Todo juiz federal tem direito ao auxílio-moradia no Brasil?

Todos os juízes federais do Brasil têm direito ao auxílio moradia no valor de R$ 4.377,73 atualmente. O benefício foi regulado pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de liminar em setembro de 2014.

Na Ação Originária (AO) 1773, o ministro entendeu que qualquer juiz federal tem direito ao benefício, visto seu caráter indenizatório, compatível com o regime do subsídio, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, além de já ser pago a outros profissionais, como procuradores federais e ministros de tribunais superiores.

Neste ano, o benefício voltou a ganhar as manchetes e retornou à pauta do STF por meio da presidente Cármen Lúcia em março. Agora, o tribunal aguarda um parecer da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para dar prosseguimento às discussões.

Como surgiu

O benefício é previsto pela Loman deste 1979. No entanto, até setembro de 2014, a lei dizia que cabia a cada tribunal de justiça decidir se concedia ou não o benefício. Ou seja, parte dos juízes com moradia recebia - uma outra parte, não. Tudo dependia do entendimento do tribunal.

Em 2014, um grupo de juízes federais entrou com uma ação no STF ao terem o benefício negado. A Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) entrou no processo e pediu que o direito fosse estendido a todos os juízes federais.

O ministro Fux foi o responsável por aceitar o pedido de extensão e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), então presidido por Ricardo Lewandowski, publicou a Resolução 199, que regulamentou a decisão.

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A medida voltou a gerar polêmica no início deste ano em meio aos cortes de gastos promovidos pelo governo federal. Ao todo, a AGU (Advocacia Geral da União) estima que o custo anual com o auxílio seja de aproximadamente R$ 435 milhões se somados juízes e procuradores.

Só no Estado de São Paulo, por exemplo, quase metade dos juízes que recebe o auxílio tem casa própria na cidade em que exerce a função. 

Em março, a presidente do STF, Cármen Lúcia, decidiu colocar o debate sobre a validade da liminar em pauta.

Como resposta, um grupo de juízes federais de diferentes Estados realizou uma paralisação no dia 15 do mesmo mês, a fim de reivindicar a manutenção do auxílio-moradia.

O debate envolveu ainda o juiz Sérgio Moro, responsável pelos julgamentos em primeira instância da Operação Lava Jato. De acordo com reportagem publicada pela Folha de S.Paulo em em fevereiro, o magistrado recebe o benefício mesmo tendo residência em Curitiba. À publicação, o Tribunal alegou que o pagamento segue a legislação.

A assessoria do STF informou ao UOL que o processo entrou na pauta como previsto e foi enviado à CCAF para análise e aguarda retorno.

À reportagem, a Ajufe afirmou não poder responder aos questionamentos do UOL por "falta de agenda". Em nota oficial divulgada no dia 1º de março, entretanto, a associação chamou a possibilidade de acabar com o auxílio moradia de "tratamento discriminatório".

"Esse mesmo benefício é pago em dinheiro ou através de concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes políticos, oficiais das Forças Armadas, oficiais das Polícias Militares, servidores públicos, dentre tantas outras carreiras da União, dos Estados e dos Municípios, tudo dentro da mais estrita normalidade e sem nenhuma reclamação", afirma a nota, publicada em seu site oficial.