Para destravar socorro ao Rio, Pezão envia nova proposta de teto de gastos à Alerj

O governo do Rio de Janeiro enviou nesta terça-feira (27) à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) um novo projeto de lei que estabelece teto de gastos dos Poderes no Estado pelos próximos três anos --exigência para que o Rio assine junto à União a sua entrada no RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A aprovação da proposta é a última etapa para a adesão do Rio ao plano, cuja assinatura é condição, segundo o governador Luiz Fernando Pezão, para o pagamento dos servidores, que ainda não receberam integralmente os salários de abril.

Pelo regulamento, é preciso esperar ao menos 48 horas para que o texto, que será publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial, seja colocado em votação. A expectativa é de que o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), coloque o projeto de lei em pauta em uma sessão extraordinária já nesta sexta-feira (30).

A proposta apresentada à Alerj foi negociada por Pezão com integrantes do Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça na última sexta (23), diante da resistência do Ministério da Fazenda em assinar o acordo de socorro ao Rio sem medidas de controle dos gastos públicos.

O texto tem como base para o teto a despesa líquida de 2015, acrescida da inflação daquele ano, que foi de 10,67%. Nos anos seguintes, o valor será reajustado pela inflação ou pelo crescimento da receita líquida do ano anterior --o que for menor. A proposta apresentada aos deputados anteriormente tinha como base o ano de 2016, quando o governo teve uma arrecadação menor.

O Rio conta com a suspensão da dívida pública por três anos para equacionar a folha de pagamento dos servidores e pagar fornecedores. O acordo também autoriza um empréstimo de R$ 3,5 bilhões usando como garantia as ações da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto). É considerado pelo governo estadual a única alternativa para tirar o Estado da crise.

A partir da assinatura do acordo, o Executivo calcula que precisará de 60 dias para quitar os salários atrasados. O governo ainda deve cerca de 20% da folha de abril, além de 13º para parte dos servidores, e não tem prazo para o início do pagamento de maio para os funcionários públicos, que recebem de forma parcelada.

Picciani, conhecido por controlar a base do governador na Alerj, havia se manifestado contra uma lei de teto para os gastos. Na quinta-feira passada (22), ele enviou uma mensagem ao líder do governo na Casa, Edson Albertassi (PMDB), criticando duramente Pezão.

No texto, ele citou a possibilidade de impeachment do governador como forma de resolver a crise no Estado. No mesmo dia, em entrevista à rádio CBN, Picciani afirmou que, se o acordo de recuperação fiscal não for homologado, o Rio só teria duas alternativas: intervenção federal ou impeachment do governador. 

Entretanto, na última segunda-feira (26), Picciani recuou, dizendo que votaria uma proposta que limita gastos, contanto que o Ministério da Fazenda não fizesse mais exigências.