Witzel diz ao STF que "abate" de criminosos não fere a Constituição

Em documento encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o "abate" de criminosos que estejam portando armamentos —ainda que não demonstrem resistência ou risco à ação policial— não viola a Constituição Federal.

A manifestação de Witzel foi feita em resposta a uma determinação do ministro do STF Edson Fachin, depois de ação ajuizada pelo PSB em novembro, na qual o partido contestou a política de segurança pública implementada pelo governador e solicitou medidas que diminuíssem os índices de letalidade policial —entre elas, o fim do uso de aeronaves como plataforma de disparo de tiros em operações em favelas.

A contestação aconteceu depois da morte da menina Ághata Felix, de 8 anos, em setembro. Ela morreu atingida por um tiro de fuzil, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. O pai dela questionou a política de segurança de Witzel. A perícia realizada posteriormente comprovou que o disparo partiu da arma de um policial militar.

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De acordo com o texto assinado por Witzel, ao assumir o governo, ele "deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e foi além: adotou a política de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre. Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988".

Sobre o emprego de helicópteros como plataforma de tiro em operações policiais, o governador diz que o uso das aeronaves envolve "operação tática complexa a ser realizada pelos órgãos de segurança pública, com análise minuciosa da atuação de criminosos infiltrados nas comunidades cariocas e do modo de operação das facções criminosas, geralmente ligadas ao tráfico de drogas".

Para ele, dispositivos legais respaldam também o transporte de armamentos em aeronaves. Witzel argumenta que não há comprovação das alegações do PSB, que contesta o uso dos helicópteros da polícia.

"Ao ver do arguente, o dispositivo em questão permitiria o uso do helicóptero como plataforma de tiro nas operações policiais, ameaçando diretamente o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. Com as máximas vênias, a afirmação é absolutamente temerária. A uma, porque sequer há comprovação do quanto alegado. A duas, porque, diferentemente do que afirma o Requerente, em momento algum o Decreto confere aos agentes públicos licença para matar de maneira indiscriminada."

Apesar de não admitir no documento que a polícia fluminense use aeronaves como plataformas de tiro, Witzel já participou de uma ação policial filmada em Angra dos Reis, na costa verde do estado, na qual policiais aparecem disparando em direção a um alvo. Na ocasião, uma tenda foi alvejada, mas não houve feridos.

No documento ao STF, Witzel chegou a se referir ao crime organizado do Rio como "terrorismo urbano" e defendeu sua política de segurança. "[...] é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas, ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes".

O texto destinado a Fachin é finalizado com números do ISP (Instituto de Segurança Pública) que, de acordo com o governador, justificariam o sucesso da implantação da política. De acordo com ele, o índice de homicídios dolosos teve uma queda de 25% entre janeiro e agosto de 2019, no comparativo com o mesmo período de 2018. Já os números de letalidade violenta tiveram uma queda de 7%, comparando-se com o mesmo período.

Contudo, o ISP também revela recorde da letalidade policial. Entre janeiro e outubro, 1.546 pessoas foram mortas por policiais —12 a mais do que os 1.534 mortos registrados em todo 2018. O número é o mais alto desde que a série estatística foi iniciada, em 1998.

A manifestação de Witzel é encerrada sem que sejam apresentadas medidas para a redução desses índices de violência, conforme pediu a ação do PSB.

Durante a corrida eleitoral de 2018, Witzel reiterou a vontade de implementar a chamada "política do abate", na qual o enfrentamento seria posto em prática em comunidades pobres do estado. Criminosos que estivessem portando armamentos seriam "abatidos" ainda que não demonstrem resistência ou risco. "É mirar na cabecinha e... fogo!", afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo depois de eleito.