Maioria do STF vota contra mudança de bancadas de 13 Estados na Câmara

Por sete votos a três, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quarta-feira (18) por derrubar decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que alterava o número de deputados em 13 Estados – oito Estados perderiam parlamentares e cinco ganhariam.

A maior parte dos magistrados entendeu que o TSE invadiu competência do Congresso Nacional na definição das bancadas.

Os magistrados consideraram ainda inconstitucional parte de uma lei complementar de 1993, que fixa o número de deputados em 513, por ser omissa ao não definir a divisão de parlamentares por Estado. O julgamento de hoje foi suspenso porque os ministros pretendem decidir a partir de quando a inconstitucionalidade terá efeito e a extensão dela.

A ministra Cármen Lúcia, que estava ausente em viagem no exterior, poderá apresentar seu voto na próxima sessão.

Estão em julgamento sete ações semelhantes propostas pelos governos e assembleias legislativas de alguns dos Estados afetados, além de processo movido pelo Senado e pela Câmara contra a medida do tribunal eleitoral.

A ministra Rosa Weber, relatora de duas das ações, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, presidente do STF, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

STF julga norma que redefine bancadas parlamentares

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Para Mendes, decreto é "atentado" ao Judiciário

Para Rosa, TSE gera insegurança ao mudar bancadas

Teori vota contra norma que redefine bancadas parlamentares

Barroso vota a favor de norma que redefine bancadas

Toffoli vota por mudar bancadas; Fux não se convenceu

Marco Aurélio vota contra norma

Celso de Mello cita federalismo ao votar contra mudança

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“Não havia espaço para o TSE produzir esta verdadeira, com todo o respeito, inovação”, disse Rosa. Na avaliação dela, liberar o TSE para definir o tamanho das bancadas provoca “insegurança jurídica” uma vez que a corte poderia fixar livremente a forma de cálculo em uma eleição e outro numa eleição seguinte.

As outras cinco ações estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que votou por manter a alteração das bancadas e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, que preside o TSE. No entendimento deles, porém, a Justiça eleitoral determinou a mudança baseado em uma lei complementar aprovada pelo Congresso em 1993. Mendes disse considerar um "atentado" o Congresso ter revogado a decisão do TSE por meio de um decreto legislativo. "Esse mal pensado e infeliz decreto legislativo é um verdadeiro atentado não só à Justiça Eleitoral, mas ao Judiciário como um todo", disse Mendes.

As ações das quais Mendes é relator foram propostas pelo governo do Espírito Santo e pelas assembleias legislativas do Piauí e de Pernambuco. Outros Estados, incluindo o Paraná e o Pará, manifestaram interesse em fazer parte dos processos. O ministro também julgou inconstitucional um decreto legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado contra a mudança de bancadas pelo TSE.

A ministra Rosa é relatora dos processos movidos pelo governo e pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

A alteração no número de deputados federais tem impacto também nas bancadas estaduais das Assembleias Legislativas e da Câmara do Distrito Federal, que podem diminuir caso a representação na Câmara dos Deputados seja reduzida. 

Mudança de bancada

Em abril do ano passado, o TSE mudou o tamanho das bancadas com base em dados populacionais do Censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Estados que perderam parlamentares recorreram contra a decisão. Meses depois, o Congresso aprovou um projeto de decreto legislativo anulando a determinação do TSE.

No entanto, em maio deste ano, o TSE analisou novamente o caso e acabou ratificando a sua resolução.