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Após Rede, PSOL entra com ação no STF contra decreto de armas de Bolsonaro

10.mai.2019 - O presidente Jair Bolsonaro durante o evento "Nação Caixa", no Royal Tulip Alvorada, em Brasília (DF) - Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
10.mai.2019 - O presidente Jair Bolsonaro durante o evento "Nação Caixa", no Royal Tulip Alvorada, em Brasília (DF) Imagem: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

Bernardo Barbosa

Do UOL, em São Paulo

10/05/2019 19h12

O PSOL entrou hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que expandiu o direito ao porte de arma no país. A Rede, partido também da oposição ao governo, tomou medida similar na quarta (8). Os dois processos têm como relatora a ministra Rosa Weber.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que levou ao Supremo, o PSOL pede a suspensão imediata do decreto, assinado na terça (7), por meio de decisão liminar (temporária), e que a medida de Bolsonaro seja declarada inconstitucional.

Para o partido, o decreto desrespeita a competência do Congresso e a separação de Poderes. O PSOL também afirma que o texto presidencial "legislou por si somente e, de modo autoritário, unilateral e abusivo", ampliou a posse e o porte de arma "inconstitucionalmente e totalmente avesso ao disposto" no Estatuto do Desarmamento --é essa lei que o decreto pretende regular.

Um exemplo disso, segundo o PSOL, é o trecho do decreto que considera cumprido o requisito de "efetiva necessidade" do porte de arma desde que a pessoa pertença a determinadas categorias profissionais. O partido defende que, na prática, isso revoga a parte do Estatuto do Desarmamento segundo a qual quem pede o porte de arma deve demonstrar a "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".

A legenda diz também que o decreto "vem na contramão do combate à violência e segurança pública" e "fere flagrantemente o direito à vida e da dignidade da pessoa, colocando em risco iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país".

Outro argumento citado para apontar a inconstitucionalidade do decreto é o de que a medida teria extrapolado o poder que o presidente tem por meio de decretos --o de editar decretos para a "fiel execução" da lei.

STF pede explicação do governo

Na quarta, a Rede entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra o decreto na qual apresenta argumentos similares aos do PSOL. Hoje, a ministra Rosa Weber definiu prazo de 5 dias para que o governo Bolsonaro dê explicações sobre a medida.

O decreto também está sendo alvo de questionamentos no Congresso. Consultores da Câmara e do Senado apontaram excessos no texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu uma análise de constitucionalidade da medida, e parlamentares --principalmente da oposição-- já apresentaram uma série de projetos para revogá-la.

A Constituição dá ao Congresso o poder exclusivo de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

Ao assinar o decreto, Bolsonaro negou que a medida desrespeite as leis em vigor. "Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei", afirmou o presidente.

"Nós fomos ao limite da lei", diz Bolsonaro

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