MPF pede suspensão de nova instalação nuclear em Angra dos Reis

O MPF (Ministério Público Federal) moveu uma ação civil pública para suspender um empreendimento em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, que é considerado uma nova instalação nuclear.

Três órgãos reguladores foram alvos dessa ação civil: a Eletronuclear, a CNEN (Comissão nacional de Energia Nuclear) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Segundo o MPF, eles expediram licenças simplificadas para uma situação em que a Constituição Brasileira prevê a aprovação por parte do Congresso Nacional, além de estudo de impacto ambiental, audiências públicas, consulta prévia e informação às populações tradicionais circundantes.

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O problema começou porque a Eletronuclear resolveu construir uma UAS (Unidade Complementar de Armazenamento a Seco), local onde seria despejado o rejeito nuclear das usina nucleares de Angra I, II e III. Atualmente o depósito inicial é feito em piscinas especialmente projetadas e construídas no interior do prédio de contenção das usinas nucleares. Mas a capacidade dessas piscinas vai se esgotar no próximo ano. Segundo o MPF, a construção dessa UAS precisa de licenças e estudos mais completos.

"As licenças ambientais foram expedidas indevidamente. Isso porque os depósitos a seco possuem natureza jurídica de nova instalação nuclear. Nesse sentido, evidente a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para a sua implantação, o que não ocorreu no caso concreto", detalha a ação do MPF.

Diante disso, o MPF requer, sob pena de multa de até R$ 18 milhões, que a Eletronuclear se abstenha de concluir obras agora. Enquanto isso, ela deve utilizar a UAS da CNAAA (Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto), até que seja procedido o regular licenciamento ambiental.

O MPF também pediu para o Ibama e a CNEN não emitirem qualquer renovação, nova licença ou autorização referente ao caso, além de cancelarem os efeitos das licenças anteriores. A ação pediu para o caso não ser politizado

"Supostos argumentos nacionalistas ufanistas de defesa do 'progresso' não permitem o atropelo dos ditames normativos estabelecidos, sob pena de desmoralização do próprio ordenamento jurídico e, consequentemente, descrédito da própria democracia", alertou o procurador da República, Ígor Miranda, autor da ação.