Fachin vai relatar pedido de Aécio contra suspensão do mandato

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin será o relator dos recursos do PSDB e do senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da 1ª Turma do tribunal que determinou o afastamento do tucano do mandato e seu recolhimento noturno, com a proibição de sair de casa à noite.

Fachin integra a 2ª Turma do STF, e foi o primeiro relator do processo contra Aécio, tendo determinado pela primeira vez o afastamento do senador do mandato. A decisão de Fachin foi posteriormente revogada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que se tornou relator do processo contra o senador.

O recurso da defesa de Aécio pede que o afastamento do mandato seja suspenso até que o Supremo conclua o julgamento, marcado para a quarta-feira (11) da próxima semana, sobre se a Câmara e o Senado têm o poder de revogar decisões judiciais contra parlamentares, como o afastamento do mandato.

Já o recurso do PSDB pede que a decisão da 1ª Turma seja suspensa e declarada ilegal. O PSDB afirma que a decisão de afastar Aécio do mandato foi adotada "ilegalmente e em afronta à Constituição Federal".

Na ação, o PSDB pede que o recurso, um mandado de segurança, seja julgado pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros. A 1ª Turma é composta por cinco ministros.

Na semana passada, Aécio foi afastado do exercício do mandato e proibido de deixar sua casa à noite por decisão da 1° Turma do STF (composta por cinco dos 11 ministros). Dias depois, o Senado decidiu votar em plenário para manter ou não a decisão da Corte.

Nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que está mantida para a terça-feira (3) a votação pelo plenário do Senado que pode determinar a revogação da decisão da 1ª Turma. Eunício no entanto afirmou que, caso haja uma decisão do STF sobre o caso, a votação pode ser adiada.

Na avaliação de parte dos senadores, a decisão do STF representa um “cerceamento de liberdade” e uma prisão domiciliar noturna. Assim, deve ser levada ao plenário do Senado para ser deliberada. Isso porque, segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançável.

A polêmica em torno da possibilidade de o Senado revogar ou confirmar a decisão tomada pelo Supremo colocou em campos opostos os próprios ministros do STF.

Entenda a acusação

Aécio é investigado, e foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações da JBS. O senador foi gravado por executivos da JBS negociando um repasse de R$ 2 milhões. Ele afirma que se tratou de um empréstimo pessoal e não houve irregularidade.

Aécio chegou a ser afastado de suas atividades parlamentares e ficou proibido de entrar em contato com outros investigados, como sua irmã Andrea Neves, por ordem do ministro Edson Fachin, primeiro relator do inquérito no STF.

O que diz Aécio

Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27), Aécio disse entender a decisão do STF como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".

No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".