Contra racismo, protocolo cobra que juiz questione versão de PMs em mortes

A Polícia Militar, dedicada à atividade ostensiva nas ruas, está à frente da Civil no número de mortos em ocorrências. São 2.686 mortos por policiais militares em 2023, enquanto 165 foram vítimas de policiais civis, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho. Os estados da Bahia, líder em número total de mortos pelas polícias, Sergipe, Acre, Goiás, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima não enviaram dados detalhados sobre cada corporação.

O CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do STF, orienta os juízes a fiscalizarem a independência da Polícia Civil. "Um elemento a ser considerado, por exemplo, é se a autoridade policial designada para conduzir as investigações pertence à mesma equipe do agente alvo da investigação", diz um trecho do documento.

"O protocolo pauta o problema da seletividade penal no Brasil", ressalta Hédio, também fundador do Idafro (Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras). "Há uma tendência frequente de associar o negro à criminalidade. Principalmente quando o juiz não dispuser de imagem, ele terá que confrontar a versão dos policiais com tudo o que puder", acrescenta.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial também cobra que o magistrado leve em consideração o perfil da pessoa envolvida no julgamento. Em relação às mulheres negras, por exemplo, o CNJ diz que é crucial reconhecer as camadas de desigualdade que ela pode enfrentar.

Um dos questionamentos citados pelo órgão é sobre o possível histórico de violência sofrido por ela. "Existe um histórico de violência ou discriminação interseccional que possa ter moldado suas experiências e que deve ser levado em consideração no julgamento?", indaga o protocolo.

Para o historiador Dudu Ribeiro, co-fundador da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, o protocolo é uma sinalização importante de um Judiciário tradicionalmente racista. "A Justiça é um espaço de casta branca que define parte significativa do destino do país. [...] É necessário transformar o sistema Judiciário em um sistema de Justiça, porque só é possível promover Justiça quando ela está orientada a partir da demanda da sociedade brasileira como um todo, não só de uma elite branca e restrita", avalia.

Aplicação do protocolo

O CNJ elenca uma série de medidas para implantação do protocolo no Judiciário. Um deles é a realização de treinamentos obrigatórios para todos os funcionários da Justiça, inclusive nas cortes superiores.

Segundo o documento, os órgãos correcionais, como as corregedorias regionais e nacional, devem fiscalizar os juízes para evitar a reprodução do racismo. O CNJ também se compromete a fortalecer o Fonaer (Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial), instalado em 2023 com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da Justiça em relação à pauta racial.

O professor Hédio Silva Jr explica que o protocolo pode ser apresentado por advogados, por exemplo, para garantir que o juiz leve o documento em consideração. "Em qualquer que seja a ação —civil, indenizatória, penal—, o advogado pode pedir, entre outros recursos, a aplicação do protocolo", afirma.

Dudu Ribeiro ressalta que é necessário que haja fiscalização do cumprimento do protocolo. "Além da avaliação e aprimoramento desses mecanismos, visando um sistema de Justiça cada vez menos desigual", diz.

Letalidade policial

O Brasil registrou 6.393 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2023, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em números absolutos, o estado que registrou o maior número de vítimas foi a Bahia, com 1.699 mortos. Na segunda posição aparece o Rio, com 871 vítimas, seguido pelo Pará, com 525 mortes.

Em relação à taxa de mortalidade, que leva em consideração a população de cada estado, o Amapá lidera a lista com 23,6 mortos por 100 mil habitantes. Isso representa uma taxa a 661% superior à média nacional, que foi de 3,1 mortes por 100 mil.

Desde o mês passado, a Polícia Militar de São Paulo ocupou o noticiário por uma série de episódios de violência policial. O caso mais recente a ganhar repercussão nacional ocorreu em São Vicente, no litoral de São Paulo, no domingo (8).

Vinícius Fidelis Santos de Brito, 24, foi morto a tiros em uma casa de uma comunidade. Vídeo gravado por moradores e divulgado nas redes sociais mostra a mãe do jovem, Rosemeire Aparecida Fidelis dos Santos, do lado de fora da residência pedindo para que os agentes a deixem entrar.

Imagens mostram quando um PM sai da casa armado com um fuzil. O militar faz gesto para que Rosemeire entre na casa de um vizinho e, instantes depois, tiros são disparados.

A Secretaria de Segurança Pública de SP disse que o caso é investigado. Segundo a pasta, o jovem teria morrido durante "um patrulhamento seguido de troca de tiros com homens que abandonaram uma sacola com drogas durante a perseguição". A mãe de Vinícius contesta a versão policial.