Participação de PMs em atos políticos como em 7 de setembro é proibida?

A considerável presença de policiais militares prevista nas convocações dos atos de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 7 de setembro levantou questionamentos sobre a legalidade da participação deles em manifestações políticas. Nos últimos dias, um grupo de inteligência cibernética da Polícia Civil de São Paulo monitora o perfil dos organizadores do protesto com motivações antidemocráticas nas redes sociais.

Na segunda (23), João Doria (PSDB), governador de São Paulo, se manifestou sobre o afastamento por indisciplina do coronel Aleksander Toaldo Lacerda, que convocou seus seguidores no Facebook para o protesto, classificado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como "tentativa de levante" com ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso em defesa do voto impresso.

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Em menor medida, oficiais que se posicionam em oposição ao governo federal chamam para a manifestação do Grito dos Excluídos, marcada para o mesmo dia no Vale do Anhangabaú, a poucos quilômetros do ato que ocorrerá na avenida Paulista.

O que diz o regulamento da PM

De acordo com o regulamento disciplinar da PM-SP (Polícia Militar de São Paulo), é proibido "autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial-militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função policial (M)".

Policiais da ativa não podem ir a manifestações, mesmo se estiverem desarmados. É infração administrativa."
Rafael Alcadipani, especialista em Segurança Pública

Professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Rafael Alcadipani prevê duras punições. "Isso pode gerar sérios problemas para a sociedade e para a própria carreira do policial. Ele precisa pensar se vale a pena colocar a profissão em risco só para apoiar uma ideologia."

PM pode participar à paisana?

Especialistas foram ouvidos pelo UOL para avaliar as consequências da participação dos agentes de segurança nos atos pró ou contra o governo Bolsonaro. Mesmo à paisana, os policiais militares da ativa estão proibidos de participar de manifestações políticas de acordo com o regimento interno da corporação. Como consequência, podem ser enquadrados por transgressão disciplinar.

O militar também é um cidadão e tem os seus direitos políticos. Ele pode votar e até se candidatar. Mas, para isso, deve se afastar das suas atividades."
Fernando Teles, promotor

De acordo com o promotor do Ministério Público Militar do Rio de Janeiro, Fernando Teles, a "Constituição proíbe a sindicalização, a participação em greve ou em manifestação política do militar da ativa". "Os próprios regulamentos disciplinares proíbem a participação político-partidária", explica.

Contudo, Teles entende que a punição para participação no ato de servidores à paisana seria apenas administrativa. "Vai depender muito do que eles [policiais da ativa] fizerem na manifestação. Mas a mera participação é uma transgressão disciplinar, sem repercussão penal", analisa.

"O problema seria participar fardado dessas manifestações, por exemplo. Mas prefiro não entrar em detalhes", complementa.

Juíza de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Ivana David diz que o policial pode responder criminalmente por participar de atos. "O policial pode eventualmente praticar condutas criminais de improbidade administrativa."

O funcionário público é um agente de segurança. E não pode ter envolvimento político ou filiação partidária, porque é funcionário do Estado. Os governos passam e eles continuam dentro da estrutura do Estado. Ele não pode deixar de ser policial para dar apoio a qualquer tipo de governo."
Ivana David, juíza

Ex-comandante de policiamento na cidade de São Paulo e doutor em Ciência Política, o coronel da reserva Glauco Carvalho vê relação entre a crescente mobilização de policiais da ativa e o arquivamento do caso de transgressão disciplinar do general do Exército e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que participou de um ato de apoio ao presidente no fim de maio deste ano no Rio de Janeiro.

Todo esse quadro tem se iniciado após a participação do Pazuello no ato de apoio ao presidente."
Glauco Carvalho, coronel da reserva

"Isso demonstra que o Bolsonaro não tem apreço pelas Forças Armadas, não sabe como é a institucionalidade de um país e não conhece o regramento da vida democrática", critica.

O policial pode ser excluído da corporação

O coronel da reserva reforça, ainda, que a participação em atos é proibida para praças e oficiais. "Não importa se o policial militar for soldado ou coronel. Ele não pode, em hipótese alguma, participar de eventos político-partidários. Estamos vivendo momentos de tensão no Brasil por causa disso", observa.

Segundo Glauco, o servidor pode até mesmo ser excluído da corporação. "Eles [policiais da ativa em atos] estão sujeitos a punição administrativa por infração dos regulamentos disciplinares. E isso pode até levar à exclusão da PM. Mas eles também podem responder a crime pelo Código Penal Militar."