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O advogado José Roberto Batochio, um dos defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou na sessão desta quinta-feira (22) no STF (Supremo Tribunal Federal) que não cabe ao Judiciário ir contra o que dizem as leis brasileiras para determinar a prisão após a segunda instância com base numa suposta vontade popular.

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"Não é dado ao Poder Judiciário, nem daqui e nem de nenhum lugar do mundo, entrar a legislar para atender a este ou aquele pragmatismo, a esta ou àquela conveniência social de ocasião", disse.

Segundo Batochio, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal determinam que um condenado só pode ser preso após esgotados todos os recursos judiciais.

"O presidente não está acima da lei. Não pode estar. Ninguém está acima da lei. Ninguém pode estar acima da lei, mas ninguém pode ser subtraído à sua proteção. Ninguém pode ser retirado da proteção do ordenamento jurídico", afirmou.

"Essa maré montante de autoritarismo que se hospeda em determinados setores da burocracia do Estado não é um fenômeno que ocorre apenas no Estado brasileiro. Preocupantemente, isso está a suceder em todo o planeta", disse.

O advogado pediu que, caso o Supremo não atenda a íntegra do pedido da defesa, determine que uma eventual prisão do petista ocorra somente após o julgamento em definitivo pelo STF da questão sobre prisão após segunda instância, o que deve ocorrer quando forem julgadas duas ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio.

As ações, duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), já estão prontas para julgamento, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, tem resistido em incluir o tema na pauta de julgamentos.

"E se este plenário declarar a constitucionalidade do artigo 383 do Código de Processo Penal (alvo das duas ADCs), como é que nós vamos justificar a prisão de um ex-presidente da República? Por um descuido, por uma vacilação? Porque este açodamento em prender? Por que esta volúpia em encarcerar? O que justifica isso?", questionou Batochio.

Decisão de 2016 sustenta prisão, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que a Corte negue o pedido da defesa, defendendo a fixação do entendimento em prol prisão após condenação em 2ª instância pelo STF, em 2016, como uma "decisão memorável" que marca a história do Supremo. Para ela, a decisão do Supremo foi "um marco importante para fazer cessar a impunidade no país".

"A decisão é recente, tem dado segurança jurídica, tem contribuído para dar efetividade à persecução penal que tem se estabelecido no país, com todas as garantias de ampla defesa e contraditório."

Ela afirmou ainda que a decisão de hoje invoca princípios e valores constitucionais da mais alta relevância "numa democracia que, ainda que jovem, precisa resistir para continuar sobrevivendo".

"Estamos arguindo a necessidade de respeitar nesse habeas corpus esse precioso precedente", acrescentou, que rebateu o argumento da defesa de Lula dizendo que a decisão do TRF-4 de determinar a execução provisória da pena não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

No início do julgamento desta quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso no Supremo, leu o relatório do processo, apontando que a defesa de Lula apresentou o pedido em 2 de fevereiro. O ministro lembrou que negou o habeas corpus em caráter liminar (temporário) sete dias depois.

O relator da ação explicou ainda que os advogados do petista apresentaram aditamento ao pedido após a rejeição de habeas corpus semelhante pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no último dia 6.

Entenda o julgamento

O STF julga hoje recurso da defesa de Lula contra a possibilidade de o ex-presidente ser preso com o fim do julgamento do processo contra ele pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O TRF-4 anunciou que julgará os recursos do petista na próxima segunda-feira (26), em Porto Alegre.

Caso Lula seja derrotado no novo julgamento do TRF-4, ele pode ter uma ordem de prisão expedida contra ele. Isso porque não há mais possibilidade de a defesa apresentar recursos que modifiquem a decisão do tribunal.

Os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 condenaram Lula por unanimidade ao julgar recurso do ex-presidente contra a condenação que lhe foi imposta pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no processo sobre o apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Ao confirmar a condenação de Moro, o TRF-4 decidiu que o cumprimento da pena poderia ter início tão logo fosse julgado o último recurso da defesa, o que deve acontecer nesta segunda-feira (26).

Por ter tido a condenação confirmada em um tribunal de segunda instância, o TRF-4, Lula se enquadra no entendimento atual do STF de que condenados em segunda instância já podem começar a cumprir pena de prisão. Resta apenas o julgamento do recurso na segunda-feira para que o TRF-4 encerre a análise do processo de Lula.

O que pode acontecer

Caso a defesa de Lula saia vitoriosa do STF hoje, isso garante que o petista poderá recorrer em liberdade da condenação pelo TRF-4.

Ou seja, o ex-presidente só poderá ser preso após serem julgados recursos a todas as instâncias da Justiça, o que pode empurrar o desfecho do caso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o próprio STF.

Se a defesa de Lula não tiver sucesso no recurso julgado hoje, ele poderá ter a prisão decretada poucos dias depois de concluído pelo TRF-4 o julgamento de seu recurso.