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PCdoB pede ao STF para derrubar decreto de armas de Bolsonaro

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

17/01/2019 14h35

O PCdoB apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto assinado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas em todo o país.

A ação pede que o Supremo suspenda a validade do decreto até o julgamento em definitivo do processo, quando o partido quer que o texto seja declarado inconstitucional, o que derrubaria as novas regras criadas pelo governo. 

Para o PCdoB, o decreto tratou de temas que só poderiam ser alterados pelo Congresso Nacional e as novas regras contrariaram a intenção do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003, que restringiu o acesso à posse de arma.

"O Chefe do Poder Executivo, com a participação de seu Ministro de Estado da Justiça e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 [Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribuições do Poder Legislativo", diz trecho da ação. 

O decreto, assinado na terça-feira (15), muda critérios para justificar a necessidade de ter uma arma e aumenta a validade para a renovação do registro.

A mudança mais importante foi o estabelecimento de critérios para justificar a necessidade de ter uma arma. Na prática, o governo estendeu a moradores de todas as cidades do país a autorização para a posse, desde que cumpridos requisitos já exigidos, como ser maior de 25 anos e não ter antecedentes criminais. 

O decreto não alterou as regras para o porte de armas, ou seja, para a pessoa carregar a arma consigo, o que continua restrito a membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários, e outras carreiras da segurança pública. 

A ação do PCdoB ainda não foi distribuída a um dos 11 ministros do STF, para atuar como relator do processo. 

O Supremo volta do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

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