Liminar determina fechamento do comércio em São Vicente após reabertura
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) obteve liminar hoje que determina que o município de São Vicente, que havia reaberto o comércio com uma lei municipal, deverá seguir as normas estaduais na reabertura de serviços e atividades econômicas durante a pandemia do novo coronavírus.
O governo de São Paulo ainda mantém a Baixada Santista na fase 1 do Plano São Paulo, que não permite abertura do comércio. Ontem, após a lei municipal, São Vicente chegou a ter fila na reabertura de um shopping.
Segundo o MPSP, "a decisão judicial foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra trechos da Lei Municipal nº 4.027-A, que contém vícios de inconstitucionalidade".
Com a liminar, São Vicente deverá respeitar a legislação estadual sobre quais as atividades permitidas, capacidade e limitações de horário.
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