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Liberar arma municiada cria "porte de arma disfarçado", dizem especialistas

Miguel SCHINCARIOL / AFP
Imagem: Miguel SCHINCARIOL / AFP

Carlos Madeiro

Colaboração para o UOL, em Maceió

07/05/2019 04h00

O decreto prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para ser assinado hoje deve dar aos mais de 250 mil cidadãos registrados como colecionadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de transitar com armas e munição. Para especialistas ouvidos pelo UOL, a medida é uma burla ao Estatuto do Desarmamento e, na prática, cria um porte de armas alternativo --que hoje é proibido, exceto para categorias específicas e cidadãos que comprovem essa necessidade específica.

A assinatura de Bolsonaro deve mudar um dos dois registros de armas existentes no país: o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) é gerenciado pelo Exército. O outro sistema se chama Sinarm (Sistema Nacional de Armas), controlado pela PF (Polícia Federal) e destinado a registros de armas para autodefesa de pessoas físicas, órgãos públicos civis e empresas de segurança.

Hoje, para ter direito a andar armado, é preciso que uma pessoa física faça um pedido pelo Sinarm, deixando claro os motivos a serem analisados pela PF. Nos últimos cinco anos, o número de portes concedidos pela PF cresceu 381%.

Há também categorias que têm direito a porte de arma, como policiais.

Em janeiro, o presidente assinou um decreto flexibilizando o direito a posse de arma --que é a garantia legal para ter uma arma dentro de uma propriedade privada, seja uma residência ou um estabelecimento comercial.

O registro de armas na modalidade CAC (sigla que inclui caçador, atirador e colecionador) não havia passado por mudança nesse governo, mas era alvo de cobrança dos armamentistas.

Para se registrar como CAC é exigido apresentar certidões negativas, ser filiado a um clube de tiro, realizar avaliações técnicas e psicológicas e ter um local adequado para guarda do acervo. Só após essas comprovações, o cidadão pode dar entrada no pedido para a compra das armas.

Alta de 897% em cinco anos

O UOL solicitou ao Exército, ontem, quantos registros ativos existem no Sigma, mas a corporação informou não ter dados atualizados e disse que apenas hoje poderia enviar essas informações. Segundo o Instituto Sou da Paz, o registro de armas para os CAC cresceu 897% em cinco anos.

Ao final de 2018, havia 255 mil registros ativos. "Isso é mais que as polícias de Rio, São Paulo e Minas Gerais juntas", diz Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz.

Armas e munição apreendidas pela PF durante cumprimento de mandados de busca - Divulgação/PF
Armas e munição apreendidas pela PF durante cumprimento de mandados de busca
Imagem: Divulgação/PF

"É muita gente com acesso a muita arma, e algumas vezes armamento de calibre restrito às Forças Armadas. Um civil com registro feito pela PF tem calibre, mas um colecionador não", afirma.

Segundo Langeani, a medida é uma clara tentativa de burlar o Estatuto do Desarmamento.

Em vez de fazer o debate no Legislativo [passando uma lei pelo Congresso], o governo tenta por um decreto, em uma canetada, conceder esse porte disfarçado
Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz

Para o pesquisador e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Daniel Cerqueira, se o decreto confirmar a extensão do trânsito com arma municiada, haverá uma afronta à legislação. "Essa mudança vai contra o Estatuto do Desarmamento, portanto ela será ilegal", afirma.

Cerqueira lembra que, em 14 de março de 2017, o Exército publicou uma portaria dando o direito a atiradores desportivos andarem com armas municiadas entre suas residências e os clubes de tiro. Para isso, basta solicitar uma guia de tráfego. "Já tinha havido essa alteração, que não enxergamos como positiva", diz Cerqueira.

A previsão é que o novo decreto amplie essa flexibilização para outros tipos de registro e a necessidade da guia de trânsito para deslocamento.

"Se isso se confirmar, será uma lástima, só vai contribuir para a insegurança. Armas à sociedade vai na contramão das evidências empíricas, científicas, internacionais. Isso leva a mais insegurança dentro do lar, já que aumenta em cinco vezes a chance de alguém sofrer homicídio, se suicidar ou haver um acidente. Sem contar que muitas armas são extraviadas", afirma.

