Dilma apresenta proposta de plebiscito com 5 temas; TSE libera consulta em 70 dias

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta terça-feira (2) que o prazo mínimo para conseguir realizar um plebiscito sobre reforma política, como quer a presidente Dilma Rousseff, que enviou hoje sua proposta ao Congresso Nacional, é de 70 dias a contar do dia 1º de julho (ontem).

A data mínima seria 8 de setembro deste ano "se tivessem início imediato, as providências no sentido da realização da consulta", diz a nota do tribunal. No entanto, o envio do plebiscito ao tribunal depende ainda da tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que deve elaborar um primeiro projeto sobre a reforma política em 90 dias, o que tornaria a consulta popular em 8 de setembro inviável. Pelas regras legislativas, a proposta precisa ser formulada primeiro por um deputado federal e tramitar na Câmara, antes de seguir para a avaliação dos senadores.

Segundo o tribunal, os 70 dias são o prazo necessário para que os eleitores sejam informados sobre o tema que será consultado. O TSE lembra é preciso tempo para distribuir cerca de meio milhão de urnas em mais de 5.500 municípios brasileiros. “Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de monta”, diz a nota.

O TSE reitera que a convocação de um plebiscito cabe ao Legislativo e que o papel da Justiça Eleitoral se restringe a cumprir o que tiver sido determinado e “oferecer as condições e trabalhar para o pleno exercício do direito dos eleitores”.

A nota oficial do tribunal (clique aqui para ler a íntegra) foi divulgada após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). O documento foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Se houver algum atraso na definição da consulta, o calendário precisará ser alterado. "Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências com dispêndio de esforços humanos e de dinheiro público senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida", diz a nota, assinada pelos presidentes dos TREs.

Caso o plebiscito aconteça mesmo em 8 de setembro, o Congresso terá menos de um mês, até 5 de outubro, para debater e aprovar o texto da reforma política para que as nossas regras tenham validade nas eleições de 2014, como deseja a presidente.

O documento ressalta a existência de "limites materiais, operacionais e de serviços e logística" a se levar a efeito para atendimento da lei". O texto destaca também que "a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido", em referência à necessidade de uma campanha em rádio e televisão para esclarecimento do eleitorado.

Proposta de Dilma

A presidente entregou na manhã desta terça-feira mensagem ao Congresso Nacional sugerindo cinco pontos para integrar a consulta popular:

1) forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto). Atualmente, as campanhas políticas têm financiamento privado, o que, segundo os críticos, leva os políticos a criar vínculos com as empresas que os financiaram, o que provocaria tendência de favorecimento de tais empresas. Ao mesmo tempo, há críticas ao financiamento público de campanha, que o dinheiro dos cofres públicos seria dividido de acordo com a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e a captação de doações das empresas passaria a ser ilegal. 

2) definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, "distritão", proposta em dois turnos): Resumidamente, o sistema distrital teria como vantagem uma capacidade maior de controle dos representantes pelos representados, pois aproximaria o eleitor do seu candidato. Já o sistema de voto proporcional é defendido por aqueles que vêem a necessiadade de o parlamento garantir a representação de minorias e uma distribuição equânime entre votos e cadeiras.

3) continuidade ou não da existência da suplência no Senado: diferentemente da Câmara, os senadores são eleitores por voto majoritário, e não proporcional. O suplente é escolhido na chapa do senador e não participa da campanha, ou seja, não recebe votos. Assim, caso o senador eleito se ausente, o suplente assume mesmo sem ter sido escolhido nas urnas. Em fevereiro, segundo levantamento do blog do colunista do UOL Fernando Rodrigues, 17 dos 81 senadores em exercício eram suplentes, mantendo a média de cerca de 20% da composição preenchida por senadores que não disputaram eleições. 

4) manutenção ou não das coligações partidárias: hoje, os partidos fazem coligações entre si tanto para eleições no Executivo (presidente, governadores e prefeitos) quanto no Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). No entanto, as coligações nacionais não são necessariamente as mesmas dos Estados, gerando alianças diferentes no plano federal e estadual. As coligações permitem ainda que deputados da mesma aliança sejam eleitos na esteira de outros bem-votados. Foi o caso das eleições de 2010, em que o deputado Tiririca (PR-SP) teve teve de 1,35 milhão de votos e elegeu junto com ele mais três deputados, sendo um do PcdoB, um do PRB e um do PT.

5) fim ou não do voto secreto no Parlamento: Atualmente, a Constituição prevê voto secreto na análise de vetos presidenciais no Congresso e na cassação de congressistas. No entanto, o regimento interno da Câmara e do Senado também determina voto secreto para a escolha dos presidentes das duas Casas. Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

"Sugerimos a Vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita", diz a mensagem de Dilma.