Decretos do impeachment não aumentaram gastos, diz ministro da Fazenda

Em reunião da comissão do impeachment do Senado nesta sexta-feira (29), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que os decretos presidenciais alvo do pedido de impeachment de Dilma Rousseff foram editados de forma legal e não ampliaram os gastos do governo.

Barbosa é um dos convidados pela defesa de Dilma que fala hoje na comissão do Senado. Ele afirmou que a decisão que os senadores tomarem sobre o impeachment será "analisada pela história".

Além de Barbosa, a ministra Kátia Abreu (Agricultura) e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo fazem a defesa de Dilma na comissão.

Um dos argumentos da denúncia contra Dilma é de que ela publicou em 2015 seis decretos de abertura de crédito orçamentário que ampliaram em R$ 2,5 bilhões a previsão de gastos federais. Isso seria irregular porque feito sem autorização do Congresso Nacional e num momento em que o governo sabia da dificuldade para cumprir a meta de fiscal (economia para pagar juros da dívida pública).

“O crédito suplementar, o que ele faz é mexer nas alternativas em que pode ser gasto um mesmo valor financeiro. Esses créditos em nenhum momento autorizam aumento de despesa financeira”, disse Barbosa, em fala que durou cerca de 40 minutos.

O ministro voltou a usar o exemplo citado por ele na Câmara dos Deputados, em março, comparando as finanças públicas ao orçamento doméstico. “A diferença entre orçamento e limite financeiro é a mesma entre a lista de supermercado e o volume de dinheiro que você tem no bolso”, disse.

Segundo Barbosa, não houve desrespeito à meta fiscal, mesmo com a publicação dos decretos, porque o governo editou medidas de contingenciamento de gastos naquele ano. “No ano passado houve o maior contingenciamento desde que existe Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

A legalidade dos atos da presidente, segundo Barbosa, também é assegurada pela aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que reduziu a meta fiscal, de um resultado positivo de R$ 55 bilhões para um déficit de R$ 119 bilhões.

A mudança na meta foi aprovada no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a abertura do processo de impeachment, fato ressaltado por Barbosa.

“No meio da votação da mudança de meta, o presidente da Câmara abre processo de impeachment. Sendo que a meta estava sendo mudada naquele momento. Onde está irregularidade? A meta fiscal foi cumprida, porque os senhores parlamentares mudaram a meta fiscal”, disse.

Em sua explicação, Barbosa também afirmou que a Lei Orçamentária permite a abertura dos créditos adicionais. O ministro sustentou que os R$ 2,5 bilhões de aumento na previsão das despesas foram feitos em fontes de recursos previstas em lei e geradas em arrecadação que não estava prevista, como arrecadação com taxas de inscrições em concursos públicos e excesso de arrecadação com multas aplicadas por órgãos de fiscalização.

O que já foi dito na comissão do Senado

Ontem (28), a comissão ouviu os autores da denúncia do impeachment, o jurista Miguel Reale Junior e a advogada Janaína Paschoal.

Reale reforçou o argumento de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade na prática das pedaladas fiscais e ao editar seis decretos de abertura de crédito orçamentário.

Segundo Reale, as pedaladas foram uma forma de maquiar o rombo nas contas públicas e um tipo de empréstimo proibido por lei feito dos bancos públicos ao governo.

“Nunca antes na história do Brasil houve volume e quantidade extraordinária, por tempos tão longos, de operações de crédito com um cheque especial que foi sendo feito pelo governo junto às suas instituições, às instituições financeiras que ele controla, o que, aliás, é proibido pela Lei dos Crimes Financeiros”, disse.

As pedaladas são como ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo. Com o atraso nos repasses, o bancos tinham que arcar momentaneamente com recursos próprios o pagamento de programas federais como o Bolsa Família, seguro desemprego e empréstimos a juros mais baixos para investimentos empresariais.

Sobre os decretos de abertura de crédito, Reale afirmou que existe crime de responsabilidade porque eles foram editados pela presidente sem a autorização do Congresso Nacional, num momento em que havia dificuldade para cumprir a meta fiscal (economia para pagar juros da dívida pública).

“A infração existe, porque não houve autorização das Casas legislativas”, disse. “Se houver autorização legislativa, pode haver, mas, sem autorização legislativa, é infração”, afirmou o jurista.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu os argumentos de Reale. Para o petista, como o cumprimento da meta fiscal só é determinado no fim do ano, não houve crime na edição dos decretos, pois o governo conseguiu reduzir a meta fiscal daquele ano por meio de projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

“E quanto a esse princípio da anualidade das metas fiscais, professor, isso está em todo livro de direito que discute o tema. As metas são anuais, professor. É um equívoco gigantesco”, afirmou Lindbergh.

O senador também disse que o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) até 2015 era de que ao enviar projeto de lei alterando a meta fiscal o governo já estaria autorizado a trabalhar com a nova meta.

A denúncia do impeachment sustenta que Dilma editou os decretos depois de ter enviado ao Congresso o projeto para reduzir a meta. O que provaria que a presidente ampliou a previsão de gastos num momento em que sabia que não iria conseguir atingir a meta fiscal estabelecida.

Na próxima semana a comissão do impeachment deve ouvir especialistas convidados pela acusação e pela defesa.

O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) será apresentado na próxima quarta-feira (4), e votado na sexta-feira (6). Ele deverá opinar sobre se há elementos para a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma.

Depois de passar pela comissão, o plenário do Senado delibera novamente sobre o tema. É preciso maioria entre os 81 senadores para que o processo seja aberto e a presidente afastada.

Placar do impeachment do Senado

Levantamento diário do jornal "O Estado de S. Paulo" mostra como os senadores estão direcionando seus votos para o impedimento ou não da presidente Dilma Rousseff.

Para ver o placar atualizado, acesse o endereço: http://zip.net/brs8JB  (URL encurtada e segura).