TRF-2 decide por prisão e afastamento dos deputados Picciani, Paulo Melo e Albertassi

Os cinco desembargadores da Primeira Seção do TRF-2 (Tribunal Federal da 2ª Região) decidiram, por unanimidade, nesta quinta-feira (16) pela prisão preventiva e afastamento dos deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB). A decisão será submetida ao plenário da Alerj, que pode revê-la, mas foi determinada a expedição imediata dos mandados de prisão.

Os desembargadores Messod Azulay Neto Relator, Paulo Espírito Santo, Marcelo Ferreira de Souza Granado e Antônio Ivan Athié acompanharam o voto do relator do caso no Tribunal, o desembargador Abel Fernandes Gomes. Os pedidos são do MPF (Ministério Público Federal) no âmbito da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio.

Os magistrados determinaram a prisão em flagrante dos deputados. Segundo a decisão, os delitos cometidos pelos três parlamentares, como lavagem de dinheiro, são crimes continuados, o que justifica a medida.

A Operação Cadeia Velha apura o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os parlamentares são suspeitos de favorecer interesses de empresários no Estado, entre os quais representantes do setor de transporte público e empreiteiras, em troca de propina.

“Com a prisão, [os três deputados] estarão automaticamente afastados [de seus mandatos]. O que a Alerj fará com essa decisão é um problema que nós não criamos”, afirmou Abel Gomes.

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Segundo Abel Gomes, as ações dos deputados “fogem ao limite do republicano”, sendo movidos pelo dinheiro, usado como “contrapartida para os parlamentares estarem à disposição de grupos específicos”.

Especializada em direito penal, a Primeira Seção do TRF-2 é formada por seis magistrados, entre eles, Abel Gomes, o que levou à sessão extraordinária marcada para esta quinta. O TRF-2 informou que a desembargadora Simone Schereiber não participou da votação por "problemas de agenda".

O advogado de Picciani disse que "o Tribunal errou". Para Nélio Machado, a acusação do MPF é "genérica" e não se sustenta. Ele critica o fato de não ter sido apresentada uma denúncia e define a prisão como “ilegal, abusiva e desnecessária”. Machado informou que só irá apresentar recurso ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) após a decisão da Alerj.

Por meio de nota, Paulo Melo se defendeu. "Mesmo acreditando ser injusta, o dever de qualquer cidadão é cumprir a decisão judicial. Lamento profundamente, mas tenho a convicção de que ao analisar os documentos com tranquilidade no decorrer do processo, os desembargadores irão notar a inexistência de qualquer ilegalidade praticada e verão claramente a minha inocência. Não há, na medida cautelar, qualquer prova que aponte para o meu desvio de conduta. Volto a repetir: uma simples análise no meu trabalho como parlamentar, bastará para provar que sempre votei contra a pauta dos empresários dos transportes no Rio e defendi os interesses dos passageiros."

Edson Albertassi também se manifestou em comunicado à imprensa. "Certo de que vai provar sua inocência, o deputado Edson Albertassi aguarda com tranquilidade a decisão do plenário da Assembleia Legislativa. Albertassi sempre exerceu seu mandato parlamentar com seriedade e espirito público e seus colegas no Parlamento sabem disso. Albertassi confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos."

"Vantagens ilícitas por anos a fio", diz relator

Abel citou como suspeita a indicação de Albertassi para o TCE (Tribunal de Contas do Estado), seguida da desistência de três auditores de concorrer ao cargo. De acordo com o desembargador, as ações dos deputados permitiam que os interesses do setor de ônibus prevalecessem sobre o interesse dos usuários.

“Há indicação clara de que os três deputados receberam vantagens ilícitas por anos a fio para que os interesses do setor de ônibus prevalecessem sobre o interesse dos usuários.” “O pior dos autoritarismos é o exercido de forma dissimulada”, afirmou, ao ler seu relatório.

Para o desembargador Messod Azulay Neto, segundo a votar, “há uma verdadeira organização criminosa”. “Esses parlamentares, ao invés de trabalharem por aqueles que os elegeram, trabalham em função de setores específicos, em especial das empresas de ônibus.”

“O Rio de Janeiro está sem paz, carece de paz. Atribuo essa falta de paz a essas pessoas”, afirmou Azulay. “O desequilíbrio fiscal e econômico do Estado se deve a essas pessoas e a outras que não estão em julgamento, mas em breve estarão, precisam ser afastadas do convívio da sociedade.”

O desembargador Marcelo Ferreira de Souza Granado também acompanhou integralmente o voto do relator. “Os sujeitos não param, quem sabe as prisões possam pará-los. A História dirá o que os deputados estaduais farão com a nossa decisão”, afirmou.

Presidente da sessão, o desembargador Antônio Ivan Athié foi o último a votar. Ele também acompanhou a decisão do desembargador Abel Gomes. Ele ponderou, contudo, que não via necessidade de a Alerj rever a decisão.

“O MP considera uma decisão importante e necessária. O MP pediu a prisão e o afastamento, que acabou entendido como uma decorrência da prisão. Estamos convencidos que o precedente do Supremo [Tribunal Federal] não se aplica a casos de deputados estaduais”, afirmou a procuradora Silvana Battini, em referência à decisão do STF, revertida pelo Senado, de afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).