O pós-doutor e professor de direito criminal Welton Roberto afirma que o Estatuto do Desarmamento é claro ao prever que apenas alguns profissionais e pessoas em determinadas condições possam portar armas.

"Ao andar com as armas municiadas, a pessoa vai desvirtuar o fim previsto no estatuto. Se isso se confirmar, ele estará desvirtuando as licenças. Qual necessidade de um atirador ou colecionador sair de casa com a arma municiada?", questiona.

O pesquisador do Obvio (Observatório de Violência Letal Intencional) Ivenio Hermes concorda. Para ele, qualquer medida alterando o Estatuto do Desarmamento sem uma discussão social não tem amparo legal.

"Qual a dinâmica da possibilidade de atiradores portarem suas armas carregadas, já que elas são adquiridas com a finalidade do tiro esportivo e de caça? Simplesmente ampliar sua utilização para a autodefesa", afirma.

Bolsonaro segura arma durante visita a Israel em abril - Reprodução/Instagram
Bolsonaro segura arma durante visita a Israel em abril
Imagem: Reprodução/Instagram

Munição sem limite e fim de monopólio

Além da mudança no critério de porte de armas, Bolsonaro prometeu alterar também a compra de munição, tornando irrestrita para essa categoria de registro.

"Hoje, esse limite de compra varia do tipo de categoria, mas os atiradores --dependendo do tipo-- podem comprar um número bastante grande de munição. Já no caso de coleção de armas é bastante restrito", diz Bruno Langeani.

Segundo o site do Exército, mesmo com limites estabelecidos, o atirador pode solicitar ao Exército autorização com a "exposição de motivos da efetiva necessidade de aquisição de munição acima do limite, com o parecer da entidade de tiro de vinculação".

A ampliação do acesso à munição também deve dificultar a rastreabilidade. Hoje, diz o especialista, apenas a munição para as forças de segurança são marcadas. "No caso da recarga feito dentro de clube de tiro é bastante preocupante. Se você abre o leque de compra, abre muito o desvio de munição", afirma.

O sistema do Exército sempre foi alvo de críticas, tendo sido inclusive citado no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Tráfico de Armas. "Desvios de armas pertencentes aos acervos de colecionadores, atiradores e clubes de tiro, servindo-se para tanto da fiscalização ineficiente do Comando do Exército", diz o texto, de novembro de 2006.

Linha de produção da fabricante de armas Taurus, em São Leopoldo (RS) - Diego Vara/Reuters
Linha de produção da fabricante de armas Taurus, em São Leopoldo (RS)
Imagem: Diego Vara/Reuters

Sobre a questão do fim do monopólio de armas pela Taurus que Bolsonaro citou como parte do decreto que assinará hoje, Daniel Cerqueira lembra que essa é uma demanda já antiga de vários grupos a favor do armamentismo e das corporações policiais. "Existe uma questão já conhecida de problemas, armas que disparam sozinha. Há uma demanda antiga para abertura de mercado", aponta.

O que diz o Estatuto do Desarmamento

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de arma de fogo prevê uma pena de reclusão de dois a quatro anos de prisão a quem for flagrado, além de multa.

A manutenção do Estatuto do Desarmamento e da atual regra sobre o porte foi um pedido feito pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, em documento enviado a Bolsonaro no 11 de janeiro, no qual defenderam a mudança exclusiva na questão da posse de arma no Sinarm --assinada por Bolsonaro em janeiro.

"Não se recomenda, no atual momento, a revogação da Lei nº 10.826, de 2003, uma vez que a simples alteração da sua regulamentação pode atender os anseios da maioria da população brasileira. Assim, o que aqui se propõe é apenas uma nova redação aos artigos 12, 15, 16, 18 e 67-C do Decreto no 5.123, de 2004. Trata-se de providência singela e que eleva a possibilidade de concessão de autorizações para a posse (não o porte) de armas de fogo, dando à necessária presunção de necessidade condições de ser avaliada de forma mais objetiva", afirmava o texto.

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