Defensoria Pública do Rio quer atuar contra Witzel em processo no STF

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) permissão para atuar em auxílio ao PSB (Partido Socialista Brasileiro) em ação que questiona a política de segurança pública implantada pelo governador Wilson Witzel (PSC).

Na noite de ontem (27), um menino de 5 anos foi baleado na cabeça no Morro do São João, no Engenho Novo, zona norte da cidade, durante uma troca de tiros entre policiais militares da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) da comunidade e criminosos. Ele foi operado e está internado em estado grave. No momento em que os tiros começaram, o pai do garoto se atirou sobre ele e tentou proteger sua cabeça, mas o tiro atravessou sua mão e atingiu a criança. Os dois acompanhavam uma partida de futebol na comunidade.

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A solicitação da Defensoria, por meio do é para atuar como amicus curiae —um terceiro interessado que atua em auxílio a uma das partes de um processo. Na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada em novembro no STF, o PSB afirma que as diretrizes de Witzel — que defende uma política de confronto contra traficantes e o "abate" de suspeitos que portem armas de fogo— representam violações aos direitos humanos da população, em especial dos moradores de favelas e periferias, que vivem submetidas "a clima permanente de terror".

Por isso, o partido pede uma ampla gama de providências em caráter liminar. Entre elas, estão a formulação de um plano de redução de letalidade policial; a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro ou instrumento de terror; a obrigatoriedade para que mandados de busca e apreensão sejam expedidos pela Justiça determinando local, motivo e objetivo da diligência; a presença de ambulâncias em operações; a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais; o aprimoramento das investigações de crimes cometidos por policiais; a declaração de trecho de um decreto de Witzel que exclui das gratificações por metas de redução da criminalidade as mortes cometidas pela polícia; e a proibição de que agentes públicos façam declarações que incentivem a letalidade policial.

No pedido, a Defensoria corrobora as afirmações do PSB e cita as mortes da menina Ágatha Felix, 8 anos, e outros casos de crianças mortas durante operações policiais no Rio em 2019 como "lesão a diversos preceitos fundamentais".

A Defensoria ainda cita que, para diversos especialistas e integrantes do movimento negro, o que ocorre no Rio pode ser classificado como genocídio: "Nesse sentido, a relevância da matéria exsurge do elevadíssimo número de mortes, notadamente de pessoas negras e moradoras de favelas e periferias, a ponto de ser classificado por genocídio por alguns autores e o movimento negro".

Em dezembro, o ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, deu a Witzel dez dias para prestar esclarecimentos sobre sua política de segurança. No começo deste mês, o governador do Rio defendeu, em petição no Supremo, a política de "abate" de criminosos, muito criticada por especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos.

De acordo com o texto assinado por Witzel, ao assumir o governo, ele "deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e foi além: adotou a política de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre. Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988".

No documento ao STF, Witzel chegou a se referir ao crime organizado do Rio como "terrorismo urbano" e defendeu sua política de segurança. "[...] é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas, ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes".

Recorde de mortes cometidas por policiais

Nos últimos meses, o UOL vem mostrando que o primeiro ano da gestão Witzel foi o de maior letalidade das forças policiais da história do Rio. Dados divulgados neste mês pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), órgão responsável por compilar as estatísticas criminais do estado, mostram que os policiais do estado mataram 1.810 pessoas em 2019 —maior número já registrado, com um crescimento de 18% em relação a 2018.

Em 11 regiões do estado, as forças de segurança mataram mais do que os criminosos, respondendo por mais de 50% de todos os homicídios. Entre elas, há áreas nobres do Rio de Janeiro e de Niterói, na Região Metropolitana.

Entre julho de 2016 e setembro de 2019, agentes de segurança e militares das Forças Armadas participaram de ao menos 2.959 tiroteios na cidade do Rio, revelou levantamento feito com exclusividade pelo UOL com base em dados do Laboratório de Dados sobre Violência Armada Fogo Cruzado. Apenas 3% desses confrontos ocorreram em áreas dominadas por milícias, apesar desses grupos criminosos já controlarem mais de 40% do território da capital.