Alan Marques/Folhapress

Processo de impeachment

Peritos do Senado afirmam que decretos do impeachment foram contra meta fiscal

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Vanderlei Almeida - 13.mai.2016/AFP

    A presidente afastada, Dilma Rousseff

    A presidente afastada, Dilma Rousseff

Em depoimento à comissão do impeachment nesta terça-feira (5), a junta de peritos composta por três técnicos do Senado que analisou pontos da denúncia contra a presidente afastada, Dilma Rousseff, confirmou suas conclusões que reforçam a acusação contra a petista.

O coordenador da junta pericial, João Henrique Pederiva, afirmou que os decretos de abertura de crédito ao Orçamento editados por Dilma em 2015 foram publicados de forma irregular, porque naquele momento o governo não conseguia atingir a economia exigida para pagar juros da dívida, a chamada meta fiscal.

"O que se observou foi a incompatibilidade de procedimentos, dos decretos, com esse quadro [financeiro]. O próprio TCU [Tribunal de Contas da União] no julgamento das contas [do governo de 2014] ressalvou a edição de alguns decretos em situação similar à presente", disse Pederiva.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu o perito, afirmando que a edição dos decretos foi respaldada por pareceres jurídicos do Ministério do Planejamento e da Casa Civil, o que retiraria a responsabilidade de Dilma sobre a suposta irregularidade. "Não houve alerta de incompatibilidade [com a meta fiscal]. Mostra que não houve dolo [intenção] da presidente", disse Farias.

O coordenador da perícia afirmou que os pareceres de órgãos do governo não poderiam ter considerado, naquele momento, o projeto de lei que previa alteração da meta fiscal, pois o texto ainda não havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Em 2015 o governo Dilma enviou ao Congresso, em julho, projeto de lei que reduzia a meta fiscal, de um resultado positivo de R$ 55,3 bilhões para um saldo negativo de R$ 119 bilhões, valor aprovado em dezembro pelo Congresso após sucessivas alterações no projeto.

Pederiva também reafirmou a conclusão da perícia do Senado de que as chamadas pedaladas fiscais do Plano Safra configuram, na prática, um tipo proibido de empréstimo tomado pelo governo junto ao Banco do Brasil.

"A materialidade [das irregularidades] está bem configurada. Houve operação de crédito. Houve incompatibilidade, no caso dos decretos, com o ordenamento [jurídico] então posto", afirmou o técnico do Senado, em resposta ao senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Entenda a denúncia do impeachment

A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, e pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.

A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública.

"Pedaladas fiscais" é o termo pelo qual ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

A defesa de Dilma tem afirmado que a edição dos decretos obedeceu a lei e foi amparada por pareceres técnicos de diferentes ministérios.

Sobre as pedaladas, a defesa da presidente sustenta que o atraso nos repasses não pode ser interpretado juridicamente como um empréstimo e que não há ato de Dilma na gestão do Plano Safra, o que faria com que ela não pudesse ser responsabilizada pela inadimplência junto ao Banco do Brasil.

A defesa também diz que legalmente não há prazo para o pagamento ao Banco do Brasil e, por isso, não seria possível falar em atraso nos repasses.

Cabe ao Senado julgar se os fatos apontados na denúncia configuram crimes de responsabilidade, tipo de infração política previsto na Lei do Impeachment que pode levar à deposição da presidente.

A previsão é de que o caso seja votado no plenário do Senado na segunda quinzena de agosto. É necessário o voto de ao menos 54 senadores dos 81 senadores para confirmar o afastamento da presidente.

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