Ministro do STF autoriza Aécio a retomar mandato e nega pedido de prisão

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello autorizou nesta sexta-feira (30) que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) volte ao Senado e, consequentemente, volte a exercer atividades de seu mandato. A decisão tem efeito imediato.

O ministro também negou o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que Aécio Neves fosse preso preventivamente.

Aécio foi proibido de exercer as funções de senador desde 18 de maio pelo ministro do STF Edson Fachin após ser denunciado pela PGR no último dia 2 por corrupção passiva e obstrução de Justiça. Posteriormente, o ministro Marco Aurélio assumiu a relatoria do caso.

• Leia a íntegra do despacho de Marco Aurélio

Na decisão, o ministro diz que, por mais que seja a hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, não cabe à Corte, seja pelo plenário e, “muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato”.

Para Mello, com a medida anterior do afastamento, cria-se uma “perigosíssima” jurisprudência que afeta o equilíbrio e a independência dos Três Poderes.

Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas."

Marco Aurélio Mello, ministro do STF

Marco Aurélio Mello avalia que os delitos supostamente praticados por Aécio não estão entre os considerados como inafiançáveis, como tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos, por exemplo. O ministro do STF critica ainda a inexistência de um flagrante.

“Logo, não fosse suficiente a inexistência de flagrante – o senador não foi surpreendido cometendo crime – não se teria como prendê-lo, considerada a previsão do artigo 53, § 2º, da Constituição Federal. Vale notar que o ato extremo poderia, pelo voto da maioria dos membros do Senado, ser afastado”, explicou.

Na decisão, Mello ainda suspendeu a proibição do senador ter contato com outras pessoas investigadas junto a ele, como a própria irmã, Andrea Neves, em prisão domiciliar em Belo Horizonte, e de deixar o país.

“No tocante ao recolhimento do passaporte, surgem ausentes elementos concretos acerca do risco de abandono do país, no que saltam aos olhos fortes elos com o Brasil”, argumenta, ao citar depois a permanência da família de Aécio no Brasil e sua carreira política.

Por meio de nota, Aécio disse receber com "absoluta serenidade" a decisão. 

Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida pública"

Aécio Neves (PSDB-MG)

Em nota, o presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), que substituiu Aécio no comando da sigla, afirmou que a decisão é “justa e equilibrada”, além de respeitosa à Constituição. Segundo ele, as restrições antes impostas não tinham respaldo jurídico.

Jereissati disse ter confiança na inocência de Aécio, que poderá provar a “absoluta correção de seus atos”. Por fim, afirmou que o retorno do tucano ao Senado fortalece a bancada do PSDB na Casa e a defesa das reformas propostas pelo governo.

Não há informação sobre o retorno de Aécio ao comando do partido. No Senado, o nome do tucano voltará ao painel do plenário e ele voltará a receber o salário integral no valor de R$ 33.7 mil.

Delação da JBS cita Aécio

Aécio e sua irmã Andrea Neves passaram a ser investigados a partir da delação premiada de executivos da JBS.

As investigações da Procuradoria apontam que eles teriam pedido R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, para supostamente pagar advogados de defesa do senador.

O diálogo em que Aécio pede o dinheiro a Joesley foi gravado secretamente pelo empresário, que fechou acordo de colaboração premiada.

A Polícia Federal rastreou que parte desse valor foi entregue por um executivo da JBS ao primo de Aécio Frederico Pacheco de Medeiros, que repassou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, na época assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Frederico e Mendherson também são investigados e chegaram a ser presos, mas foram postos em prisão domiciliar, juntamente com Andrea Neves, após decisão da Primeira Turma do STF no último dia 20 de junho.

Essa investigação levou à apresentação de denúncia contra Aécio por corrupção e obstrução de Justiça e à instauração de um novo inquérito contra o senador para apurar novas suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro, também a partir das investigações iniciadas com a delação da JBS.

O senador tucano é investigado em outros oito inquéritos no Supremo.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) entrou com representação por quebra de decoro parlamentar contra Aécio no Conselho de Ética do Senado, mas o senador João Alberto Souza (PMDB-MA), presidente do órgão, arquivou a ação “por falta de provas”. A oposição recorreu do arquivamento.

Obstrução de Justiça

A denúncia por obstrução da Justiça contra Aécio se baseia em ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, com autorização do STF, durante as investigações.

A PGR afirma que Aécio, por meio de uma série de contatos com o diretor-geral da PF, Leandro Daiello,"deixou clara a sua intenção de interferir" para que a investigação sobre irregularidades na licitação da Cidade Adminstrativa de Minas Gerais ficasse com "um delegado específico" na corporação. A PGR destaca que, apesar das tentativas do senador, o responsável não foi trocado.

A denúncia da Procuradoria cita ainda o telefonema de Aécio ao ministro do STF Gilmar Mendes, "numa atitude inusual", para que convencesse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a votar a favor do projeto de lei de abuso de autoridade. Segundo Janot, Aécio usou seu mandato "não apenas para se proteger das investigações da Operação Lava Jato, mas também para barrar o avanço do Estado na descoberta de graves crimes praticados pelas altas autoridades do país, num verdadeiro desvio de finalidade da função parlamentar."

O que diz Aécio

O advogado de Aécio Neves, Alberto Toron, afirmou ao UOL que o senador recebeu a notícia com "muita alegria". Segundo ele, a decisão reafirma a soberania da Constituição e a independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

No momento da divulgação da decisão, o senador estava em sua residência em Brasília. Embora a volta seja imediata, Aécio ainda avalia se irá ao Senado nesta sexta-feira por ser um dia em que a maioria dos parlamentares já voltou aos Estados de origem e não há atividades legislativas de maior relevância.