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STF decidiu que foro só vale durante mandato; como fica caso de Flávio?

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux - Daniel Teixeira 4.abr.2018/Estadão Conteúdo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux Imagem: Daniel Teixeira 4.abr.2018/Estadão Conteúdo

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

17/01/2019 18h43

Ao conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das investigações contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz, o senador diplomado Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) levantou o debate: uma eventual apuração contra ele estaria protegida pelas regras do foro privilegiado?

Para suspender as investigações, o ministro Luiz Fux concordou com os argumentos da defesa de que o senador não poderia ser investigado sem autorização do STF. 

Flávio Bolsonaro informou ao STF que o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) teria solicitado dados sigilosos dele ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

"Da análise dos autos, constata-se que a autoridade reclamada [MP-RJ] teria solicitado informações ao Coaf, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo reclamante [Flávio Bolsonaro], abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de senador da República, sem submissão a controle jurisdicional", diz Fux, na decisão. 

"Incumbe ao Supremo Tribunal Federal a decisão, caso a caso, acerca da incidência ou não da sua competência originária", afirma outro trecho da decisão.

Fux considerou que, como Flávio Bolsonaro passou a ter foro privilegiado ao ser diplomado senador, o que ocorreu em dezembro de 2018, caberia ao STF decidir em qual instância deverá correr o processo. 

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A decisão não afirma que Flávio Bolsonaro só poderia ser investigado pelo Supremo, mas sim que caberia ao STF analisar "caso a caso" quais são os processos que devem tramitar ou não no tribunal

Com isso, Fux deixou a definição do caso para o relator do processo, ministro Marco Aurélio, que deverá analisar o pedido do senador após o fim do recesso judiciário, em fevereiro. 

A decisão de Fux não significa, portanto, a suspensão permanente da investigação ou a definição sobre em qual instância o processo deverá tramitar, mas uma interrupção no curso da investigação até que Marco Aurélio analise o caso e decida se será aplicada a regra do foro privilegiado.

A defesa do senador informou ao STF que o Ministério Público teria pedido ao Coaf dados sobre Flávio Bolsonaro protegidos por sigilo relativos ao período de 2007 a dezembro de 2018. 

O pedido, segundo a defesa de Flávio, teria ocorrido quatro dias antes de sua diplomação como senador, realizada em 18 de dezembro, o que representaria uma tentativa de burlar a proteção do foro privilegiado no Supremo.

Em 2017, Bolsonaro criticou foro privilegiado ao lado de Flávio

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"[O Ministério Público] utilizou-se do Coaf para criar atalho e se furtar ao controle do Poder Judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal", afirmou a defesa do senador na petição ao STF.

Flávio vai tomar posse no cargo de senador no dia 1ª de fevereiro. Mas a Constituição Federal estabelece que a regra do foro privilegiado se aplica aos parlamentares a partir da diplomação, ato praticado pela Justiça Eleitoral que atesta o resultado da eleição.

 O que diz a decisão do STF

Em maio do ano passado, o STF decidiu restringir as regras do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Agora, serão julgados pelo Supremo apenas deputados federais e senadores suspeitos de atos praticados durante o mandato e por crimes que tenham relação com o cargo

A decisão do ministro Marco Aurélio sobre a questão de Flávio poderá levar a desfechos diferentes. 

O ministro pode entender que os fatos sob investigação não possuem relação com o cargo de senador, e determinar que o processo continue na primeira instância, sob a responsabilidade do Ministério Público do Rio.

Outro desfecho possível é o ministro entender que há relação entre o mandato de Flávio Bolsonaro e possíveis irregularidades investigadas, e decidir que a investigação contra o senador deve tramitar no Supremo. 

Em paralelo à decisão sobre o senador, o ministro também deverá analisar a situação de Fabrício Queiroz.

Se ficar entendido que a atuação do ex-assessor está intimamente ligada à de Flávio, o ministro pode optar por também manter o processo contra Queiroz no STF, caso seja aplicada a regra do foro privilegiado a uma eventual investigação contra o senador.

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