Comissão da Câmara rejeita desapropriação por desrespeito a zoneamento ecológico

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei do deputado Beto Faro (PT-PA) que inclui, entre os casos de desapropriação por interesse social, os imóveis rurais que estejam em desacordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico dos Estados.

A proposta 6.477/09, que altera a lei sobre desapropriações (4.132/62), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), reconhece o mérito do texto ao tentar unir a produção agropecuária à proteção ambiental. Mas, para ele, o fato de uma propriedade estar em desacordo com as recomendações do zoneamento não significa, necessariamente, que esteja causando dano ao meio ambiente.

“Não se justifica aplicar uma penalidade tão extrema como a desapropriação nos casos em que a propriedade esteja sendo utilizada de forma sustentável, produzindo alimentos e gerando empregos no campo, desde que esta não esteja sendo usada de forma predatória, ou descumprindo sua função social”, argumenta Mendes.

O relator também não considera justo utilizar como critério o desacordo com o zoneamento estadual para aplicar a pena da desapropriação. “Há casos de propriedades que tiveram seu projeto produtivo implantado em conformidade com a legislação ambiental vigente e, agora, encontram-se em desacordo com as recomendações do ZEE [Zoneamento Ecológico-Econômico], aprovado em data posterior”, completou.