Marco Aurélio critica Toffoli por manter prisão após 2ª instância

Relator das três ações que devem definir a posição do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a prisão em segunda instância, o ministro Marco Aurélio criticou na sessão de julgamento de hoje o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, por ter derrubado em dezembro de 2018 a ordem para libertar presos de todo o país nessa situação.

Naquele mês, Marco Aurélio concedeu decisão liminar (provisória) para libertar todos os presos em segunda instância. A decisão foi proferida no último dia antes do recesso do Judiciário. O ministro também submeteu a decisão a futura análise pelo plenário do STF, que poderia modificá-la.

No mesmo dia, atendendo a recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República), o presidente Dias Toffoli derrubou a validade da decisão de Marco Aurélio e restaurou a validade das prisões.

Na sessão de hoje, Marco Aurélio afirmou que o presidente do Supremo não tem o poder de reformar a decisão de outro ministro, atribuição que caberia apenas ao plenário do tribunal, formado por 11 ministros.

"É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado", disse o ministro.

"Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar", afirmou Marco Aurélio.

O STF deu início na tarde de hoje ao julgamento que deve dar uma resposta definitiva sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Desde 2016 o STF tem autorizado a prisão antes de esgotados os recursos ao tribunais superiores. A regra passou a ser apontado como pilar do combate à impunidade, enquanto os críticos argumentam que os réus ficaram com seu direito à defesa enfraquecido.

O desfecho do caso pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que outros 12 presos da Operação Lava Jato também podem ser beneficiados pela decisão.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. Esse é o número de encarcerados em todo o país após terem a condenação confirmada em segunda instância. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluídos aí os presos ainda sem condenação.

Apesar do placar apertado nas últimas decisões sobre o tema, há a expectativa de que o STF possa alterar seu entendimento e modificar a regra que assegura a prisão nessa etapa do processo.

Como será o julgamento

A sessão de hoje será destinada à leitura do relatório do ministro Marco Aurélio, relator das três ações sobre o tema, e a ouvir as manifestações dos advogados que atuam nos processos.

Estão em pauta três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Uma decisão nesse tipo de processo, em que é analisado se a prisão em segunda instância está de acordo com a Constituição Federal, terá o efeito de fixar o entendimento do STF sobre o tema, o que deve orientar a atuação do Judiciário em todo o país.

Na leitura do relatório, o ministro Marco Aurélio deverá resumir e historiar os fatos do processo, sem ainda avançar na sua manifestação sobre o tema em julgamento.

Além dos advogados das três instituições que apresentaram as ações, ao menos outras dez organizações pediram para participar do processo.

Na sessão de amanhã também devem falar o representante da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

Após as manifestações dos advogados, a sessão será suspensa e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), em sessões marcadas para as 9h30 e as 14h. Apenas na quarta-feira é que os ministros começam a votar.

A expectativa entre os ministros do Supremo é a de que o julgamento só seja encerrado na sessão da quinta-feira (24).