Eleições 2018

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Três advogadas foram impedidas no último domingo (27) de entrar em uma cafeteria localizada no interior do Forte de Copacabana, uma base do Exército na zona sul carioca que possui área cedida a restaurantes privados. Os agentes alegaram que elas promoviam manifestação política em ambiente militar --as mulheres vestiam camisetas vermelhas com a mensagem "Lula Livre", crítica à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foram barradas ao tentarem acessar a confeitaria existente no forte.

O episódio ocorreu dias após o Exército divulgar normas internas para a eleição deste ano proibindo "manifestações de cunho político-partidárias" em instalações militares. As regras foram divulgadas pelo Comando do Exército a todas as suas organizações, segundo a entidade.

O UOL ouviu juristas que divergiram sobre o caso. Dois deles afirmaram que não haveria na Constituição artigo que garanta às Forças Armadas o poder de negar o direito de livre expressão de civis em suas unidades. Outros dois afirmaram que a lei eleitoral e as normas e estatutos do Exército garantiriam à instituição o poder de impedir o acesso a quartéis a pessoas com material de caráter político-partidário, inclusive camisetas.

As advogadas afirmaram que não estavam fazendo propaganda política, e sim turismo. Argumentaram que apenas queriam ter acesso a uma região dentro do quartel aberta ao público e que não pretendiam fazer campanha política. A gravação, feita em um telefone celular, foi postada pelas advogadas em rede social e viralizou.

As mulheres alegaram que o impedimento violava o direito delas de ir e vir, garantido pela Constituição Federal, e pediram aos agentes a apresentação da regra a respeito, mas, segundo elas, permaneceram em silêncio.

Segundo o Exército, a norma que impede propaganda política nos quartéis se baseia na legislação eleitoral, na Constituição e no fato de a força armada ser uma instituição de estado apolítica e desvinculada de relação político partidária.

A instituição afirmou que os militares no local entenderam que as camisetas aludiam ao partido político de Lula e teriam argumentado que a mensagem poderia sugerir eventual insurgência contra ato do Poder Judiciário.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, cumprindo pena de 12 anos e um mês de reclusão no âmbito da Operação Lava Jato após ser condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com o Exército, a medida de impedir a entrada no forte foi tomada porque a região onde os restaurantes estão localizados é uma base militar em plena atividade.

Ao UOL, uma das advogadas barradas, Giselle Mathias, 45, disse que o grupo é de Brasília e havia ido ao Rio para um evento, mas teve de estender a permanência porque o voo foi cancelado em razão da greve dos caminhoneiros e a consequente falta de combustíveis em aeroportos.

"Estávamos na praia e fomos para a Confeitaria Colombo que existe ali no forte. Quando chegamos lá, primeiro, um sargento nos disse que as camisetas eram manifestação política. Depois, um homem que frequentava o local tumultuou ao começar a implicar com a camiseta e a mensagem dela e dizer que não podíamos entrar ali. Então chamaram o oficial de dia e ele nos disse dessa regra, mas não nos mostrou nada sobre isso", afirmou ela, que é especialista em direito público.

"Dissemos a eles que, como deram acesso ao público, inclusive com comércio ali dentro, não tinham como aplicar uma regra militar daquela maneira. Mesmo porque, estávamos com uma camiseta com mensagem, e, não, pedindo voto ou panfletando", justificou Giselle.

Em seguida, relatou a advogada, a entrada teria sido liberada após pagarem o ingresso que permite acesso ao quartel. Questionado sobre a entrada, o Exército disse não confirmar o acesso das mulheres ao forte. As advogadas divulgaram fotografia com as camisetas dentro da instalação militar.

Para Giselle, que é filiada ao PT, a situação gerou constrangimento. "Eu nunca esconderia minha posição político-partidária, o que não retira de mim o respeito à Constituição e às leis do país. Ao contrário: os que hoje violam a Constituição são aqueles que se dizem apartidários", criticou. "Pessoas que hoje defendem o arbítrio não têm noção de que isso ainda vai se virar contra elas", completou.

Duas das envolvidas participam do movimento feminista PartidA e as três integram a organização não governamental recém-fundada Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e a organização Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.

O Forte de Copacabana é uma base militar que foi usada no século passado para a defesa costeira do Rio de Janeiro. Parte dela foi transformada em museu, mas a instalação ainda opera como quartel. Porém, os militares que guardam a instalação não usam armas de forma ostensiva. Algumas das salas da base foram cedidas pelo Exército para a operação de cafés e de uma confeitaria privados. O acesso a elas ocorre mediante pagamento de ingresso.

O que dizem os juristas?

Para Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica), as Forças Armadas podem ter regras próprias, mas não podem se sobrepor aos direitos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição.

"Se um civil for autorizado a entrar numa instalação militar, ele não está sujeito à mesma legislação imposta aos militares. O civil não pode perder a condição de seus direitos", afirmou.

Figueiredo diz que barrar a entrada de uma mulher, vestida com uma camiseta com referência partidária, é coibir a liberdade de expressão assegurada pela Constituição.

Já Eduardo Damian, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que a lei eleitoral proíbe propaganda eleitoral --como uso de camisetas e distribuição de santinhos e adesivos-- em prédios públicos (exceto em casos específicos, como órgãos do Legislativo).

"O Exército ou qualquer órgão público pode impedir propaganda eleitoral nas suas dependências de acordo com a legislação eleitoral. Isso não é impedir a liberdade de expressão", disse.

Segundo ele, essa legislação tem o objetivo de "evitar que as autoridades e os detentores de poder usem esse poder para promover determinado candidato". Essa não é a situação relatada pelas mulheres, "mas a lei não pode ser diferente para cada situação, ela vale para todos", disse.

Na avaliação de Rubens Beçak, professor constitucionalista da USP (Universidade de São Paulo), houve um excesso por parte dos militares no caso do Forte de Copacabana. "De fato existe uma maneira de ver dos militares, uma maneira deles zelarem pelo espaço militar, mas nada pode depor contra um tratamento isonômico", analisa.

O ato de usar uma camisa de qualquer candidato não afetaria a ordem dentro do ambiente militar, afirmou Beçak. "Todos são iguais perante a lei, e têm direito a tratamento isonômico na sua liberdade de expressão. Vestir uma camisa é bem diferente do que a pessoa fazer uma discurso pró-Lula dentro do ambiente militar", disse.

Já o especialista em direito militar Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente da USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirmou que o Exército segue legislações específicas e pode impedir manifestações políticas, mesmo veladas, dentro de suas instalações. "Isso não fere a liberdade constitucional."

"Fazer campanha dentro de um quartel é semelhante a você querer entrar, por exemplo, em uma indústria para fazer campanha em horário de expediente", disse ele.

Candidatos militares

A mesma regra adotada pelo Exército para negar a entrada das três mulheres no Forte de Copacabana visa evitar que candidatos às eleições de 2018 façam campanha eleitoral em instalações militares.

As regras específicas sobre o tema são estabelecidas em todos os anos eleitorais pela Alto Comando do Exército com base em legislação vigente e valem para todos, candidatos ou não, segundo o Exército.

O UOL apurou que neste ano há uma preocupação adicional porque ao menos 70 pré-candidatos ligados às Forças Armadas disputarão cargos no Executivo e no Legislativo em todo o Brasil. O Exército quer evitar que esses candidatos eventualmente usem instalações militares como palanque eleitoral.

Em paralelo à norma, a instituição está fazendo uma campanha interna de mídia para desvincular a imagem e as pautas defendidas do Exército das campanhas eleitorais de candidatos militares ou não militares.