Principais pontos do Estatuto de Igualdade Racial
O Estatuto de Igualdade Racial, já aprovado pelo Senado Federal, está sendo analisado por uma Comissão Especial da Câmara. O relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), apresentou seu parecer em julho deste ano. No entanto, a matéria ainda está em discussão e, por isso, poderá ser alterada.
Conheça alguns dos principais pontos do projeto, segundo o substitutivo apresentado pelo relator:
Conheça alguns dos principais pontos do projeto, segundo o substitutivo apresentado pelo relator:
| Educação | Universidades federais teriam de reservar 50% das vagas para autodeclarados negros. A regra valeria para cursos de graduação e ensino técnico de nível médio |
| Meios de comunicação | Filmes e programas de TV devem apresentar ao menos 20% de imagens de pessoas afrodescentes, em relação ao número total de atores e figurantes; a regra também vale para comerciais |
| Trabalho | Autoriza incentivos fiscais a empresas com mais de 20 empregados que mantenham uma cota de pelo menos 20% de trabalhadores negros |
| Terra | Moradores das comunidades de remanescentes de quilombos receberão incentivos para melhorias nas ambientais e no saneamento básico |
| Saúde | Realização de exames laboratoriais em recém-nascidos para diagnóstico precoce e atenção integral às pessoas com doença falciforme que têm incidência mais freqüente na população negra |
| Liberdade religiosa | Combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores |
| Cultura e esporte | Capoeira vira bem de formação da identidade cultural brasileira |
| Política | 30% dos candidatos de partidos e coligações devem ser negros |
| Justiça | Criminalização do uso da Internet para disponibilizar informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional |
| Ouvidorias | Vítimas de discriminação racial terão acesso gratuito a Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial |
| Financiamento | Planos plurianuais e os orçamentos da União devem fazer previsões de recursos para promoção da igualdade racial |
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