Rateio de verbas de segurança feito por Moro ignora mortes pela polícia

Regulamentada na terça-feira (9) pelo Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, a divisão de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública definiu o Índice de Criminalidade Violenta (ICV) como um dos critérios para os repasses: estados com maior incidência criminal terão 40% dos recursos, e o restante será dividido de acordo com outros sete fatores.

Mas um fator importante no planejamento de segurança pública, destacam especialistas ouvidos pelo UOL, foi ignorado: a letalidade policial. Os pesquisadores lamentam a oportunidade perdida para promover mudança de comportamento das forças públicas brasileiras -- responsáveis, segundo o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), por 5.159 mortes, em 2017, um recorde histórico.

Criado em 2001, o Fundo Nacional de Segurança Pública repassa recursos para investimentos dos estados na área e deve distribuir, este ano, R$ 247 milhões, segundo o Ministério da Justiça. Parte desse dinheiro vem das loterias.

Nesta semana, a portaria de Moro estabeleceu oito critérios para a divisão:

• 15% serão distribuídos levando em consideração a população de cada estado.
• 15% serão distribuídos conforme efetivo de policial civil, policial militar, peritos e bombeiros, Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica e Índice de Desenvolvimento Humano.
• 40% para Estados que tiveram entre 2016 e 2017 maior ICV --que inclui homicídios, latrocínios, roubos seguidos de morte, estupros e roubos.
• 5% para os dez estados com a menor taxa no ICV.
• 5% para estados com maiores quedas no ICV --ou seja, aqueles que mais reduzirem violência.
• 10% para os 11 estados com fronteiras internacionais: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima.
• 5% para estados que atingiram metas como coletas de DNA de condenados.
• 5% para estados que criarem efetivos de Polícia Civil, destinado ao combate à corrupção.

Em nota, a pasta afirmou que "os critérios objetivos estabelecidos têm relação com as prioridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública: de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção".

Mudanças estruturais

Segundo o FBSP, os números de vítimas das polícias cresceram em 21 das 27 unidades da federação em 2017, quando também houve aumento de policiais civis e militares mortos em serviço.

Para especialistas, ao não incluir esses elementos no cálculo, o governo federal não colabora para mudanças estruturais no enfrentamento à violência.

Renato Sérgio de Lima, presidente do FBSP, afirma que os critérios estabelecidos por Moro não induzem "nenhum tipo de mudança de comportamento" nas políticas de segurança pública dos estados, configurando apenas "formalidades burocráticas".

Ele avalia que a definição de parâmetros para a distribuição de recursos dá mais transparência às ações do Ministério da Justiça, mas destaca a falta de ações estruturantes.

"Não induz prevenção, diminuição da letalidade policial e não valoriza as ações de prevenção à vitimização dos policiais. Os critérios acabam sendo meras formalidades burocráticas", criticou.

Ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio e ex-comandante das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), o coronel da reserva Robson Rodrigues também criticou a exclusão dos indicadores de homicídios por intervenção policial e de policiais mortos em serviço dos cálculos do ministério. Para ele, o governo faz "vistas grossas" a um problema grave, que vitima policiais e a população em geral.

"Eu entendo como uma política perversa que vai de encontro aos interesses públicos. Não ajuda a aprimorar as instituições policiais enquanto organizações do Estado Democrático de Direito". Para ele, ao não estabelecer um estímulo à redução das mortes cometidas por policiais, o governo federal passa "um atestado tácito da sua incapacidade de cumprir sua função dentro dos marcos legais".

Bolsonaro defendeu autorização para policial matar

O salvo-conduto para que policiais matem em serviço é uma bandeira histórica do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em 2017, durante uma visita a Belo Horizonte, o então deputado federal defendeu que os policiais não deveriam ser punidos por matarem em serviço, mesmo quando tivessem feito "algo de errado": "Agiu, trabalhou, houve algo de errado? Responde, mas não tem punição", pregou. "Alguns falam: 'você quer dar autorização para o policial matar'? Quero, sim". Ele voltou a repetir o discurso diversas vezes.

O tema também apareceu em seu plano de governo, no qual se comprometeu com a criação de um excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública.

Essa "salvaguarda jurídica" era um dos pontos mais controversos do pacote anticrime enviado por Moro à Câmara e acabou sendo retirado do texto pelos deputados que integram o grupo de trabalho que discute a nova legislação.

Hoje os policiais que matam em serviço já podem alegar legítima defesa, mas cabe à Polícia Civil e ao Ministério Público investigarem o caso. Se for constatado algum excesso, o agente pode ser punido. O projeto enviado por Moro à Câmara reduzia as chances de punição mesmo em caso de erros ou excessos de policiais, como o assassinato de inocentes.

O texto previa que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".