AGU cobra posição do Supremo sobre votação de vetos no Congresso Nacional

O advogado-geral da União Luis Inácio Adams, cobrou na noite desta quinta-feira (7) que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida, de forma colegiada, como o Congresso Nacional deverá lidar com a apreciação de mais de 3.000 vetos que esperam votação há cerca de 13 anos no Legislativo federal.

“Precisamos ter a convicção de qual é a posição da Corte constitucional sobre a apreciação de vetos no âmbito do Congresso Nacional”, afirmou Adams, que falou à imprensa após ato ecumênico realizado em Brasília, em homenagem às vítimas da tragédia de Santa Maria (RS).

O advogado-geral da União explica que o que está em jogo não é a apenas o atraso que poderia representar à agenda legislativa, caso todos os vetos fossem apreciados de uma vez, mas também a possibilidade de alterar decisões presidenciais do passado que podem ter “impactos milionários”.

“Precisamos compreender qual é o impacto da revisão de 3.050 vetos, de mais de 13 anos, na realidade jurídica, econômica e fiscal deste país”, argumentou.

No fim do ano passado, parlamentares entraram com questionamento no Supremo para que os magistrados manifestassem uma posição sobre a votação dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties que passaria à frente dos mais de 3.000 que constam da pauta do Congresso e que ainda não foram analisados pelos parlamentares.

À época, o pedido foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que se manifestou pelo respeito à votação dos vetos em ordem cronológica em relação à chegada deles ao Congresso.

 A reposta do Supremo gerou um mal-entendido entre os parlamentares, que optaram por entrar em recesso sem votar o Orçamento da União.

Na sequência da primeira manifestação sobre o assunto, o ministro Fux ressaltou que a votação do Orçamento não tinha relação com a ordem de votação dos vetos que se acumulam no Congresso Nacional.

Ainda hoje, mais cedo, o ministro Luiz Fux divulgou um novo despacho que reitera que não há impedimentos impostos pelo Judiciário para a votação do Orçamento pelo Legislativo.

Apesar da declaração de Fux, o advogado-geral da União indaga se a votação do Orçamento poderia sofrer qualquer questionamento jurídico, porque teria se baseado em uma decisão tomada por um único membro do Supremo.

“Sem uma decisão do plenário, nós não temos certeza quanto à viabilidade jurídica da peça orçamentária”, afirma Adams.

Questionado se considerava correta a posição do Congresso de adiar a votação do Orçamento, Adams disse que sim, “o Congresso está correto de aguardar uma decisão segura, clara e precisa do Supremo”.

O novo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (6), que convocou uma sessão conjunta do Congresso para o próximo dia 19 para votar o Orçamento de 2013.