PSDB entra com mandado para suspender tramitação PEC que tira poder do STF

Os advogados do PSDB protocolaram nesta quinta-feira (25) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança pedindo para a Suprema Corte impeça a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 que submete algumas decisões do STF ao Congresso Nacional.

“Nós estamos afrontando o Poder Judiciário. Nós estamos afrontando a mais alta Corte do país. Longe de contribuir com alguma coisa, esta PEC é uma aberração, uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes e, portanto, ofende cláusula pétria da Constituição”, argumentou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP).

Ontem (23), na comissão permanente da Câmara de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta estabelece ao Congresso o poder de aprovar as súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões do STF sejam seguidas por outras instâncias do Judiciário, e ainda  a inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.

Na avaliação de Sampaio, a comissão da Casa Legislativa cometeu um “erro grosseiro”, apesar de ter como missão analisar a legalidade e a constitucionalidade de todos os projetos que tramitam na Câmara.

Questionado se a presença de dois condenados no STF na comissão tiraria ainda mais o mérito da decisão de ontem, Sampaio disse que, “se fosse ele", teria uma postura diferente.

“Acho legítimo que todos que estão dentro na CCJ possam me manifestar. Pessoalmente, se eu estivesse sendo julgado pelo Supremo e eu me daria por impedido, porque qualquer conduta que eu iria ter seria uma conduta de quem quer tirar poderes de um órgão que está me julgando”, concluiu Sampaio. 

Os deputados petistas José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP) também participaram da votação que resultou na aprovação da PEC 33.

Genoino e Cunha foram condenados pelo Supremo no julgamento do mensalão pelo envolvimento no esquema de pagamento de propina em troca de apoio no primeiro governo Lula (2003-2006).

A exemplo do PSDB, o deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) também deverá fazer ação semelhante ainda hoje. Os advogados da legenda entrarão com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC na Casa Legislativa. 

Freire é o presidente nacional do novo partido, criado na semana passada, o MD (Mobilização Democrática – resultado da fusão do PPS e do PMN), mas, por enquanto, ainda é identificado na Câmara dos Deputados com a sua antiga legenda.

Segundo o parlamentar, a afirmação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),  de que irá esperar para dar continuidade a tramitação da PEC na Casa é um avanço, mas conseguir uma liminar o STF é uma garantia maior de que a proposta não irá prosperar. 

“De qualquer forma, já é um passo importante [protocolar o mandado] para consolidar mais a ideia de que isso não é uma posição da maioria dos deputados, mas de um movimento de uma parcela que prefere defender condenados”, afirmou Freire ao UOL, em referência aos dois parlamentares petistas. 

Comissão suspensa

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou hoje que não instalará a comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário.

"A decisão da CCJ realmente foi inusitada. Surpreendeu a todos. Pedi um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas, certamente, a comissão especial, [eu] não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara de que é o respeito, a harmonia de poderes, cada um  ocupando seu espaço segundo as normas constitucionais", disse Alves.

Mais repercussões

O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou a proposta da CCJ. "Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse.

Ontem, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ter visto a PEC como uma "retaliação" do Congresso.