Processo de impeachment

TCU não é nem deve ser "babá" do governo federal, diz procurador

Ricardo Marchesan

Do UOL, em Brasília

O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Júlio Marcelo de Oliveira afirmou nesta segunda-feira (2) que a função do Tribunal não é ser "babá" do governo.

Em resposta à pergunta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o procurador confirmou que o TCU não emitiu nenhum alerta ao governo federal de que seria ilegal emitir decretos suplementares que estariam em desacordo com a meta fiscal e sem autorização do Congresso.

Os decretos fazem parte da denúncia de que a presidente Dilma Rousseff teria cometido crime de responsabilidade, o que justificaria o impeachment.

"O TCU não é babá do governo federal. Nunca foi e nem deve ser", disse Oliveira."A gente não pode tratar o governo de maneira infantilizada. O governo só corrige suas condutas se tiver o alerta do TCU? O TCU vai se transformar na babá do governo federal."

O procurador reconheceu que o TCU pode ter cometido um erro ao não alertar o governo, mas isso não justificaria a assinatura dos decretos.

"A lei prevê os alertas. Os alertas devem ser cobrados. Mas a ausência de alerta não é justificativa para descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro", afirmou o procurador. "Uma falha do TCU não é justificativa nenhuma para falhas dessa magnitude do governo federal", disse.

A senadora Gleisi Hoffmann também perguntou a respeito de postagens nas redes sociais feitas pelo procurador, que teria manifestado críticas ao governo e participado de protestos a favor do impeachment.

Ele negou que as manifestações seriam a favor do impeachment e afirmou que suas manifestações nas redes são para "esclarecer a sociedade brasileira."

"Faço críticas ou compartilho matérias jornalísticas que apontem falhas na condução fiscal do governo porque este assunto é do meu mister, é da minha atuação, é do meu dever. O meu dever como membro do Ministério Público não é atuar apenas intragabinete", disse o procurador. "Eu sou um defensor da responsabilidade fiscal e da Constituição e é um dever esclarecer a sociedade brasileira destes conceitos."

Comissão do Senado entra em semana final

Na terça-feira (3), serão ouvidos os três convidados pelos senadores que defendem o governo: o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcello Lavenère, um dos autores do pedido de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor, o diretor da faculdade de direito da UFRJ

Universidade Federal do Rio de Janeiro), Ricardo Lodi Ribeiro e o professor de direito processual penal da UFRJ Geraldo Luiz Mascarenhas Prado.
A comissão finaliza, nesta segunda e terça-feira a fase de debates antes da apresentação do parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB). É esperado que esta quarta-feira (4) Anastasia apresente parecer favorável à abertura de processo contra a presidente e, consequentemente, ao afastamento temporário dela do cargo. 

O parecer de Anastasia será votado pela comissão na sexta-feira (6) e é esperado que no próximo dia 11 vá a votação no Plenário do Senado, onde é preciso o apoio da maioria dos senadores presentes à sessão para que a presidente seja afastada e o Senado inicie a fase do julgamento das acusações contra Dilma.

O que já foi dito na comissão do Senado

Na reunião da última sexta-feira (29), os ministros José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura) afirmaram que a presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade e que, portanto, não há razão para pedir o impeachment. 

A denúncia acusa Dilma por dois pontos relacionados ao Orçamento e à gestão financeira do governo: as pedaladas fiscais e os decretos de abertura de crédito orçamentário sem a autorização do Congresso.

As pedaladas são como ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

Barbosa e Cardozo afirmaram que os atrasos não podem ser entendidos como empréstimos, mas como casos de inadimplência num contrato de prestação de serviços. Sobre os decretos, Barbosa explicou que eles foram editados de forma legal, não ampliaram os gastos do governo e, ainda, que naquele ano o governo cumpriu a meta de superavit (economia para pagar juros da dívida pública). 

Na reunião da véspera, a comissão ouviu os autores do pedido de impeachment, os advogados Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. Eles assinam a denúncia apresentada à Câmara dos Deputados junto com o jurista Hélio Bicudo.

Reale reforçou o argumento de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade.

"Nunca antes na história do Brasil houve volume e quantidade extraordinária, por tempos tão longos, de operações de crédito com um cheque especial que foi sendo feito pelo governo junto às suas instituições, às instituições financeiras que ele controla, o que, aliás, é proibido pela Lei dos Crimes Financeiros", disse.

Sobre os decretos de abertura de crédito, Reale afirmou que existe crime de responsabilidade porque eles foram editados pela presidente sem a autorização do Congresso Nacional, num momento em que havia dificuldade para cumprir a meta fiscal (economia para pagar juros da dívida pública).

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