Paes diz que royalties se transformaram em "gincana política" no Congresso

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB) afirmou ao UOL, nesta quinta-feira (7), que a derrubada dos vetos presidenciais à lei que redistribui os royalties do pré-sal (12.734/12) é "absurda" e "patética". Para ele, o assunto se transformou em uma "gincana política".

"É um escândalo. Um absurdo. Uma coisa tão patética, tão absurda. Eu fui deputado por dois mandatos e a minha maior frustração, eu confesso, até às vezes acima do prejuízo que o Rio de Janeiro está tendo, é essa falta de maturidade do Congresso. Transformar uma coisa que é o pacto federativo, contratos pactuados, assinados, direitos que foram adquiridos, numa gincana política. É lamentável que o Congresso tenha feito isso", afirmou Paes.

Mais cedo, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), determinou a suspensão de todos os pagamentos do Estado até que saia a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre recurso contra a decisão dos parlamentares. Os Estados produtores --Rio, São Paulo e Espírito Santo-- reclamam sobre o fato de que a nova partilha contempla recursos referentes a contratos já assinados.

"Só nos resta recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que eu tenho certeza que terá maturidade, enfim, a inteligência de preservar a federação", completou o prefeito, que é aliado político de Cabral.

Questionado se a interrupção do pagamento das contas do governo do Estado poderia prejudicar os investimentos feitos pela prefeitura em face dos Jogos Olímpicos de 2016, Paes disse apenas que "se impacta nas contas do Estado, impacta na nossa vida" [referindo-se à capital fluminense]. "Então, é um absurdo. Uma agressão ao Rio de Janeiro", finalizou.

Reação do governo do Rio

Segundo nota divulgada pelo governo do Estado, a única exceção em relação à paralisação dos pagamentos será o salário dos servidores públicos. Os secretários de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, foram orientados por Sérgio Cabral a cancelarem pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências que não são obrigatórias até a manifestação do STF.

De acordo com o Supremo, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) só poderá ser protocolada pelos governos dos Estados produtores após a publicação da Lei 12.734/12. A presidente da República, Dilma Rousseff, tem até 48 horas para publicá-la no Diário Oficial da União.

O Congresso Nacional derrubou na íntegra o veto presidencial, que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes.

Dessa forma, as regiões produtoras deverão ter perdas de receitas, uma vez que a lei original aprovada no Congresso no final do ano passado reduz os ganhos com royalties dos Estados e municípios produtores, nas áreas já licitadas, e eleva a fatia dos Estados e municípios não-produtores.

"Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)", disse Cabral, mais cedo, a jornalistas, confirmando posição anterior. No caso de o STF não aceitar a Adin, o Estado tem um arsenal de medidas e ações para evitar as perdas bilionárias, de acordo com o governador. "Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações", acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes.

O governador afirmou ainda que a derrubada dos vetos presidenciais representa uma "violação" e uma "violência" constitucionais. "Tenho certeza absoluta de que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal a garantia do direito constitucional", afirmou Cabral durante evento promovido pelo portal "iG".

A medida impões perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos preliminares do governo do Rio apontam para cerca de 74 bilhões de reais até 2020. "Somos o principal teatro de operações de petróleo no país. Não inventamos os royalties e é assim no mundo inteiro. Para nós e para os municípios isso é muito importante", afirmou Cabral.

"Claramente inconstitucional"

A Firjan lamentou a decisão dos congressistas de derrubar o veto e argumentou que a medida não respeita a racionalidade econômica e é "claramente inconstitucional", podendo trazer danos "irreparáveis" ao Estado e municípios. A entidade observou ainda que os recursos são usados para pagar a dívida dos Estados e municípios com a União.

"Várias serão as consequências desta votação. De um lado, trará danos irreparáveis ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões produtoras de petróleo, sobretudo o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, com perdas calculadas de R$ 77 bilhões até 2020, segundo o governo do Estado", afirma o texto. "De outro lado, ao introduzir mudanças em contratos já licitados, representa na prática quebra de contratos, que se traduz em gravíssimo retrocesso institucional e afeta não apenas o investimento privado, mas sobretudo a imagem do Brasil no exterior".

Perdas de R$ 100 milhões

Mais cedo, Paes disse que a cidade vai perder R$ 100 milhões em receitas com a derrubada do veto. "A gente chegou ao limite da irracionalidade. A federação se organiza com contratos pré-estabelecidos, em que há uma distribuição de recursos do país. O Rio, na distribuição dos tributos pagos por todos os cidadãos do país, recebe muito menos, o que é justo", afirmou o prefeito se referindo aos fundos de participação dos Estados e dos municípios. "Mas você tem valores do Estado e de alguns municípios que estão empenhados para pagar despesas, e você vai e tunga os recursos", reclamou o prefeito.