Randolfe cita ação assinada por Aécio em pedido no STF para garantir votação aberta

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na manhã desta segunda-feira (16) um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a votação do Senado para decidir sobre o afastamento do mandato e outras medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja aberta e nominal. À tarde, a ação foi distribuída por sorteio para o ministro Alexandre de Moraes.

A sessão de análise das medidas decretadas no último dia 26 pela maioria da 1ª Turma do Supremo está marcada para a tarde desta terça (17). Segundo Randolfe, "há uma intensa articulação para que a ‘salvação’ de Aécio se dê sem que os cidadãos possam acompanhar como votarão os senadores".

Na última quarta (11), o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, que medidas cautelares impostas contra parlamentares federais que interfiram “direta ou indiretamente no exercício do mandato” devem ser submetidas ao crivo da respectiva Casa legislativa --Câmara ou Senado.

No mandado de segurança, o senador da Rede cita que o próprio Aécio e outros quatro senadores do PSDB e do DEM assinaram peça similar diante da prisão em flagrante do então senador Delcídio do Amaral (MS), na época do PT, que foi referendada pela Casa em 25 de novembro de 2015 por 59 votos a 13.

Os parlamentares “buscaram a intervenção” do STF diante da decisão do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de convocar uma votação secreta. A medida foi revertida em votação do plenário.

Tanto Randolfe quanto os senadores do DEM e do PSDB --em 2015-- argumentaram que a votação secreta nesse caso é contrária ao que estabelece a Constituição. Quem defende uma eventual votação secreta sustenta que o Regimento Interno do Senado prevê a medida.

Além do afastamento do mandato, três dos cinco integrantes da 1ª Turma do Supremo --Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber-- decidiram proibir que ele deixe o país e que ele saia de casa à noite, permanecendo em "recolhimento noturno".

Na sexta (13), um juiz federal do Distrito Federal decidiu que o Senado deve fazer uma votação aberta. Marcio Luiz Coelho de Freitas acolheu o pedido de uma ação popular protocolada no mesmo dia.

"Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves", escreveu o magistrado em seu despacho.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou como "inadmissível" a hipótese de o Senado adotar a votação secreta para resolver sobre o afastamento do tucano. "Mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da justiça. Voto aberto, portanto", clamou o presidente nacional da Ordem, Cláudio Lamachia.

"Ao decidir que a suspensão de medidas cautelares a um parlamentar é prerrogativa do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal colocou nas mãos do Senado uma responsabilidade que não admite subterfúgios", completou o presidente da OAB.

Entenda o caso

24 de março

• Aécio pede R$ 2 milhões a Joesley Batista, dono da JBS, no Hotel Unique. A conversa é gravada pelo empresário. A entrega do dinheiro, em espécie, será feita depois e registrada pela Polícia Federal.

18 de maio

• Polícia Federal deflagra a Operação Patmos, fase da Lava Jato no STF. Aécio é afastado do mandato por Edson Fachin.

1º de junho

• PGR denuncia Aécio Neves por corrupção passiva, assim como sua irmã, Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB-MG) Mendherson Souza Lima.

30 de junho

• O ministro Marco Aurélio, da 1ª Turma, determina que Aécio retome o mandato e volte ao Senado.

26 de setembro

• Aécio é afastado do mandato de novo, desta vez pela 1ª Turma do STF, que determina que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana.

28 setembro

• Mesmo sem previsão na Constituição, senadores ameaçam votar afastamento de Aécio por considerar medida cautelar semelhante a uma prisão. Cria-se impasse e possibilidade de desobediência de ordem judicial.

3 de outubro

• Senadores preparam-se para votar o afastamento de Aécio. Um ofício fica pronto antes mesmo da votação, conforme documentos obtidos pelo UOL. No fim do dia, porém, o Senado desiste de votar aguardando uma solução pelo Supremo Tribunal Federal.

11 de outubro

• Após acordo entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e a do Supremo, Cármen Lúcia, o tribunal julga uma ação direta de inconstitucionalidade sobre afastamento de parlamentares. Por 6 votos a 5, o STF decide que congressistas podem ser suspensos pelo Judiciário, mas a decisão não precisa ser cumprida pelo Legislativo.

17 de outubro

• O Senado se prepara para retomar a votação sobre o afastamento de Aécio Neves.