com poder de prisão de seus membros. O interventor será o general Walter Braga Neto, comandante Militar do Leste. Na prática, o oficial vai substituir o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), na área de segurança. A decisão do governo federal contou com o aval de Pezão.

A previsão é que o decreto, que será assinado na tarde de hoje, determine a intervenção até o final de 2018. A ideia inicial é que a tropa das Forças Armadas saia às ruas para tentar coibir a violência e oferecer um tipo de sensação de segurança à população.

Não se trata de uma típica intervenção federal, onde o governador é afastado, mas uma intervenção em que apenas a área de segurança passará ao controle do governo federal. Com este decreto, o comandante militar do Leste poderá afastar os comandantes das Polícias Militar e Civil, mas ainda não há decisão sobre o que será feito. 

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, participa de uma reunião na manhã desta sexta-feira para discutir como executar esse decreto de intervenção no Rio. Diversos integrantes do Alto Comando participarão desta reunião de preparação de atuação das Forças Armadas no Rio.

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Enquanto a intervenção vigorar, não pode haver alteração na Constituição. Ou seja, nenhuma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pode ser aprovada. É o caso da reforma da Previdência, que começa a ser discutida na segunda-feira pela Câmara. Uma ideia é decretar a intervenção e suspender seus efeitos apenas por um dia, para a votação das mudanças nas regras da aposentadoria.

O secretário de segurança do Rio, Roberto Sá, foi afastado do cargo após reunião com Pezão nesta sexta. O general Braga participa em Brasília de uma reunião sobre a intervenção e receber as orientações de como será desenvolvido o trabalho. Além da PM, o Corpo de Bombeiros e o setor penitenciário ficarão sob o comando dele.

Os militares não gostam deste tipo de atuação, mas cumprem ordens. Sabem dos riscos deste tipo de missão e estavam se sentindo muito mal com as críticas à sua atuação no Estado. Agora, ficarão com a responsabilidade de combater o crime organizado.

Consideram que será uma missão muito difícil, ainda mais tendo na colaboração de trabalho uma PM com tantos problemas, inclusive de corrupção, embora também reconheçam que existem exceções. Toda a operação ainda está em discussão.

A decisão pela intervenção foi tomada em uma reunião tensa no Palácio da Alvorada, com a presença de ministros e parlamentares. No mesmo encontro, Temer bateu o martelo sobre a decisão de criar o Ministério da Segurança Pública. A proposta partiu do presidente do Senado. Não se trata de uma ideia nova, mas ela foi desengavetada agora pelo Palácio do Planalto na tentativa de emplacar uma agenda popular, a sete meses e meio das eleições.

A intervenção é prevista no artigo 34 da Constituição, segundo o qual "a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional". O artigo 60, parágrafo primeiro, diz que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

Intervenção precisa passar pelo Congresso

Pela Constituição, cabe ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), convocar sessão para que as duas Casas Legislativas aprovem ou rejeitem a intervenção em dez dias. O decreto, após publicado, tem validade imediata.

As sessões no Congresso Nacional para apreciação do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devem ocorrer a partir da próxima semana. Segundo técnicos do Legislativo, serão duas votações distintas, uma na Câmara e outra no Senado, convocadas pelos respectivos presidentes das Casas. Na Câmara, conforme o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse mais na manhã desta sexta-feira, 16, a ideia é votar o decreto entre segunda e terça-feira (dias 19 e 20) direto no plenário.

Pela Constituição, ainda será preciso formar antes o Conselho da República, criado para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Conselho é constituído por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, que ainda não foram nem sequer indicados. (Com informações do Estadão Conteúdo)