Ação civil pública impede transferência de terreno do Exército a fundação ligada a militares

Flávio Costa

Do UOL, em São Paulo

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    Vista área do terreno de propriedade do Exército na região de Campinas

    Vista área do terreno de propriedade do Exército na região de Campinas

Uma ação civil pública de autoria do MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) impede, desde 2012, que o Exército repasse à FHE (Fundação Habitacional do Exército) um terreno localizado entre as cidades de Campinas e Valinhos -- 86 km distante da capital paulista.

Os representantes do MPF alegam que a área tem grande valor ambiental e a transferência de posse não é legal. O processo tramita na 8ª Vara Federal em Campinas. Por sua vez, o Exército contesta essa avaliação e afirma que o contrato de permuta com a fundação é regular.

Procuradores da República em São Paulo abriram pelo menos dois inquéritos para apurar suspeitas de irregularidades em contratos de repasses de terrenos envolvendo o Exército brasileiro e a FHE, uma entidade dirigida por militares, mas de direito privado.

Promulgada pelo presidente general Emílio Garrastazu Médici, durante a ditadura militar, a lei 5.561/1970 permite que o Comando do Exército aliene imóveis destinados à Força Armada, sem a necessidade de consultar qualquer outro órgão público. Para os representantes do MPF, a lei é inconstitucional.

Lugar para criação de cavalos

Desde 2010, o MPF-SP investiga a destinação da chamada Fazenda Remonta, também conhecida como Coudelaria de Campinas (lugar para aperfeiçoamento de raças de cavalo), localizada entre esta cidade e Valinhos. O local foi doado ao Exército brasileiro pelo Estado de São Paulo, na década de 1940.

"Trata-se de área de grande valor ambiental, com a presença de significativa vegetação e grande variedade de fauna", afirma o procurador da República Edilson Vitorelli, autor da ação civil pública.

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O procurador da República Edilson Vitorelli em seu gabinete
A Fazenda Remonta é vizinha da Fazenda Serra d'Água, pertencente ao Estado de São Paulo, e que foi transformada recentemente em unidade de conservação. "Devido à proximidade da Fazenda Serra D ´Água e da Fazenda Remonta, é imprescindível o estabelecimento de corredores ecológicos entre ambas as áreas, para o trânsito e preservação fauna e da flora local", afirma o procurador.

Mudança de postura

Ao ser informado de que o Exército pretendia realizar a transferência do terreno à FHE --a entidade pretendia construir um projeto de caráter comercial na região--, o MPF realizou reuniões sobre o assunto no segundo semestre de 2010. Nestes encontros, militares afirmaram que a área estava destinada para um "projeto de capacitação profissional" do Exército.

Em novembro daquele ano, o MPF foi informado por documento oficial de que o Comando do Exército se manifestou favorável à rescisão do contrato de permuta com a FHE.

Porém, dois anos depois, as coisas mudaram: "O Exército Brasileiro, inexplicavelmente, passou a seguir postura oposta à que vinha adotando nas tratativas então realizadas com o Ministério Público Federal", afirma o procurador. Assim, o MPF decidiu entrar com a ação civil pública para impedir que o contrato fosse concretizado.

Fazenda foi dividida

Em resposta o UOL, o Exército informa que dividiu em três lotes a área da Fazenda Remonta, sendo que o lote central foi cedido gratuitamente ao Estado de São Paulo para a duplicação de uma rodovia na região. "Com a inauguração da estrada, a área objeto da alienação tornou-se isolada da porção principal do imóvel, inviabilizando seu uso original como área de instrução militar", diz o Exército em sua resposta (leia mais abaixo).

"Um dos imóveis foi permutado com a FHE (lado do município de Valinhos), o outro imóvel permanece sob a jurisdição e administração do Exército (lado do município de Campinas)", diz o Exército.

Avaliação do terreno é contestada

O MPF também contesta o valor atribuído ao terreno que consta no contrato, R$ 12,4 milhões. "Essa avaliação está eivada de vícios e é de frágil credibilidade", diz o procurador Edson Vitorelli.

O contrato prevê que, em contrapartida, a FHE realizaria obras para o Exército, por meio "da construção e entrega de edificações", sendo que uma parte do valor do contrato ficaria como crédito do Exército junto à fundação.

