Importante é que prisão em 2ª instância continua, diz AGU sobre adiamento

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) adiar o julgamento das ações que analisariam em definitivo a questão da prisão em segunda instância, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a decisão do Supremo deve ser respeitada e disse considerar importante que o adiamento não modifica a posição atual do STF.

"Essa é uma avaliação que cabe ao Supremo, o importante é que a prisão em segunda instância ela continua com o entendimento de que é constitucional, e é o que a AGU defende", afirmou Mendonça.

A AGU (Advocacia-Geral da União) é o principal órgão de atuação jurídica do governo federal. Mendonça foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar a AGU.

Sob o comando de Mendonça, a AGU mudou a posição do governo sobre o tema e enviou ao STF uma nova manifestação, defendendo o encarceramento nessa fase do processo. No governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), a AGU havia se posicionado contrária à prisão nessa circunstância.

"Esse [a prisão após condenação em segunda instância] foi o grande avanço no combate à corrupção nos últimos anos e nós temos esperança de que o Supremo, quando eventualmente retornar à pauta, mantenha o precedente", afirmou o ministro Sergio Moro

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento de três ações que iriam rediscutir de forma definitiva a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

A medida foi tomada a pedido da OAB (Ordem dos Advogados de Brasil). O STF ainda não informou a nova data para o julgamento, que estava marcado para a quarta-feira (10).

O tema pode ter impacto sobre a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o ano passado em Curitiba.

Hoje, o relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio, disse que estar pronto para julgar o tema desde 2017, quando ele liberou os processos para serem analisados pelo tribunal. A definição do calendário de julgamento é uma atribuição do presidente do Supremo.

"Eu estou habilitado a relatar e votar desde o dia 4 de dezembro de 2017", disse o ministro.

O ministro Edson Fachin afirmou que cabe ao presidente definir a data de julgamento. Para Fachin, é importante que as ações sejam julgadas para que haja uma decisão definitiva do tribunal sobre o tema.

"Quem gere a pauta é o presidente, não vejo problema em relação a isso", disse Fachin.

"Agora, quando julguei aquele habeas corpus do ex-presidente Lula, eu havia indicado que as ADCs [ações que discutem a prisão em 2ª instância] deveriam ser julgadas. Nada obstante, a matéria foi tema de repercussão geral e o tribunal, em repercussão geral, firmou esse entendimento. De modo que até os feitos das ADCs serem apreciados a compreensão majoritária do Supremo é essa", afirmou o ministro.

O Supremo vai analisar a prisão em segunda instância em três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o partido PEN (hoje renomado de Patriota) e o partido PCdoB.

O STF passou a autorizar a prisão em segunda instância a partir de outros três julgamentos em 2016, retomando o entendimento do tribunal que foi adotado até 2009.

Entre 2009 e 2016, a posição do Supremo era a de que seria preciso aguardar a análise de todos os recursos judiciais para dar início ao cumprimento da pena. Na prática, isso fazia com que o réu só fosse preso após os recursos serem julgado pelo STJ e pelo STF.

Como as ADCs são ações que analisam a qual deve ser a solução para o caso a partir da interpretação da Constituição Federal, lei máxima do país, é esperado que o julgamento das ações defina a posição do STF sobre o tema de forma definitiva.

A prisão em segunda instância também foi objeto do projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional. A proposta de Moro quer alterar o Código de Processo Penal para incluir a possibilidade da prisão nessa fase do processo. Hoje, a legislação processual penal prevê a prisão para cumprimento de pena após o fim de todos os recursos judiciais.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que uma eventual alteração na lei pela aprovação do projeto de Moro não impede o julgamento do tema pelo STF. Isso porque a questão também é tratada no texto da Constituição Federal. "É letra constitucional isso", disse Gilmar, ao chegar para a sessão de hoje no STF.