"As obras de contrapartida previstas já haviam sido realizadas naquela ocasião e já estavam sendo utilizadas pelo Exército desde meados de 2008. Contudo, considerando que há uma ACP (ação civil pública) em curso, o Comando da Força aguarda o deslinde da ação judicial", informa o Exército.

Procurada pela reportagem, a FHE afirma que "aguarda o julgamento da ação civil pública para avaliar a vocação do terreno e, se for o caso, desenvolver um projeto para a área". Não há previsão para que o juiz federal responsável pelo caso emita sua sentença.

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Placa indica área militar na estrada da Coudelaria, no interior de São Paulo
Resposta do Exército

Leia abaixo as respostas enviadas pelo Exército, por meio de sua assessoria de comunicação:

Qual o posicionamento jurídico do Exército em relação à ação civil pública da Fazenda Remonta?

O Exército tem conhecimento da Ação Civil Pública (ACP) sobre o assunto. No bojo da ACP é apresentada a posição do Exército que questiona tecnicamente o valor ambiental da área em litígio, tendo inclusive apresentado parecer técnico-ambiental com os argumentos que embasam tal posição (documento que compõe os autos da ACP).

Por que o Exército resolveu alienar o terreno e qual é a sustentação jurídica para realizar este ato?

Para atender o interesse estadual, que possuía um projeto de anel viário circundando os municípios da região de Campinas, a área total da Coudelaria de Campinas foi desmembrada em três lotes distintos: o lote central foi cedido, não onerosamente, ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, para a extensão e a duplicação da Rodovia Magalhães Teixeira. Com a inauguração da estrada, a área objeto da alienação tornou-se isolada da porção principal do imóvel, inviabilizando seu uso original como área de instrução militar.

A Estratégia Nacional de Defesa (END) prevê o tratamento especial dos imóveis das Forças Armadas como ativos patrimoniais. Já a presente alienação atende aos planos de reestruturação do Exército. Esses planos, de caráter permanente e dinâmico, elaborados pelo Estado-Maior do Exército, guardam estrita consonância com os conceitos e decorrências da Estratégia Nacional de Defesa e a necessidade de evolução do dispositivo territorial da Força Terrestre, abrangendo instalações, aquartelamentos e próprios nacionais residenciais.

As necessidades do Comando do Exército de realocação/construção de quartéis e Próprios Nacionais Residenciais para cumprimento da Estratégia Nacional de Defesa, visando atender sua missão constitucional, estão consubstanciados nos planos de reestruturação do Exército.

A fim de bem cumprir sua missão constitucional, o Exército promove remanejamentos patrimoniais. Nestes remanejamentos, a Força Terrestre negocia bens imóveis cuja utilização ou exploração não atendam mais suas necessidades. Os ativos adquiridos com os citados procedimentos são utilizados na reestruturação do Exército. Esse procedimento é previsto na Lei nº 5651/70.

A análise do negócio entabulado entre Exército e FHE consiste na alienação mediante permuta celebrada nos termos da Lei 9636/98, Lei 5651/70, Lei 6855/80 e demais normas pertinentes.

Importante atentar também que foi consultada a unidade da Advocacia Geral da União (Consultoria Jurídica da União - CJU - no estado de São Paulo), atual responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, nos termos da LC 73/93, a qual aprovou a avença.

Foi informado oficialmente por representante do Exército ao MPF de que havia interesse do Ministério da Defesa em transformar a área como parte de um projeto de capacitação profissional do Exército?

Nesse ponto cabe esclarecer que a área da Fazenda Remonta foi desmembrada em dois imóveis, após ser cortada por uma rodovia. Um dos imóveis foi permutado com a FHE (Lado do município de Valinhos), o outro imóvel permanece sob a jurisdição/administração do Exército (lado do município de Campinas).

Somente em relação ao imóvel que permanece com a Força há projeto de modernização/revitalização da área, haja vista sua constante utilização para adestramento/treinamento de tropas.

As obras de contrapartida previstas já haviam sido realizadas naquela ocasião e já estavam sendo utilizadas pelo Exército desde meados de 2008. Contudo, considerando que há uma ACP em curso, o Comando da Força aguarda o deslinde da ação judicial.

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